A emissão da nota fiscal é a garantia de que a empresa está atuando legalmente e pagando corretamente os seus tributos. Ao emiti-la, a empresa aumenta também a confiança de seus clientes, pois esse documento lhes garante seus direitos, como a troca de produto ou reembolso de produtos.
Ela é utilizada para fins de fiscalização e também para que se possam pagar os tributos devidos. Assim, podemos dizer de forma mais resumida que a nota fiscal é uma comprovação tributária da atividade prestada pela pessoa jurídica.
O conceito adotado trata a Nota Fiscal Eletrônica como um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela ...
A nota fiscal é um dos documentos mais importantes para uma empresa. Ela visa registrar as operações de compra e venda de produtos ou serviços, além de também ser usada para recolher os impostos decorrentes dessas transações comerciais, como o ISS e ICMS (no caso de empresas não cadastradas no Simples Nacional).
Qual é a importância da nota fiscal para o consumidor?
“Até mesmo em compras pequenas, como produtos de supermercado, a nota fiscal ajuda em caso de trocas ou problemas. Se o consumidor comprar algo vencido, por exemplo, com o documento fiscal ele pode ir até o estabelecimento exigir os seus direitos”, acrescentou.
O QUE É UMA NOTA FISCAL (Para Que Serve e Como Emitir)
Qual a necessidade de uma nota fiscal?
A nota fiscal é um documento que comprova a legalidade das vendas de uma empresa perante ao Fisco, entidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo monitoramento do pagamento de impostos. Além disso, a nota fiscal também contribui para manter uma boa reputação da sua empresa.
Para ser simples e direto, como já citamos, o principal benefício de emitir nota fiscal é estar em conformidade com a lei. Além disso, facilita a fiscalização das transações entre empresas e consumidores e comprova que o seu negócio está em dia com o Fisco.
A NF pode ser usada como garantia para eventuais trocas de produtos, reembolso e também para controle e fiscalização da Receita Federal. Por isso, é importante que sejam armazenadas por até cinco anos, no mínimo.
Redução de custos de aquisição de papel, pelos mesmos motivos expostos acima; Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais. Atualmente os documentos fiscais em papel devem ser guardados pelos contribuintes, para apresentação ao fisco pelo praz decadencial.
Ela é a principal garantia de que a empresa está atuando dentro da legalidade, cumprindo assim o pagamento de seus tributos corretamente, além de garantir que seus direitos enquanto consumidor serão preservados, especialmente se houver a necessidade de troca do produto ou reembolso.
Além de ter que responder judicialmente e pagar multas, deixar de emitir notas fiscais pode comprometer a imagem da empresa e resultar em inúmeros prejuízos.
Qualquer cidadão ou cidadã que tiver conhecimento de atos ou fatos que considere infração à legislação tributária poderá apresentar denúncia para que a Fazenda Municipal possa averiguar.
A NF-e formaliza transações de venda que envolvem prestadores de serviço ou vendedores, compradores e órgãos públicos. O documento assegura a segurança de todos os participantes do processo de compra e venda. Além disso, ela pode ser usada como recibo e pode ser usada para recolher impostos.
A Nota Fiscal (NF) é um documento oficial que registra as vendas da sua empresa. Sempre que você recebe algum pagamento, é preciso que você emita uma NF para o seu cliente. Pode acontecer dele não querer fornecer suas informações pessoais para a emissão.
O CPF é um dado pessoal que deve ser protegido, mas sua inclusão na nota não expõe o consumidor a fraudes. Em alguns estabelecimentos, o cliente nem precisa falar em voz alta, basta digitar. Além disso, é impossível que alguém se torne vítima de fraude apenas com seu CPF.
A nota fiscal eletrônica de venda de produtos (NF-e) registra a operação de faturamento/venda de produtos de sua empresa. Por esse motivo, a NF-e está relacionada à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Serve para formalizar a compra de produtos, seja em lojas físicas ou e-commerces. Em relação aos tributos, está relacionada à cobrança de ICMS e IPI. A emissão é feita por meio das Secretarias Estaduais da Fazenda.
Quando fazemos o pedido da nota fiscal a um estabelecimento, garantimos que todos os impostos devidos pela empresa estão sendo pagos. E a única maneira que o governo tem para controlar o pagamento dos impostos é através da nota fiscal.
Como ganhar dinheiro com nota fiscal? Como já adiantamos, para ganhar dinheiro com nota fiscal, você precisa cadastrar o seu CPF no programa de nota fiscal do consumidor da sua região, como por exemplo o Nota Cidadã.
1º da Lei n.º 8.137/1990 assevera que é um crime contra a ordem a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Considerando a Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, a não emissão de nota fiscal é considerada “omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento”.
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital,emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais devenda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica)em operação interna e sem geração de ...
