O Habite-se é o documento emitido pela prefeitura de cada município, que atesta a legalidade do imóvel novo ou que passou por reforma. Porém, sem a certidão, a propriedade não pode ser registrada, o que pode prejudicar uma futura venda, impede inclusão na herança, a aquisição de financiamento e de seguros.
O que acontece se o imóvel não tiver o Habite-se? Um imóvel que não tem o Habite-se é considerado irregular, sendo passível de multas, embargos e, até mesmo, ordem de demolição. Além disso, você terá dificuldades em vender a propriedade e sofrerá com desvalorização.
Proprietários de imóveis sem o Habite-se estão sujeitos a multas, interdição do imóvel e até mesmo a demolição da construção, dependendo da legislação local.
O Habite-se é essencial para a regularização do imóvel e comprovação da existência legal desse bem. Afinal, sem esse documento não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) e ele estará, portanto, irregular perante o município.
Agora você já sabe que o Habite-se é um documento obrigatório em casos de construções novas e também para reformas que alterem o projeto inicial. E que isso é uma maneira de garantir que o apartamento estará seguro para você e sua família morarem.
Tudo sobre HABITE-SE, o documento municipal para REGULARIZAR IMÓVEIS
É possível vender casa sem Habite-se?
Sim, mas você terá alguns problemas, ou seja, o primeiro deles é que boa parte das empresas que fazem financiamentos, como a Caixa, exigem essa documentação. Além disso, o imóvel sem habite-se é considerado irregular e vale menos no momento da revenda.
“A decisão recente do TJSC foi bem clara e trouxe o raciocínio condizente com a nossa tese de que não pode haver cobrança do IPTU Predial sem o Habite-se porque não existe a autorização para habitação.
No caso de uma casa de 200m², esse custo gira em torno de R$18.000 a R$20.000 se o proprietário for uma pessoa física. Caso a construção seja feita por uma pessoa jurídica, esse valor pode ser um pouco maior.
Mas não se preocupe: para conseguir o Habite-se é preciso de uma planta de seu imóvel, na maioria das vezes feita por um engenheiro ou arquiteto. Se seu imóvel estiver de acordo com a planta e as exigências, você leva essa planta para a prefeitura e pede a regularização.
E nunca recomendado. Um imóvel sem certidão de habite-se não pode ser financiando pelo banco, correr o risco de receber multa da Prefeitura pois o projeto está em desacordo com as normas municipais.
É responsabilidade do proprietário do imóvel, seja esse uma incorporadora, construtora ou pessoa física, requisitar a emissão do habite-se. Após isso, a vistoria deverá ser feita e assinada por um engenheiro civil designado pela prefeitura local.
Quem deve pagar pelo Habite-se? Normalmente, o pagamento é feito pelo dono do empreendimento. Pode ser você ou a construtora. Caso uma empresa tenha sido contratada para a obra, a documentação e as licenças têm seu preço inserido no valor acordado.
Muitos bancos exigem o Habite-se como requisito para conceder financiamentos e empréstimos destinados à aquisição de imóveis. Sem ele é mais difícil ter acesso a esse tipo de transações imobiliárias.
Sim, o habite-se é obrigatório para todos os imóveis novos, ampliações e reformas que alterem a estrutura do imóvel, além de ser necessário para a regularização de imóveis irregulares.
Em termos de prazo específico, em algumas cidades, o processo pode levar apenas algumas semanas, enquanto em outras pode demorar vários meses. Em casos onde são necessárias correções ou quando o volume de trabalho da prefeitura é alto, os prazos podem se estender ainda mais.
Para fazer a averbação, você deve ir ao mesmo cartório de registro de imóveis do seu bem. É necessário apresentar a documentação solicitada, que varia de acordo com o tipo de averbação que precisa ser feita.
O habite-se é um documento emitido pelas autoridades municipais ou órgãos competentes que atesta a conclusão da construção de um imóvel e a sua adequação às normas e regulamentações vigentes. É também conhecido como “Certificado de Conclusão” ou “Alvará de Habitação”.
Quem paga o Habite-se? Para construções de imóveis particulares, o proprietário é o responsável pelos custos da emissão do documento. Em casos de imóveis na planta, normalmente a construtora fica com a responsabilidade de realizar o pagamento.
Essa certidão é necessária para que o proprietário do imóvel possa utilizá-lo para fins residenciais ou comerciais. Ela também é fundamental para que seja possível realizar a transferência do imóvel para outro proprietário ou obter financiamento imobiliário.
"A entrega das chaves ao consumidor, sem expedição de"habite-se", não elide a mora, por ser a referida certificação necessária ao efetivo exercício da posse". O termo final da incidência da multa moratória prevista no contrato deve ser a data da concessão do "Habite-se".
A resposta é DEPENDE! confirme se a obra foi autorizada. Por muitas vezes, a emissão deste documento demora, mas vai sair! Verifique se o proprietário anterior ao menos deu entrada nos documentos para retirar o Habite-se.
