De acordo com a lei consumerista, o prazo máximo para cobrança de dívida na justiça com inclusão do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) é de até 5 (cinco) anos a contar da data do primeiro pagamento vencido.
Isso significa que, se a dívida estiver vencida há um dia, o consumidor já pode entrar na lista de devedores do SCPC. No entanto, na prática, as empresas normalmente esperam 30 dias ou mais para realizar a inclusão.
Quanto tempo a empresa tem para tirar a negativação do nome?
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)…
Após o vencimento da dívida, o credor pode solicitar a negativação, mas existe um prazo mínimo para que o consumidor possa negociar a dívida antes da inclusão no cadastro de inadimplentes. Esse prazo é de no mínimo 10 dias e sempre será informado no comunicado de negativação.
NEGATIVAÇÃO SPC/SERASA - DANO MORAL - Como funciona - Prazo - Direitos - Passo a Passo para resolver
Qual o tempo para negativar?
O prazo máximo que o nome deve ficar “sujo” é de cinco anos, sendo que a partir desse período, ainda que a dívida não tenha sido paga, o nome do devedor tem que ser retirado do cadastro. Para saber se seu nome está negativado no SPC basta consultar a situação do CPF pela internet ou se dirigir aos órgãos competentes.
Quanto tempo a empresa pode colocar o nome no SPC?
§ 6º O registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito somente poderá ocorrer decorridos 30 (trinta) dias a contar da data do pagamento inadimplido. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. De onde vêm as informações do Jusbrasil?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de até 5 dias úteis para o credor retirar o nome do cliente dos cadastros de inadimplentes. A contagem começa a partir da data do pagamento da dívida (ou confirmação do pagamento, no caso de cheque, cartão ou boleto).
O consumidor deve ser informado, previamente, sobre sua inscrição em registro de inadimplentes pelo mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, na forma do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.
Além de prever que uma negativação não pode durar mais que cinco anos, o código de defesa do consumidor também prevê que nenhuma dívida pode continuar negativada depois de prescrita. Assim, de uma maneira ou de outra, o nome fica limpo depois de 5 anos.
Esse registro acontece quando há atraso ou falta de pagamento de uma dívida e o termo 'negativado' indica que o consumidor ou empresa possui pendências financeiras, o que pode limitar o acesso a créditos, financiamentos e compras a prazo.
Se a dívida foi contraída há mais de 5 anos e não foi paga, o consumidor não pode continuar negativado por causa dela. O que é prescrição de dívida? A prescrição é o prazo a partir do qual, apesar de a dívida ainda existir, ela não pode mais ser cobrada na Justiça.
Os requisitos são os seguintes: Ter o cadastro completo do cliente inadimplente. Comprovar a dívida com um documento assinado pelo devedor. Informar o tempo da dívida e as cobranças realizadas.
Para que isso aconteça, ela precisa estar ativa há pelo menos cinco anos. Após esse prazo, o nome deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito (se não houver outras dívidas negativadas no mesmo CPF). Entretanto, esperar a dívida caducar para ter o “nome limpo” não é a melhor atitude.
É melhor pagar a dívida pelo Serasa ou pelo banco?
Quais são as vantagens de quitar suas dívidas na Serasa? Como já mencionamos, além de se livrar das cobranças, ao negociar suas dívidas Serasa você tem mais facilidade de acesso a crédito.
- O credor não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação pela qual o devedor pugna por indenização por danos morais decorrentes da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes sem que tenha sido previamente comunicado do ato.
A negativação indevida ocorre quando uma pessoa é incluída em cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa, mas sem estar de fato com uma dívida ou algum tipo de restrição financeira.
Depois de processar o pagamento, a empresa credora envia essa informação para a Serasa, que terá até sete dias úteis para tirar a negativação do site. Depois desse período, você poderá conferir no portal do Serasa Limpa Nome se suas informações já foram atualizadas.
Se você atrasar o pagamento de qualquer dívida, em quanto tempo a empresa para a qual você deve pode negativar seu nome? Pela lei, pode ser ser já a partir do primeiro dia de atraso.
Sim. Após cinco anos a dívida “caduca”, ou seja, prescreve. Com isso ela deixa de constar como negativada na Serasa e não é considerada para o cálculo do seu Score. No entanto, dívidas com mais de 5 anos não são extintas na origem.
Existe um prazo máximo para manter uma pessoa negativada: cinco anos. Depois desse período, o nome é excluído dos órgãos de proteção ao crédito, deixando de constar na lista de inadimplentes.
SPC Brasil e Serasa são empresas diferentes, e o Serasa Limpa Nome é a plataforma de renegociação de dívidas da Serasa. O SPC, sigla para Serviço de Proteção ao Crédito, tem um banco de dados que faz parte do sistema da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e reúne informações do comércio de todo o país.
Quem tem nome sujo vai perder a carteira de habilitação?
Sim. Não há nenhuma lei ou norma interna do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que impeça as pessoas inadimplentes de emitir o documento. A existência de dívidas não interfere em nada nesse momento.
