🧐 O máximo de honorários possível seria de 50% do valor total do proveito econômico do processo, somando a quantia da condenação com os honorários de sucumbência.
Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar?
A jurisprudência consolidade informa que a única regra é que o advogado não pode receber mais que o cliente ao final do processo, ou seja, somando os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais, os valores não podem ultrapassar os 50% do valor que o cliente irá receber.
Qual o limite de cobrança de honorários advocatícios?
De acordo com o artigo 38 do Código de Ética, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão do processo.
⚖️ O art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que os honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) não podem ter um valor maior que aquele que o cliente vai receber. Então, com base nesse artigo, o advogado poderia cobrar até 50% do proveito econômico total do processo.
Ademais, o Código de Ética prevê ainda, em seu art. 38, que em caso de ganho sobre êxito, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não poderá ser superior ao do cliente, ou seja, os valores não podem superar 50% dos valores da causa ganha.
O que acontece se eu não pagar os 30% do advogado?
Esses honorários são uma determinação legal, e o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em execução judicial. Caso o sucumbente não efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido pela lei ou pela decisão judicial, o advogado da parte vencedora poderá requerer a execução dos honorários de sucumbência.
Esse tipo de honorário precisa ser pago, independentemente do cliente ter ganho a causa na ação ou não. Existem situações onde advogados fecham com seus clientes contratos de risco, em que o honorário contratual é uma porcentagem do valor ganho no processo e, nesse caso, a remuneração é variável e imprevisível.
Se aplica o mesmo raciocínio do tópico anterior: na análise restrita ao que diz o Código de Ética e Disciplina, o advogado pode cobrar 40 por cento a título de honorários. Se esse valor, somado aos honorários de sucumbência, não for superior ao que o cliente recebe, está ok!
Eles estão previstos em lei, mais especificamente no artigo 85 do CPC. Além disso, devem, obrigatoriamente, serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, conforme o § 2º do mesmo artigo: Art. 85.
Assim, o juiz condenará o vencido a pagar honorários ao vencedor entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento 'sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa' (art. 85, § 2º).
Quando o advogado perde a causa, eu tenho que pagar.?
Já os de sucumbência resultam da condenação de quem perdeu o processo. Nesse cenário, quem perde a ação deverá pagar ao advogado de quem ganhou. O pagamento inclui, além dos honorários do profissional, o valor das custas processuais – que são as despesas decorrentes da causa – pago no decorrer do processo.
A jurisprudência consolidade informa que a única regra é que o advogado não pode receber mais que o cliente ao final do processo, ou seja, somando os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais, os valores não podem ultrapassar os 50% do valor que o cliente irá receber.
Qual é a porcentagem que o advogado pode cobrar? Conforme mencionado, esse valor pode ser diferente de região para região. Em alguns lugares, essa média pode ser de 30% dos atrasados. O ideal é que não seja muito abaixo e nem muito acima disso.
1. Nas ações previdenciárias com prestação continuada poderá o advogado cobrar os honorários advocatícios até o limite de 30% (Tabela de Honorários da OAB-SP), sobre os valores vencidos até a prolação da sentença mais doze parcelas a vencer, sem o ferimento dos princípios éticos da moderação e proporcionalidade.
Conforme mencionado acima, a leitura fria do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB permitiria que o advogado recebesse até 50% da vantagem financeira obtida pelo seu cliente com o sucesso de um processo judicial.
Cabe esclarecer que o advogado poderá receber os honorários contratuais e o de sucumbência no mesmo processo, pois como foi explicado acima, o primeiro será referente ao contrato com o cliente e o segundo será pago pela parte perdedora do processo ao advogado vencedor da ação.
Como saber se o valor pago pelo meu advogado está correto?
Acesso ao site do Tribunal: O primeiro passo é acessar o site oficial do tribunal responsável pelo processo. Cada tribunal possui um portal que disponibiliza informações sobre processos judiciais. Lá, você encontrará detalhes como o número do processo e o valor envolvido na causa.
O que acontece se eu não pagar a porcentagem do advogado?
Conforme mencionado, essa inadimplência pode trazer consequências legais e financeiras significativas, como execução judicial, penhora de bens e bloqueio de contas bancárias. Portanto, é fundamental honrar os compromissos financeiros relacionados aos honorários de sucumbência para evitar problemas.
Segundo o parágrafo 2º do art. 85, Novo CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação final ou do proveito econômico obtido. Todavia, caso seja impossível a mensuração, os honorários serão estabelecido sobre o valor atualizado da causa.
Qual a porcentagem máxima que um advogado pode cobrar?
Contudo, é necessário saber que o advogado não pode sair ganhando mais que o cliente vencedor. De forma implícita, é estipulado um limite de 50% do valor total. Essa deve ser a porcentagem máxima do acordo.
Como em qualquer outro serviço, ter um segundo orçamento é trunfo importante para a negociação. Não aceite pagar tudo antes do fim do processo. Você não deve assinar um contrato que o obrigue a pagar o valor total dos honorários mesmo que você decida mudar de advogado nomeio da ação.
Nesse método, o advogado define um valor por hora e multiplica pelo total de horas dedicadas ao caso. Exemplo: Se o valor da hora de trabalho do advogado é R$ 300,00 e ele trabalhou 20 horas em um caso, os honorários serão de R$ 6.000,00.
