É possível indicar condutor após o prazo?
Mas e então: é possível indicar o condutor infrator e transferir os pontos da CNH mesmo após o prazo do Detran? A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.O que acontece se o proprietário não indicar o condutor no prazo?
Deixar de indicar o condutor infrator pode gerar pontuações, multas e até transtornos judiciais para o proprietário do veículo.Pode apresentar condutor fora do prazo?
Consequências para o proprietário sem indicação de condutorSe o proprietário não indicar o condutor no prazo de 30 dias, ele será considerado responsável pela infração cometida e terá sua CNH suspensa. Além da multa, o proprietário também será penalizado com as pontuações referentes à infração cometida.
Como saber se a indicação do condutor foi aceita?
Para verificar a situação da solicitação, o cidadão poderá: Consultar o serviço online Solicitar e acompanhar indicação de condutor , desde que esteja cadastrado e faça login no site do Detran-SP.QUAL O PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR E INFRATOR DA MULTA?
Quanto tempo demora para aparecer a indicação de condutor?
O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.Como funciona a indicação de condutor?
Como fazer a indicação digitalO proprietário do veículo e o real condutor infrator precisam ter selo prata ou ouro no sistema Gov.Br. O proprietário do veículo deve acessar a CDT ou o Portal de Serviços da Senatran e, no local, indicar o nome e o CPF do real condutor no momento da infração.
Quantos dias tem para identificar o condutor?
O proprietário do veículo ou o principal condutor, possui prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da notificação da autuação ou publicação por edital, para indicar o condutor infrator, conforme dispõe o art. 257 §7º do CTB e Resolução Contran.Qual o prazo mínimo para o condutor?
Antes, o condutor tinha até 15 dias, contados da data de expedição da notificação, para entrar com a defesa, de acordo com o estabelecido na Resolução Contran. Agora, este prazo passará a constar no Código e não será inferior a 30 dias, também contados da data de expedição da notificação.O que fazer quando você perde o prazo para indicar condutor?
Nos casos de indeferimento da indicação pelo órgão de trânsito decorrente de algum motivo formal, tal fato deve ser levado à ação judicial, pois fará prova de que o proprietário do veículo tomou iniciativa em tempo para requerer a referida indicação de condutor.Quando a empresa não identificar o condutor do veículo?
No caso da não identificação pela empresa do condutor, será acrescido ao valor para pagamento a multa NIC, com o mesmo valor da infração original. Dessa forma, o total a pagar será o valor da primeira multa + a multa NIC (R$ 195,23 + R$ 195,23 = R$ 390,46).Qual o valor da multa por não identificar o condutor?
Multa por não indicação do condutor (Multa NIC): Caso não seja indicado o condutor, será gerado uma nova multa, no mesmo valor da originária (R$ 297,40).Quando o condutor infrator não puder ser identificado de imediato?
O CTB no §7 do art. 257 tutela que: § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.O que acontece se eu não indicar o condutor?
Mas o que acontece se não indicar o condutor na multa? Bom, neste caso será aplicada uma segunda multa como forma de punir a organização por não sinalizar o funcionário que cometeu a infração e que, por consequência, não sofrerá a punição prevista pela lei.Como transferir pontos da CNH fora do prazo?
[Modelo] Ação para transferência de pontos da CNH pela via judicial. Se você perdeu o prazo para indicar o verdadeiro condutor infrator administrativamente, poderá ingressar com uma ação judicial e transferir os pontos da sua CNH.O que diz o artigo 257 do Código de trânsito?
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.Quem leva a multa, o condutor ou o dono do veículo?
A Resolução 108/99 do CONTRAN estabelece que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei.O que acontece após a indicação do condutor?
Se o infrator foi devidamente identificado pelo agente fiscalizador no ato da infração, os pontos serão inseridos na CNH do condutor e não serão passíveis de transferência. Para mais informações, verifique o órgão autuador e encaminhe o seu questionamento.Quando o proprietário do veículo não tem habilitação, para quem vai a multa?
Resposta: os dois. Como assim os dois!? Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art.Como faço para indicar o condutor?
Indicar online o principal condutor de um veículo
- Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa. ...
- Indicar condutor no sistema. ...
- Autorizar indicação (etapa realizada pelo condutor apontado)