Em quais casos é cabível a revisão criminal?
1 - Quando a condenação foi contrária a um texto de lei; 2 - Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos; 3 - Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa, 4 - Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.Quando cabe revisão criminal para o STJ?
Por fim, o STJ tem admitido a utilização da revisão criminal quando constatada patente ilegalidade na fundamentação da exasperação da pena-base. Em outros termos, é incabível a exasperação da pena-base quando a decisão é motivada em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal.O que é exigível para propositura de revisão criminal?
Pressuposto imprescindível à propositura da revisão criminal é a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado e uma das hipóteses dispostas em um dos três incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal.Como funciona a revisão criminal?
"A revisão criminal é uma ação penal, originária de 2. ª instância, objetivando desconstituir uma sentença condenatória transitada em julgado e que tem por finalidade corrigir excepcionais casos de erro judiciário, equivalendo a ação rescisória civil.Tudo sobre Revisão Criminal
Qual o recurso cabível contra decisão de revisão criminal?
Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade.Quais são os requisitos necessários da revisão criminal?
Quais os requisitos para uma Revisão Criminal? Os requisitos para a revisão criminal estão previstos no Código de Processo Penal brasileiro, em seus artigos 621 a 631. Para que seja admitida, é necessário que: A sentença condenatória tenha sido baseada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.O que pode ser alegado em revisão criminal?
As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.Em que casos será admitida a revisão criminal?
Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; Quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, conforme o art. 621, do Código de Processo Penal.Quantas vezes posso pedir revisão criminal?
Sim, poderá o Revisionando solicitar quantas Revisão Criminal forem necessárias, desde que, realmente tenha nova prova que a fundamente ( parágrafo único do art. 622 do CPP), o que não pode é fazer outro pedido de revisão com base nos fundamentos da primeira revisão que fora indeferida.Onde impetrar a revisão criminal?
Via de regra, compete aos Tribunais de 2ª Instância processar e julgar a revisão criminal, quais sejam, Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal, independentemente de ter ou não havido recurso no processo originário.Qual o prazo para entrar com revisão criminal?
O prazo para entrar com a ação de Revisão Criminal, é o mesmo da prescrição da pretensão da execução da pena. Assim, em tese poderia se ingressar com a Revisão Criminal a qualquer tempo durante a execução da pena.Tem como reverter uma condenação criminal?
Diante do erro judiciário, o sentenciado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito tem assegurada a faculdade de ingressar em juízo com uma ação de revisão criminal para desconstituir a decisão que tenha sido proferida em desconformidade com os fatos ou as normas vigentes.Quem analisa a revisão criminal?
O art. 624 do CPP estabelece que a Revisão Criminal será julgada: I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas; II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.Quem pode propor a revisão criminal?
A revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.Quais são os pressupostos da revisão criminal?
São pressupostos para se propor ação de revisão criminal: ter havido erro judiciário; e, ter-se o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido ensina Vicente Greco: “É pressuposto do pedido de revisão ter a sentença transitado em julgado.Qual recurso cabível na revisão criminal?
A revisão criminal somente pode prosperar havendo nulidade insanável no processo (que também pode ser atacada por habeas corpus) ou erro judiciário (sentença baseada em prova falsa, desautorizada, prova nova que afronta o texto de lei e contrarie à evidência dos autos).Quais os recursos cabíveis contra a decisão proferida no bojo da revisão criminal?
CABE RECURSO EM DECISÃO PROFERIDA NA REVISÃO CRIMINAL? Quanto à decisão proferida na revisão criminal, não cabe recurso ordinário, pois a ação é sempre de competência originária. Logo, cabe apenas embargos de declaração, recurso especial ou recurso extraordinário, conforme o caso.Como se processa a revisão criminal?
Processamento. A revisão criminal é regulamentada através dos artigos 621-631 do Código de Processo Penal. No processo, deverá ser feito um requerimento com a certidão de haver transitado em julgado a sentença condenatória, com peças que comprovem os fatos arguidos.É possível liminar em revisão criminal?
3 – DA LIMINARPrimeiramente, frise-se a possibilidade jurídica de concessão de liminar em sede de revisão criminal – mesmo que em sede excepcional – desde que presentes os requisitos ensejadores. Trata-se de aplicação subsidiária do processo civil, em especial, da antecipação da tutela.