Qual o valor máximo que posso cobrar a título de multa?
“Estabeleceu o § 1º do art. 52 que a multa de mora não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor da prestação, em caso de inadimplemento da obrigação do consumidor.
52, § 1º) estabelece o limite máximo de 2% para a multa por atraso em boletos de cobrança de produtos ou serviços. Já para boletos de cobrança de tributos, o limite é de 10%, conforme previsto na Lei de Cobrança Fiscal da União (LCU, Art. 33).
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
Quais valores podem ser cobradas de JUROS e MULTAS por atraso de pagamento?
Pode cobrar multa de 30%?
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde que prevista. Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.
Em caso de atraso no pagamento do boleto bancário, a cobrança de multa e juros é legal, desde que siga o estabelecido pelo Código Tributário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor. A definição das taxas de multa e juros é responsabilidade do emitente do boleto e não do banco.
Especificamente, em casos protegidos pelo Código do Consumidor, multas contratuais abusivas são aquelas acima de 10% do valor do contrato vigente. No entanto, em outros casos, as multas podem exceder este percentual, alcançado margens de 20%, por exemplo.
Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. “Portanto, a multa de 10% é uma prática aceita, porém flexível. Em algumas situações, quando o inquilino atrasa o pagamento e chega manifestando sua insatisfação, nós, enquanto administradores, buscamos encontrar soluções justas.
Infração leve: multa de R$ 88,38 e penalidade de 3 pontos na CNH do condutor; Infração média: multa de R$130,16 e penalidade de 4 pontos na CNH do condutor; Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o valor máximo da multa cobrada por uma conta em atraso é de 2% do valor total do boleto. Essa multa é cobrada uma única vez para cada título.
Multa por bloqueio de via em manifestação não autorizada
De acordo com o CTB, o valor mais alto de todas as multas de trânsito listadas no País é de R$ 17.608,20. A infração que gera a cobrança é a interrupção do tráfego da via pública com uso do próprio veículo em manifestação não autorizada.
Qual o valor de multa e juros permitido por lei 2024?
Juros: serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada pelo Bacen sempre no primeiro dia útil de cada mês). ¹ Multa: até 2% (artigo 1.336, § 1º do Código Civil).
Dispõe sobre o recebimento de boleto de pagamento com a utilização de recursos em espécie. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2018, com base no art.
As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
Seguindo a perspectiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a multa não deve ultrapassar 10% do valor total devido. A cobrança da multa deve sempre ser proporcional ao tempo remanescente para o término da fidelização.
Para multa moratória, a regra geral é limite de 10% do valor do contrato, já para multa compensatória ou não compensatória, limite é o valor do contrato. A legislação já prevê a possibilidade de redução da multa, em caso de desequilíbrio financeiro, “Art. 413.
Portanto, não se esqueça de que são 3 valores para a multa por excesso de velocidade: Até 20% acima do limite permitido: R$ 130,16. De 20% até 50% acima do limite permitido: R$ 195,23. Acima de 50% do limite permitido: R$ 880,41.
De acordo com o Código Tributário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor, o valor da multa por atraso não pode ultrapassar 2% do valor total do boleto. Essa taxa é única para cada título e não pode ser alterada, independentemente do tempo de atraso após a data de vencimento.
Segundo o art. 406 do Código Civil e o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem ser cobrados a, no máximo, 1% ao mês. Essa porcentagem deve ser cobrada proporcionalmente aos dias de atraso do boleto bancário baseada no mês comercial que tem 30 dias.
Qual limite máximo de juros e multa pode ser cobrado?
O máximo que pode ser cobrado de juros por atraso é de 1% ao mês, conforme estabelece art. 161 do Código Tributário Nacional. Já a multa por atraso não pode ultrapassar 2% sobre o valor da prestação ou boleto, segundo o art. 52 do Código de Defesa do consumidor.
Esse limite é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme define o Artigo 52, §1º, da Lei nº 8.078/1990. Nele, se estabelece que a multa de mora por atraso não pode ultrapassar 2% do valor da prestação. Por sua vez, os juros de mora são limitados a 1% ao mês, ou aproximadamente 0,0333% ao dia.
Qual a lei que proíbe a cobrança de taxa de boleto?
A cobrança de emissão de boleto bancário ao consumidor viola frontalmente o disposto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que considera a prática abusiva. A Resolução 3.919, de 2010, do Banco Central, também proíbe essa cobrança.
A multa por atraso, limitada a 2% do valor total do boleto, é uma taxa fixa que independe do período de atraso. Por exemplo, em uma cobrança de R$ 150,00, uma multa de 2% resultaria em um adicional de R$ 3,00. Os juros são aplicados com base no tempo de atraso do boleto, limitados a 1% ao mês.
