Importante mencionar que o recurso adesivo e as contrarrazões podem ser protocolizados em momentos distintos dentro do prazo de 15 dias contados da intimação para resposta ao recurso principal [3].
O recurso adesivo, portanto, ocorre quando ambas as partes de um processo são vencedoras e perdedoras, configurando, portanto, a sucumbência recíproca.
O recurso adesivo não é um tipo de recurso definido pelo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), mas é uma modalidade de interposição de um recurso subordinado a outro recurso já interposto no processo.
O que protocolar primeiro recurso adesivo ou contrarrazões?
O que protocolar primeiro recurso adesivo ou contrarrazões? Observa-se do comando legal que o recurso adesivo deve ser interposto dentro do prazo da parte para oferecer contrarrazões, sem condicionar a interposição anterior ou simultânea à apresentação de contrarrazões.
O que acontece se não apresentar contrarrazões ao recurso?
O que ocorre se a parte não apresentar contrarrazões? A parte não é obrigada a interpor contrarrazões ao recurso. Ocorre que como se trata da única oportunidade que a parte tem para responder aos argumentos do recorrente, a inércia pode corresponder à concordância dos termos arguidos na peça recursal.
A ideia central do recurso adesivo é que uma parte recorre somente quando a outra parte recorre também. Metaforicamente, seria como “pegar carona” no recurso do outro para tentar reformar a decisão de uma forma que melhor lhe convém.
Quem julga o Recurso Adesivo? Será julgado pela mesma instância que analisar o recurso principal. Ou seja, se o recurso principal for julgado pelo Tribunal de Justiça, o recurso adesivo também será julgado por este.
Qual a diferença entre recurso adesivo e contrarrazões?
Nas contrarrazões, o objetivo é a manutenção/defesa daquilo que foi concedido na sentença ou acórdão, ao passo que no recurso adesivo a finalidade é a reforma da decisão, na parte em que foi negado o pedido. Quando recebido o recurso na forma adesiva, o juiz intimará a parte contrária para oferecer contrarrazões.
Quando interposto pela parte recurso extraordinário e (ou) especial, caberá recurso adesivo no mesmo prazo estabelecido para as contrarrazões. No entanto, caso o recurso principal seja considerado como inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido.
O recurso adesivo não está condicionado à apresentação de contrarrazões ao recurso principal, mas sim ao prazo para essa resposta, uma vez que são institutos de direito processual independentes.
Em razão disso, o recurso adesivo deve obedecer a todos os requisitos daquele recurso que poderia ter sido interposto de forma autônoma. Por exemplo, caso se interponha um recurso ordinário de forma autônoma, a parte deverá realizar o pagamento do preparo, incluindo as custas e o depósito recursal, se devido.
A contagem de prazos processuais é feita em dias úteis, excluindo os fins de semana e feriados, bem como, os dias do começo e do vencimento da contagem. Durante o recesso forense, ou seja, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, os processos ficam suspensos.
É necessário preparo no recurso adesivo trabalhista?
Embora não exista previsão expressa no Novo Código de Processo Civil, os tribunais entendem que existe necessidade do preparo para que o recurso adesivo seja conhecido. Essa exigência era expressa no Código de Processo Civil de 1973.
O que acontece depois de apresentar as contrarrazões?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
É admissível o recurso adesivo no mesmo prazo das contrarrazões?
Importante mencionar que o recurso adesivo e as contrarrazões podem ser protocolizados em momentos distintos dentro do prazo de quinze dias contados da intimação para resposta ao recurso principal.
Qual é a diferença entre um recurso principal é um recurso adesivo?
O recurso adesivo possui o significado que sua própria denominação sugere, ou seja, é um recurso que subirá para análise do julgador “ad quem”. Isso na forma de adesivo a um recurso principal. Ou seja, não é uma espécie de recurso propriamente dita, mas sim uma forma especial de interposição do recurso.
2 – Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo? A resposta certa é a letra a. Podem ensejar o recurso adesivo apenas quatro recursos: apelação, embargos infringentes, recurso especial e o recurso extraordinário (art. 500, II, do CPC).
É um ato voluntário, ou seja, recorre se quiser. Para que possa ser analisado, deve preencher os pressupostos exigidos pela legislação, chamados de requisitos de admissibilidade. Caso não os apresente, o recurso não será conhecido, o que significa que órgão julgador não irá apreciá-lo.
Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
É obrigatório apresentar contrarrazões de apelação? Assim, para o STF, basta que a defesa seja intimada do recurso interposto pela acusação. Deve-se, portanto, intimar o defensor para que apresente contrarrazões, não havendo consequência em caso de inércia da defesa (não apresentação das contrarrazões recursais).
Como o juiz deve proceder depois das contrarrazões?
Como o juiz deve proceder depois das contrarrazões? Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida.
Quanto tempo demora para sair o resultado da apelação?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.
