“Dessa maneira, será possível ajuizar uma ação declaratória de inexistência de débito, exigindo uma indenização por danos morais em casos específicos, como quando o nome de um indivíduo é inscrito indevidamente em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC”, finaliza.
A ação de cobrança (ou cobrança judicial) acontece quando uma pessoa ou empresa cobra uma dívida na Justiça. Ela parte do mesmo princípio da ação judicial, ou seja, duas partes discordam de um fato. No entanto, nesse caso os envolvidos não conseguem resolver o pagamento de uma dívida por meio da negociação.
Como entrar com uma ação judicial por cobrança indevida?
Para isso, reúna os documentos já separados para comprovar a cobrança indevida e procure a agência do Procon da sua cidade. Depois de entender o problema, eles vão intervir junto à empresa para buscar uma solução amigável em seu nome. Em geral, o contato funciona.
A ação de cobrança segue o rito do procedimento comum perante o Poder Judiciário, devendo ser proposta por um advogado, devidamente constituído pelo cliente por meio de uma procurações. Tal como ocorre nas demais ações, elas devem ser propostas por uma petição inicial, que deve atender aos requisitos do Art.
O foro competente para julgar a ação de cobrança é o do local onde a obrigação deveria ter sido cumprida, ou seja, do lugar onde o pagamento deveria ter sido realizado.
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Para resolver esse problema, você pode entrar em contato primeiro com a empresa credora através do atendimento ao cliente ou com a Ouvidoria. Caso não te ajudem, então você pode acionar o Procon e até receber indenização por danos morais.
Qual o valor da indenização por cobrança indevida?
O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
A peça de defesa na ação de cobranças vai se tratar de uma contestação, quando o processo for obter uma decisão declaratória do direito do credor. No entanto, a peça de defesa será Embargos à execução, caso já exista um título líquido e a dívida já esteja sendo executada.
Basicamente, existem dois tipos de ação de cobrança empresarial, sendo o primeiro conhecido como “extrajudicial” ou “cobrança amigável”, que visa dar mais flexibilidade e agilidade na solução, e o segundo que seria uma “ação judicial”, nesse caso envolvendo já juízes e advogados.
Qual a diferença entre ação de cobrança e ação monitória?
Enquanto a ação de cobrança visa resolver litígios quanto ao pagamento de uma dívida por meio de um processo mais amplo, a ação monitória oferece uma alternativa ágil para a obtenção de um título executivo.
Caso ocorra alguma dessas situações, é possível registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e cadastrar os números das cobranças na plataforma https://www.naomeperturbe.com.br/ O consumidor também poderá buscar o auxílio de um advogado, para que sejam tomadas as medidas cabíveis para a cessação dessa ...
Como fazer uma ação de cobrança? Como já dito anteriormente, a ação de cobrança deve ser feita por meio de uma petição inicial enviada a um juiz. Esta sempre é feita pelo advogado ou advogada, ou seja, é imprescindível entender esse tópico quando se atua com Direito Civil ou Empresarial, especialmente.
Ela possibilita que o credor use medidas compulsórias para fazer o inadimplente pagar, e isso pode envolver a apreensão de bens, salários, penhora de casa, entre outras ações. Por ser um processo burocrático que demanda muito tempo e recursos, esta é normalmente uma das últimas alternativas do credor.
De acordo com o artigo 53 , III , d , do CPC , para julgamento da ação que exigir cumprimento de obrigação, é competente o foro do local onde essa deve ser satisfeita. O lugar do pagamento, salvo estipulação em contrário, é o do domicílio do devedor, nos termos do artigo 327 , do CC .
Para entrar com esta ação, é preciso ter uma prova escrita, “um título que se possa cobrar” e que tenha sido feito, no máximo, há dois anos, explica o advogado. Nesses casos, o juiz sentencia que a pessoa pague a dívida em até três dias ou apresente uma defesa em 15. E, por fim, a Cobrança.
Como entrar com uma ação de cobrança sem advogado?
Quando uma pessoa recorre ao JEC (Juizado Especial Cível) para cobrar uma dívida não há a necessidade de contratar um advogado (dívida de até 20 salários mínimos) e basta ter a documentação comprovando o débito para que o devedor seja citado.
