A partir daí é preciso que a aferição do radar seja feita regularmente, respeitando um período de 12 meses, segundo a Portaria 158/2022 do Inmetro. Essa verificação metrológica visa atestar que o equipamento se mantém dentro das homologações técnicas vigentes.
Acesse https://servicos.rbmlq.gov.br/Instrumento, clique em consulta de instrumentos e defina Medidores de Velocidade. Tenha em mãos o número do INMETRO e número de Série do instrumento que deseja consultar.
Qual o prazo para aferição de equipamentos de trânsito?
De acordo com o item 6.4.1.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 158 de 2022, os medidores de velocidade devem ser verificados obrigatoriamente a cada doze meses.
Conforme a Resolução nº 798/2020 do Contran, é obrigatório que, nas vias com radares de velocidade, sejam colocadas placas de identificação para alertar os condutores, informando a necessária redução gradual do limite de velocidade. A placa também precisa ser instalada junto a cada radar fixo.
Como verificar se o Radar de Velocidade está aprovado pelo Inmetro
O que diz a Resolução 798 do Contran?
A Resolução CONTRAN nº 798, de 2 de setembro de 2020, dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil: 1 - em rodovias, vias de trânsito rápidas e vias arteriais: a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento: Infração - grave.
Para conferir se o radar que registrou a infração por excesso de velocidade estava dentro do prazo de validade previsto, é preciso acessar ao PSIE Inmetro - que é o Portal de Serviços do Inmetro nos Estados. Ao acessar o site, basta clicar em "consulta de instrumentos".
A consulta da situação dos equipamentos pode ser verificada no Portal de Serviços do Inmetro nos estados (PSIE), no link https://servicos.rbmlq.gov.br/instrumento" , afirma o especialista.
Para fazer a defesa prévia você deve solicitar as informações sobre o radar eletrônico e questionar a sua validade. Anexe cópias da notificação, da CNH, do CRLV e de qualquer outro documento que comprove o seu argumento. Se a defesa prévia for aceita, a sua multa será anulada.
Nesse caso, você pode recorrer da multa por falta de aferição do radar eletrônico e tentar cancelar a infração. Para isso, você deve solicitar as informações sobre o equipamento ao órgão de trânsito e verificar se elas estão em conformidade com as normas do Inmetro.
O Radar de Importação Siscomex tem validade de 12 meses, período este que é renovado a cada utilização do Siscomex pelo Importador. Considera-se utilizado o Siscomex quando o importador registra uma Declaração de Importação.
No Brasil são utilizados quatro tipos de radares que se diferem de acordo com o seu modo de funcionamento e tipos de medição. São eles os fixos, estáticos, móvel e portátil. Radares fixos – São aqueles que ficam instalados nas vias, normalmente em postes.
Entretanto, em algumas cidades, há consenso entre a fiscalização sobre não aplicar a multa de avançar o sinal vermelho nos horários compreendidos entre 22:00 horas e 6:00 horas, ou até mesmo lei estadual que garante ao condutor esta inaplicabilidade.
– Qual NR fala sobre inspeção de segurança? A Norma Regulamentadora 02 (NR-02) foi definida como Norma Geral em 28 de novembro de 2018, pela Portaria SIT nº 787.
Validade 1 ano independentemente da carga horaria aplicada. NR11 – Movimentação de Carga: Curso base não tem carga horaria especificado na norma, assim como a validade não esta especificada na norma.
Inspeções periódicas: é natural haver desgastes de meios materiais com o passar do tempo, portanto, a inspeção periódica deve ser agendada com regularidade, seja semanal, mensal ou anual. Elas são destinadas a avaliar os riscos que o uso de ferramentas, máquinas, equipamentos e instalações podem possuir.
A multa tem um prazo de 30 dias para chegar no endereço registrado, onde irá constar os prazos para pagamento e vencimento. O tempo total para esse processo pode variar, mas, em geral, o infrator tem prazos específicos para responder às notificações.
Os aparelhos passam a fotografar os carros que não estão com o licenciamento em dia. Serão espalhados 42 radares fotográficos em 24 rodovias estaduais que identificarão os veículos irregulares de forma automática. Pelo Código Brasileiro de Trânsito, trafegar com o carro com o licenciamento atrasado é falta gravíssima.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
Os dois incisos do artigo 251 prescrevem as infrações de trânsito de utilização de dois itens do sistema de iluminação e sinalização do veículo: o pisca-alerta (inciso I) e a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente, ou “piscar os faróis” (inciso II), cujas normas gerais estão descritas no artigo 40, incisos V ...
A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
