Princípio da proteção a práticas abusivas A ideia é garantir que aquele não venha agir de forma a abusar de sua posição. Este princípio do direito do consumidor está previsto no art. 39 do CDC.
Qual é o princípio básico de uma relação de consumo?
O princípio da boa-fé objetiva é considerado o mais importante na relação de consumo, na relação jurídica. E estabelece que entre as partes do vínculo jurídico deverá haver lealdade e cooperação, evitando condutas que possam lesar a expectativa da outra parte.
Quais são os princípios fundamentais estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor?
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”.
O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.”
DIREITO DO CONSUMIDOR (Resumo) - Introdução, Princípios e Conceitos Mais Importantes do CDC
Qual o princípio do CDC abaixo não é específico da publicidade?
(O princípio do ônus da prova não é exclusivo da questão publicitária, os demais são.) (Módulo 3, Unidade 1, “Quais são os limites para a atividade publicitária?”) A resposta correta é: Princípio da inversão do ônus da prova;.
São princípios básicos expressos no art 4º do Código de Defesa do Consumidor exceto?
São princípios básicos expressos no art 4º do Código de Defesa do Consumidor exceto? São princípios básicos, expressos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, exceto. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Por que o princípio da equidade é essencial no Direito do Consumidor?
Tema atualizado em 15/3/2021. O Código de Defesa do Consumidor adotou como um dos princípios norteadores das relações de consumo a equidade - consubstanciada nos ideais de justiça e equilíbrio entre fornecedor e consumidor -, de modo a conferir maior proteção contratual à parte hipossuficiente.
Em qual princípio se baseia o Direito do Consumidor de receber informações claras e completas sobre produtos e serviços?
No artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços ...
Qual é a importância e o objetivo do Código de Defesa do Consumidor?
O CDC traz uma série de medidas protetivas que visam resguardar e garantir os direitos dos consumidores, mas, sobretudo, procura estabelecer uma relação harmoniosa e equilibrada entre fornecedores e consumidores, como forma - principalmente - de fomentar o mercado de produtos e serviços.
As relações de consumo são aquelas nas quais há, obrigatoriamente, a presença de três elementos: o consumidor, o fornecedor e um produto ou serviço. Se algum dos integrantes não estiver na situação, não é caracterizado um tipo de relação de consumo.
São ao total 9 os direitos básicos do consumidor, eles funcionam como um programa de defesa ao consumidor e estão presentes no Art 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Quais os 5 direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?
Entre os direitos garantidos, estão: proteção da vida; acesso à informação adequada e clara; e proteção contra publicidade abusiva e enganosa. Para uma atuação profissional eficiente neste ramo jurídico, advogados e operadores do Direito devem ter sempre em mãos esta legislação.
O que é o princípio da vulnerabilidade do consumidor?
A vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo, a fim de promover o equilíbrio contratual. A vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), mas a da pessoa jurídica deve ser aferida no caso concreto.
Crédito direto ao consumidor (CDC) é diferente de empréstimo pessoal. Por definição, o CDC é um tipo de financiamento. Isso significa que ele serve para o processo de compra de algum bem específico, como carro, equipamentos para um negócio, eletrodomésticos.
A noção de equidade está relacionada, portanto, a dar às pessoas o que elas precisam, de modo que, assim, todos tenham, realmente, acesso às mesmas oportunidades. Isso significa dar mais para quem precisa mais, de forma proporcional e adequada às suas circunstâncias.
A igualdade é baseada no princípio da universalidade, ou seja, que todos devem ser regidos pelas mesmas regras e devem ter os mesmos direitos e deveres. A equidade, por outro lado, reconhece que não somos todos iguais e que é preciso ajustar esse “desequilíbrio”.
Equidade, no vernáculo, possui significado correspondente à" disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um. 1 Aplicar a justiça àquele caso em concreto, ou "justiça do caso em concreto," são formas de identificar a equidade no direito civil brasileiro.
O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, ...
A teoria maximalista objetiva incluir como destinatárias finais as pessoas físicas e jurídicas que adquirem produtos ou utilizam serviços, independentemente de eventual destinação econômica ou do emprego de tais itens em atividades produtivas (destinação fática), razão pela qual, haveria ampla aplicação do Código de ...
O princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.
As praticas abusivas nas relações de consumo estão previstas no artigo 39 do código de defesa do consumidor, sendo elas : a venda casada, a recusa de demandas dos consumidores, o envio de produtos sem solicitação prévia, a ausência de orçamento, a ausência de prazo para cumprimento da obrigação do fornecedor, produtos ...
