Quando a Fazenda Pública tem prazo em dobro?
183 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Há quem diga que isso é uma prerrogativa e outros que dizem que é um privilégio concedido ao Poder Público.Qual o prazo para a Fazenda Pública contestar?
Se a Fazenda Pública, no procedimento ordinário, dispõe de 60 dias para oferecer contestação e, em que- rendo reconvir, deve praticar simultaneamente ambos os atos, há de dispor, também para reconvir, dos mesmos 60 dias.Qual o prazo para a Fazenda Pública apresentar contrarrazões?
Sendo assim, para apresentação de eventual contestação a Fazenda Pública tem o prazo de 30 (trinta) dias úteis (art.Qual o prazo para apresentar apelação?
A apelação é cabível tanto em processos cíveis quanto criminais e deve ser interposta dentro do prazo estipulado por lei, 15 dias para apelação cível e cinco dias para apelação criminal, sob pena da parte perder o direito de recorrer. Art. 1.009.Dica Rápida - Contagem dos prazos em dobro para a Fazenda Pública | Profº Daniel Barion
Qual o prazo para o Ministério Público apelar?
593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.Qual é o prazo para recurso após sentença?
É o primeiro recurso interposto quando se discorda de uma decisão de um juiz em um processo na primeira instância. O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.Qual o prazo para recurso da Fazenda Pública?
[8] Código de Processo Civil: “Artigo 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir”.Em que prazo a Fazenda Pública deverá apresentar a impugnação?
730 do CPC/1973. Apresentado o requerimento do credor contendo os requisitos necessários, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, se quiser, impugnar a execução, no prazo de 30 dias. Neste caso, não será mais exigida a citação da Fazenda.Qual o prazo para o município apelar?
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença.O que acontece se a Fazenda Pública não impugnar?
O ministro observou ainda outra incongruência da previsão de honorários nos cumprimentos de pequeno valor não impugnados: se a Fazenda não se opuser e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.Qual o prazo para a Fazenda Pública opor embargos de declaração?
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.Qual o prazo para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos - prescrição qüinqüenal.O que vem depois da sentença contra a Fazenda Pública?
Já na execução contra a Fazenda Pública, esta se defende por meio de EMBARGOS.É possível liminar contra a Fazenda Pública?
2. Nos termos do art. 1º , § 3º , da Lei federal nº 8.437 /1992, é vedada a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe ou esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.É possível execução fiscal contra a Fazenda Pública?
- É admissível execução fiscal contra a Fazenda Pública, devendo obedecer o rito do art. 910 do CPC , o que foi observado no caso concreto. - A imunidade tributária recíproca não se estende às taxas, tratando-se de limitação ao poder de tributar restrita a tributos da espécie impostos.Qual é o prazo de impugnação?
O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias. Não é necessária nova intimação. No momento que um prazo termina, o outro começa.O que diz a súmula 279 do STJ?
A execução contra a Fazenda Pública somente pode fundar-se em título judicial.Qual o prazo para a Fazenda Pública contrarrazoar?
O prazo para interposição do recurso adesivo é o das contrarrazões, qual seja, 15 dias. Isso para qualquer hipótese de adesão porque esse é o prazo de resposta dos recursos que o admitem. Uma importante discussão surge quando da análise da possibilidade da Fazenda Pública manejar tal recurso.Qual o prazo para apelação?
O Novo CPC estabelece que a apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias após a publicação da sentença por parte do julgador. Lembrando que, no Novo CPC, os prazos são sempre contados em dias úteis.O que fazer quando a Fazenda Pública não paga o RPV?
No entanto, se a RPV não for paga no prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, a parte credora poderá solicitar a realização do sequestro do valor requisitado diretamente nas contas do Ente Devedor.Qual o prazo para a Fazenda Pública interpor agravo de instrumento?
O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada.Quais os prazos para interposição de recurso?
Quais os prazos para a Interposição de Recursos?
- Apelação: 15 dias a partir da publicação da sentença ou da intimação da última decisão proferida no processo.
- Agravo de Instrumento: 15 dias a partir da publicação da decisão interlocutória ou da intimação da última decisão proferida no processo.