Qual o prazo para o inventariante prestar contas?

- Em ação de prestação de contas, o prazo prescricional é o de 20 vinte anos na vigência do Código Civil de 1916 e de 10 dez anos na vigência do Código Civil de 2002 - Em. 991 , inciso VII, do CPC/73 (art.
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Em que momento o inventariante deve prestar contas?

O inventariante deve prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar.
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Quem pode pedir prestação de contas do inventário?

Um herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa ao inventário, sem que isso modifique a natureza da relação jurídica com o inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei.
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Até quando vai a responsabilidade do inventariante?

É importante ressaltar que o inventariante exerce papel de grande importância e responsabilidade para o resultado útil do inventário, razão pela qual, com a nomeação, deverá prestar - dentro do prazo de 5 (cinco) dias - o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, conforme determina o parágrafo único do ...
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Qual o prazo prescricional para ação de prestação de contas?

O tribunal observou que, ante a natureza pessoal da ação de exigir contas, ela está sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.
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O INVENTARIANTE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DO INVENTÁRIO!

Qual o prazo para pedir prestação de contas?

A ação de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC , conforme jurisprudência do STJ.
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Quando é cabível ação de prestação de contas?

"A ação de prestação de contas ajuizada pelo filho em desfavor dos pais é possível quando a causa de pedir estiver relacionada com suposto abuso do direito ao usufruto legal e à administração dos bens dos filhos", entendeu a Terceira Turma no julgamento de recurso especial.
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Quando terminam os poderes do inventariante?

As funções do inventariante vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha, mesmo porque, com a partilha, já não existe espólio.
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Qual a desvantagem de ser inventariante?

Isso se dá pelo fato do desconhecimento das responsabilidades que recairão sobre os ombros daquele que assim for nomeado. Muito diferente do que muitos imaginam, ser inventariante em um processo de inventário e partilha há muito mais ônus (obrigações, deveres e responsabilidades) do que bônus (vantagens).
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Quais são os limites do inventariante?

Limite. Administração e conservação dos bens. O inventariante, representando o espólio, não tem poder de voto em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio, com a pretensão de alterar o controle da companhia e vender bens do acervo patrimonial, cujo benefício não se reverterá a todos os herdeiros.
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O que acontece se o réu não prestar contas?

4. A sanção pelo não cumprimento da determinação de prestar contas no prazo legal é, como mesmo estipulado por lei, a perda do direito de impugnar as contas formuladas pelo autor, não dispensando, por parte do julgador, a análise acurada da apuração de eventual crédito a favor deste. 5.
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Quais são as obrigações de um inventariante?

I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
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Quem paga as contas do inventário?

Espólio: O espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, é geralmente o responsável pelo pagamento das custas do inventário.
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Quem pode exigir contas do inventariante?

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz que conduz o inventário só pode exigir que o inventariante preste contas até o momento de sua remoção do processo, sendo vedado ao magistrado, por consequência, determinar a prestação incidental depois da retirada do inventariante.
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Como funciona a prestação de contas no inventário?

No contexto de um inventário, a prestação de contas refere-se à obrigação de quem administra os bens do falecido em fornecer informações claras e precisas sobre a gestão do patrimônio.
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Quais são os direitos de um inventariante?

Direitos do Inventariante
  • Poder administrar os bens deixados pelo inventário;
  • Realizar a partilha dos recursos entre os herdeiros.
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O que o inventariante não pode fazer?

Não pode o inventariante vender ou comprometer os bens do espólio sem a devida autorização judicial”, reforça o advogado.
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Qual o salário de um inventariante?

Hoje quem trabalha como Inventariante ganha em média um salário de R$ 1.370,00.
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Qual filho deve ser o inventariante?

3 – Qualquer herdeiro (quando nenhum deles estiver na posse e na administração dos bens); 4 – Se houver herdeiro menor, ele será nomeado inventariante e ele terá representante legal; 5 – O testamenteiro (se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados);
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Quando um herdeiro não concorda com o inventariante?

Neste caso, o herdeiro que não concorda com o inventário será convidado pelo juiz para se manifestar sobre o inventário. Após todo o trâmite, o juiz dará uma decisão ao final, definindo o fim do inventário, com a correspondente partilha dos bens deixados no falecido.
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O que pode destituir um inventariante?

A remoção de inventariante ocorre quando este não cumpre adequadamente suas obrigações, como administrar os bens do espólio, prestar contas ou proteger os direitos dos herdeiros, podendo ser destituído por má-fé, omissão ou incapacidade.
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Pode o inventariante desistir do inventário?

Sim! A qualquer tempo no curso do processo de inventário o inventariante pode desistir da inventariança requerendo a sua remoção do encargo ou pode ser removido de ofício. O que não pode ocorrer é o processo de inventário ficar sem um inventariante.
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Quanto tempo posso pedir prestação de contas?

Ainda assim, vale ressaltar que, em relação ao Código de Processo Civil de 1973, a ação de exigir contas foi unificada. No CPC/73, o prazo para apresentação das contas era de apenas cinco dias, enquanto no CPC de 2015 esse prazo passou para quinze dias contados.
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O que acontece se o inventariante não prestar contas?

Em caso de descumprimento da ordem para prestar contas ou se as contas prestadas sejam rejeitadas, o inventariante poderá ser substituído até mesmo de ofício, além de responder por eventual ação indenizatória, por danos causados aos interessados na herança, nos termos do inciso V do art. 622 do CPC: “Art. 622 do CPC.
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Quem tem legitimidade para pedir prestação de contas?

A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas é conferida apenas àquele que seja "titular do direito de exigir contas", nos termos do caput do art. 550 do CPC , ou seja, àquele que possa cobrar eventual diferença apurada na segunda fase do procedimento, na condição de credor.
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