Qual o limite que o MEI pode ultrapassar?

Qual o limite MEI? Conforme mencionamos no início deste artigo, o limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. No entanto, é bem importante ter em mente que esse teto é válido para empresas que estiveram ativas o ano inteiro.
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O que acontece se o MEI passa de 81 mil?

A transição envolve alguns custos e burocracia e, talvez, você não esteja preparado para isso. Mas fique tranquilo que vamos responder as suas perguntas. Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

Caso seja aprovado, o valor deixará de ser R$81 mil e o novo limite do MEI passará para R$130 mil por ano, além da possibilidade de contratação de até 2 funcionários, no lugar de apenas 1, como é a regra atual.
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O que fazer se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?

Como resolver? O empreendedor poderá preencher a Declaração Anual de Faturamento (DASN) informando o valor total vendido pela empresa em 2023 a partir de janeiro de 2024, informando que ultrapassou o limite do faturamento. O próprio sistema gera um boleto com os impostos devidos calculados.
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Qual a multa por ultrapassar o valor do MEI? A multa tem um valor mínimo de R$50,00 e pode chegar até 2% ao mês, o valor é estipulado quando é entregue a DASN, mesmo em atraso pode ocorrer pelo Portal do Empreendedor.
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O QUE FAZER QUANDO O MEI ULTRAPASSA O LIMITE DE FATURAMENTO? PODE CONTINUAR SENDO MEI?

Foi aprovado MEI 144 mil?

O limite de R$ 144,9 mil foi aprovado pelo Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e agora está sob avaliação do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço.
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Como é feito o cálculo quando ultrapassa o valor do MEI?

O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.
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Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil? Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
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O que acontece se eu não fizer o desenquadramento do MEI?

Nesta situação, a empresa deixará de ser MEI desde o início do ano em que aconteceu o excesso. Quando o desenquadramento do MEI por excesso de receita, o empreendedor além de comunicar a Receita, deverá buscar uma contabilidade para regularizar as declarações e tributos desde o início do ano.
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Qual a categoria acima do MEI?

Em função do faturamento, a Microempresa possui uma estrutura mais robusta do que o MEI. Enquanto a receita anual de um MEI é de R$ 81 mil, a receita bruta de uma ME pode ser de até R$ 360 mil por ano.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
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Foi aprovado o novo limite do MEI para 2024?

Isso se deve ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe elevar o limite para até R$ 144 mil por ano. Se aprovada, essa mudança ajustaria o teto de faturamento à inflação acumulada nos últimos anos, beneficiando os microempreendedores individuais.
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É verdade que o MEI vai acabar?

O regime do Microempreendedor Individual (MEI) não vai acabar.
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Que é MEI tem que declarar imposto de renda?

Em um de seus papéis, enquanto Pessoa Jurídica, o MEI deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Por outro lado, olhando o empresário com seu CPF, o MEI precisa declarar IRPF, conforme as regras estipuladas pelo Leão para este fim.
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Quanto de nota fiscal o MEI pode emitir?

Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês? Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo. É preciso considerar apenas que, todas as transações com pessoas jurídicas, exigem a emissão desse documento.
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Sou MEI e faturei 90 mil?

Qual o teto anual para faturamento do MEI? Quando você fez a opção por ser MEI, uma das condições, de acordo com a legislação, é que o faturamento anual não pode exceder R$81 mil. Em média, isso significa R$6.750,00 mensais. Para calcular o faturamento, você deve considerar o tempo de abertura da sua empresa.
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Porque meu MEI virou Simples Nacional?

Esse processo acontece quando: 1) a natureza jurídica da empresa é alterada para outro tipo de empresário individual; 2) uma atividade econômica não permitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional é incluída no CNPJ; 3) uma ou mais filiais são abertas.
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Quem será excluído do MEI?

Como contestar a Exclusão do Simples Nacional

Os empreendedores que não conseguiram regularizar suas dívidas e pendências com a União até o dia 30 de setembro serão excluídas do Simples Nacional em 2024.
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O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite de RBA de R$ 3600 000 00?

A Lei Complementar nº 123/2006 determina que o contribuinte que ultrapassar o sublimite de receita bruta anual de R$ 3.600.000,00 estará impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, devendo recolher o imposto estadual de acordo com as regras gerais de incidência.
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Quanto o MEI vai pagar em 2024?

Os valores do DAS MEI a serem pagos em 2024 são: R$ 71,60 para empresas do comércio ou indústria (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).
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Como saber se fui desenquadrado?

Para saber se você foi desenquadrado do MEI, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal do Empreendedor e informar seu CNPJ. Feito isso, será possível verificar se o CNPJ ainda está ativo como MEI ou se ocorreu o desenquadramento.
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O que o governo liberou para MEI?

Junto com a renegociação de dívidas, foi criada a Procred 360. É uma política de estímulo ao crédito para MEIs e microempresas com faturamento limitado de R$ 360 mil ao ano. Os juros serão fixados na variação da taxa Selic + 5% ao ano - 15,75% ao ano com a taxa atual.
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O que muda MEI 2024?

Dito isto, se você percebe que o faturamento MEI 2024 vai superar o limite do teto mas não mais do que 20% acima dos R$ 81 mil (até R$ 97.200), sua empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI.
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Quando parar de pagar o MEI?

Não, não é recomendado parar de pagar o MEI (Microempreendedor Individual) a qualquer momento. O MEI é uma forma simplificada de formalização para pequenos empreendedores, e o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma das obrigações do MEI.
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