INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) Esse tributo é, na verdade, uma contribuição mensal que dá ao MEI a garantia de benefícios da Previdência Social, como é o caso de auxílio-doença ou salário-maternidade e até mesmo a própria aposentadoria.
Para conseguir todos estes benefícios, basta pagar a contribuição mensal (DAS) em dia e cumprir a carência necessária para cada um. Se deixar de pagar estes boletos, além da possibilidade de ocorrer o cancelamento automático do MEI, você pode comprometer o recebimento destes benefícios. as afinal, o que é pago no DAS?
Dessa forma, o valor da contribuição mensal do MEI ficará entre R$ 66,00 e R$ 72,00, a depender da atividade exercida. Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 159,40 e R$ 164,40, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.
Quem abre o MEI pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica. Esses direitos incluem benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. A taxa para abrir MEI é inexistente, é um serviço gratuito pelo portal do Governo Federal.
Os valores a serem pagos em 2023 são: R$ 66,10 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS); R$ 70,10 para Prestação de Serviços (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS); R$ 71,10 para Comércio e Serviços (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 6 de ISS).
Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
O MEI pode ser notificado pela Receita Federal e ter que pagar esses valores acrescidos de juros e multas. Além disso, o não pagamento da contribuição de forma acumulada pode levar à exclusão do MEI do regime, o que implica na perda dos benefícios e vantagens oferecidos pelo programa.
Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?
O modelo atual do MEI foi concebido para negócios realmente pequenos, permitindo um faturamento mensal de até R$6.750. Tem que ficar claro que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil.
O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
Importante lembrar que, no caso do MEI, não tem custo de Alvará, nem pagamento de nenhum valor adicional por faturamento. Além disso, não é necessário ter contador. Assim podemos afirmar que, para todas as atividades permitidas, a constituição como MEI é a melhor opção considerando os custos-benefícios.
Sendo assim, o MEI acaba sendo mais vantajoso para profissionais que são autônomos, como fotógrafos, cabeleireiros, publicitários, escritores, professores, empreendedores digitais, entre outros.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Por exemplo, ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil. Entretanto, conforme o empreendimento cresce, é possível que o empreendedor ultrapasse esse limite. Se este foi o seu caso em 2023, confira abaixo o que fazer.
Não há restrições quanto ao valor da Nota Fiscal desde que você não ultrapasse o limite a que o MEI está sujeito, ou seja R$ 60.000,00 anuais ou de acordo com a proporcionalidade em caso de inicio de atividades.
Assim, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1302,00 em 2023, o valor do DAS MEI para MEI convencional passa a ser de: R$ 67,00 Para comércio ou indústria. R$ 71,00 Para prestadores de serviço. R$72,00 Para comércio e serviços.
Existem vários documentos que um MEI pode apresentar: DAS-MEI, IRPF e notas fiscais, por exemplo. Em todos os casos é necessário manter a organização financeira e as obrigações fiscais em dia para comprovar renda sendo MEI.
Qual a idade para aposentadoria para quem nunca contribuiu?
Tem 65 anos de idade ou mais, tanto homens quanto mulheres. Tem família com renda mensal per capita igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não receber benefício previdenciário (inclusive seguro-desemprego) Ser inscrito no CadÚnico.
É por isso que ao aderir a um CNPJ MEI para atuar no seu negócio, o empresário está coberto pelos benefícios dos segurados do INSS, como aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte e auxílio doença.
Confira modelos disponíveis. Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), quem é dono do próprio negócio passa a ter acesso a diversos benefícios.
