Momento. O indiciamento pode se dar desde a lavratura do auto de prisão em flagrante até o relatório final produzido pela autoridade policial. Recebida a peça acusatória pelo magistrado, não mais é possível o indiciamento, pois se trata de ato próprio da fase investigatória.
O indiciamento só pode ocorrer a partir do momento em que reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, quando, então, o delegado de polícia deve cientificar o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de “indiciado”, respeitadas todas as garantias ...
É indiciado quando a conclusão do inquérito apontar um ou mais indícios de que essa pessoa cometeu crime. A pessoa passa para a condição de indiciada pelo delegado, com base em provas, testemunhas e outros meios que comprovem a prática do crime.
O indiciamento, por exemplo, que é o ato de apontar através do inquérito o indivíduo que praticou o ilícito criminal, a autoridade policial baseia-se em elementos de dolo ou culpa, o que só pode-se admitir sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
momento correto para o Delegado de Polícia fazer o indiciamento do investigado.
Quais atos compõem o indiciamento?
Portanto, o indiciamento consiste em ato formal que imputa a determinado indivíduo a prática de uma infração penal. Essa imputação ocorre no inquérito policial e por ato do Delegado. O supracitado dispositivo legal deixa evidente que se trata de ato privativo do Delegado de Polícia.
Por não haver uma ação em andamento, ele não é considerado réu. Indiciado: O investigado passa a ser indiciado quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime. O indiciamento é formalizado pelo delegado, convencido pelas evidencias apresentadas no inquérito policial.
Ser indiciado, isto é, ser apontado como autor do crime pelos indícios colhidos no inquérito policial, implica constrangimento, pois tal informação constará da folha de antecedentes do indivíduo, tornando-se, permanente, ainda que o inquérito, posteriormente, venha a ser arquivado.
É dizer: o mero indiciamento, determinado pela autoridade policial, tem o condão de acarretar o afastamento do servidor público de suas funções até decisão judicial em sentido contrário.
A prática rotineira e indevida de não indiciar quando cabível, sem justificativa, ou de indiciar sem fundamentar, pode vir a provocar eventual perda da relevante decisão que pode passar para outra instituição, reduzindo a função da autoridade de polícia, como já ocorreu com a busca domiciliar independente de ordem ...
Indiciar é o ato pelo qual a autoridade policial de carreira (Delegado de Polícia), estadual ou federal, de modo privativo (Lei nº 12.830/13), aponta na presidência de procedimento administrativo criminal determinado suspeito como o autor, coautor ou partícipe de uma infração penal, comprovada a materialidade, quando ...
Indiciamento do autor – A polícia envia o processo ao juiz. Denúncia – Autorizado pelo juiz, o promotor analisa o processo e decide denunciar o acusado. Pronúncia – O acusado é citado, conhece as acusações, é interrogado pelo juiz e nomeia o advogado que vai defendê-lo.
Como regra geral do artigo 10 do Código de Processo Penal, o inquérito policial será concluído em 10 dias se o indiciado estiver preso, e em 30 dias no caso de não existir prisão cautelar.
O indiciamento pode se dar desde a lavratura do auto de prisão em flagrante até o relatório final produzido pela autoridade policial. Recebida a peça acusatória pelo magistrado, não mais é possível o indiciamento, pois se trata de ato próprio da fase investigatória.
O indiciamento ocorre quando a autoridade policial entende que há indícios suficientes de um determinado crime. Diante disso, o procurador pode ofertar denúncia ou requerer novas diligências. Também pode pedir arquivamento, embora essa hipótese pareça mais remota.
O averiguado torna-se oficialmente suspeito de ter cometido uma infração criminal. Uma vez realizado o indiciamento, a investigação deixa o juízo da possibilidade para o da probabilidade, e passa a se concentrar em um agente específico.
A partir da apresentação da denúncia, a Suprema Corte analisa se o caso poderá se tornar ou não uma ação penal. Se for aceito, a ação tramitará no STF, podendo levar à condenação ou não dos envolvidos. Juntas, as penas podem chegar a 15 anos de prisão, além de multa, segundo o Código Penal.
[1] O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia (artigo 2º, parágrafo 6, da Lei 12.830/13). Assim, não poderá ser realizado, direta ou indiretamente, pelo Judiciário ou pelo Ministério Público, quando se tratar de investigação conduzida por órgão de polícia judiciária (estadual ou federal).
Qual é o prazo de defesa quando há um ou mais servidores indiciados?
Havendo mais de um acusado, o prazo passa a vinte dias contados da data em que o último servidor foi citado, de forma que o prazo termina para todos no mesmo dia.
