Qual o prazo para pedir o cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
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Qual é o prazo para requerer o cumprimento de sentença?

Qual o prazo do cumprimento de sentença? No caso de condenação em quantia certa, o CPC/2015 determina 15 dias para o pagamento voluntário da dívida. Após esse prazo, sem a quitação voluntária, terá início automático novo prazo de 15 dias para o oferecimento da impugnação.
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Quando posso entrar com pedido de cumprimento de sentença?

Nos casos em que há uma sentença transitada em julgado e o devedor não cumpriu com a sua obrigação voluntariamente, a parte vencedora pode manejar o pedido de cumprimento de sentença dentro do próprio processo, a fim de executar o seu título judicial.
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É possível alegar prescrição em cumprimento de sentença?

Nos termos dos artigos 502 e 525 , § 1º , inciso VII , do CPC , em observância à coisa julgada e a segurança jurídica, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença.
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Quando é possível iniciar o cumprimento de sentença?

Portanto, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do credor, nesse requerimento deve se apresentar o cálculo da dívida que será matéria de impugnação pelo devedor.
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🔴 Processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que significa?

Qual o prazo para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos - prescrição qüinqüenal.
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Qual o prazo de prescrição da ação de execução?

313 do CPC: um ano, de acordo com o § 4º. Ademais, em princípio, como a prescrição intercorrente diz com a força executiva, nada impede que o documento ainda possa representar um crédito passível de ser exigido não mais como execução, mas em sede de processo de conhecimento.
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Quanto tempo prescreve uma sentença?

Nos processos trabalhistas, a lei é taxativa: dois anos. Já para processos civis, entende-se que o limite deve ser o mesmo da prescrição do direito. Explicando melhor: se você tem até dez anos para processar alguém na Justiça, a parte derrotada também deverá aguardar dez anos para solicitar a extinção do processo.
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Qual é o prazo da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença?

Enunciado 195: O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. Enunciado 196: O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação.
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Quanto tempo para cumprir uma sentença?

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.
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O que acontece se não cumprir a sentença?

Após o “cumprimento de sentença” ter sido solicitado, o juiz normalmente intima o devedor para ele obedecer à decisão num prazo de 15 dias. “Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil].
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Quem paga as custas no cumprimento de sentença?

LXXIII). §1º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, as custas serão devidas pelo réu, se condenado. §2º: É vedado à União instituir isenções de custas no âmbito da competência dos Estados, e aos Estados, no âmbito de competência da União.
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Quais os documentos necessários para o cumprimento de sentença?

  • decisão exequenda;
  • certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
  • procurações outorgadas pelas partes;
  • decisão de habilitação, se for o caso;
  • facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.
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Quando eu posso entrar com cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível.
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O que diz a súmula 150 do STF?

De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária. O prazo prescricional da execução de sentença começa a transcorrer a partir do trânsito em julgado da ação conhecimento.
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Quando prescreve?

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
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Qual o prazo para pedir cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
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Quando começará a fluir o prazo prescricional da ação de cumprimento?

Deste modo, verifica-se que o prazo prescricional começa a fluir no momento em que há violação de um direito (responsabilidade extracontratual) ou quando há o vencimento de uma obrigação assumida (responsabilidade contratual).
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Até quando pode ser alegada a prescrição?

O texto legal é claro: a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo.
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Qual a prescrição para o cumprimento de sentença?

O prazo prescricional para o cumprimento de sentença homologatória de acordo é quinquenal, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil .
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Quais são os 3 tipos de prescrição?

c) prescrição intercorrente; d) prescrição retroativa; e) prescrição antecipada ou virtual. Nesse tipo de prescrição, o decurso do tempo faz com que o Estado perca o jus puniendi (direito de punir), consubstanciado no direito de invocar o Poder Judiciário para aplicar a sanção ao autor do crime pelo fato cometido.
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Qual o prazo da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença?

Contudo, mesmo assim, a possibilidade de ocorrer a prescrição intercorrente foi criada. Ela pode acontecer no prazo de 2 (dois) anos a contar da intimação do Juiz para que o exequente cumpra, constando qual a pena a ser aplicada e este se omita.
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Quanto tempo posso executar uma sentença?

Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, inicia-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução do montante abarcado pelo título executivo.
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O que acontece com um processo depois de 5 anos?

O que acontece depois que a dívida prescreve

Passados 5 anos, o nome do devedor também não pode mais constar em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC - voltando a ficar limpo, portanto. Mas isso diz respeito só àquela dívida em si.
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Quanto tempo uma execução pode ficar arquivada?

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
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