Qual o prazo legal para a repetição do indébito tributário?
150, §4º, do CTN. O prazo para pleitear a repe! ção de tributos indevidamente pagos, inclusive aqueles sujeitos ao lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da ex! nção do crédito tributário, de acordo com os ter- mos do art.
Qual é o prazo prescricional para o ingresso da ação de repetição de indébito tributário fundamente no CTN?
Se o pedido administrativo de restituição do indébito tributário for indeferido, o contribuinte não terá cinco anos para ajuizamento de ação de repetição de indébito, mas, sim, dois anos para ajuizamento da denominada "ação anulatória de decisão administrativa que denega restituição", prevista no 169 do CTN [11].
Quando houver uma diferença de valores, é possível, portanto, realizar a repetição de indébito tributário. Entretanto, fazer essa busca não é tarefa fácil, principalmente porque, ao pleitear seu direito junto ao Fisco, é necessário ter absoluta certeza dos dados e da solicitação apresentada.
Qual é o prazo para o pedido de restituição de pagamento de tributo indevido?
Isso significa que se você acredita que pagou tributos indevidamente, tem até 5 anos a partir da data em que efetuou o pagamento para buscar a restituição. No caso da PERDCOMP, é importante observar algumas regras específicas.
Não erre mais: repetição do indébito tributário. @apge
Qual o prazo para pleitear a repetição de indébito?
O prazo para pleitear a repe! ção de tributos indevidamente pagos, inclusive aqueles sujeitos ao lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da ex! nção do crédito tributário, de acordo com os ter- mos do art. 168, I.
A partir do momento em que entrou em vigor a Lei Complementar 118, no dia 9 de junho de 2005, o prazo para pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação passou a ser de cinco anos.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
- É vedada a capitalização mensal ou semestral dos juros nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo celebrados com as instituições financeiras. Precedentes.
Tema atualizado em 21/9/2020. O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas exceções. Por exemplo: dívidas de hospedagem podem ser cobradas durante um ano, já para aluguéis, o prazo para cobrança é de três anos.
A ação de repetição de indébito serve para que o contribuinte requisite a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributação ou a título de aplicação de penalidades. Desta forma, podem ser tributos, multas ou acréscimos com correção monetária e juros recolhidos de forma indevida.
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ...
A ação de repetição do indébito tem como objetivo a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco. O presente artigo irá pincelar, entre outros pontos, de algumas considerações acerca da legitimidade, tema esse muito debatido na doutrina e na jurisprudência.
Quais são as 3 exceções em que no pagamento indevido não terá direito à repetição?
Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. Neste caso, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações: Pagamento feito há mais de 5 anos, contados da data atual. Por exemplo: um pagamento efetuado em 20/01/2018 não poderá ser objeto de pedido de restituição em 20/02/2023.
A restituição de pagamento indevido ou a maior deve ser requerida através do programa PER/DCOMP. A solicitação poderá ser feita por meio da aplicação online Per/DComp Web, disponível no portal e-CAC .
