Qual o prazo para informar a interposição de agravo de instrumento?
O prazo para interpor agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada.É necessário informar interposição de agravo?
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ausência de comunicação ao Juízo a quo, no prazo de três dias, acerca da interposição de agravo de instrumento implica em inadmissibilidade do recurso.Tem que comunicar à interposição de agravo de instrumento?
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ausência de comunicação ao Juízo a quo, no prazo de três dias, acerca da interposição de agravo de instrumento implica em inadmissibilidade do recurso.Qual o prazo para interpor agravo de?
O prazo para interposição de agravo de instrumento passou de 10 para 15 dias úteis, iniciando a partir do dia em que os advogados são intimados da decisão interlocutória.Prazo de Agravo de Instrumento contado em dias corridos.
Qual o prazo para agravo no CPC?
"Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.Quando perde o prazo do agravo de instrumento?
O Código de Processo Civil prevê o prazo de quinze dias úteis para a interposição de agravo de instrumento. Diante do escoamento do referido prazo, sem o devido manejo da via recursal adequada, ocorre a preclusão temporal.O que diz o artigo 1018 do CPC?
O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.Pode protocolar agravo de instrumento no primeiro grau?
Os agravos de instrumento de decisões proferidas em processos eletrônicos serão interpostos pela parte agravante no sistema de primeiro grau, que os enviará automaticamente ao Tribunal, onde serão processados em autos apartados, com nova numeração.O que acontece se o agravante não fizer juntada de cópia do agravo de instrumento nos autos de origem no prazo de 03 dias?
A ausência de comunicação ao juízo de origem, no prazo de três dias, acerca da interposição do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos físicos acarreta a inadmissibilidade do recurso. Assim, tendo a parte agravada suscitado expressamente e comprovado o descumprimento do disposto no art.Tem que juntar cópia do agravo de instrumento?
O TJSP afirmou que a juntada de cópia da petição do agravo ao processo principal é facultativa em autos digitais, porém é obrigatória nos autos físicos, como no caso.Qual o prazo para interposição de agravo em execução?
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.Precisa de preparo para interpor agravo de instrumento?
Sim, o agravo de instrumento exige o pagamento de preparo, de acordo com o art. 1.017, §1º do CPC.O que diz o artigo 1.015 do CPC?
"O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", concluiu Nancy Andrighi ao definir a tese adotada no Tema 988 dos recursos repetitivos.O que acontece se não apresentar contraminuta de agravo de instrumento?
1. A ausência de contraminuta não traz qualquer prejuízo ao ora agravado, na medida em que a decisão prolatada nos presentes autos não lhe é desfavorável.Quais são os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento?
Quais requisitos para o agravo de instrumento?
- Nomes das partes;
- Exposição do fato e do direito;
- Razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
- O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.