* Regime de bens Caso não tenha ocorrido pacto antenupcial no casamento paraguaio, constará da certidão consular o regime da Comunhão Parcial de Bens, correspondente ao regime da Comunidad de Gananciales determinado pela legislação paraguaia (Lei 1/92, artigos 30, 31 e 32).
Política. O Paraguai é uma república presidencialista, onde o presidente é, ao mesmo tempo, chefe de Estado e de governo. A constituição do Paraguai, promulgada em 20 de agosto de 1992, estabelece que o país é uma república baseada na democracia e na divisão dos poderes.
Para casar no Paraguai, basta juntar a documentação e comparecer a um cartório. Atenção: na certidão paraguaia não consta o regime de bens, devendo ser informado no registro do casamento no consulado.
O Paraguai é um país fácil, um país onde qualquer pessoa entende a contabilidade. Tem 10% de IVA, 10% de imposto de renda na pessoa física e 10% na pessoa jurídica. Só isso. Um recém-formado vai entender a parte tributária do Paraguai.
Qual a lei aplicável para o regime de bens de casamento realizados no estrangeiro?
De fato, no caso de casamento em situações transnacionais, o regime de bens será regido pela lei do primeiro domicílio do casal (se os nubentes tiverem domicílios diversos), conforme art. 7º, § 4º, da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei 4.657/1942).
Não tenha dor de cabeça com a Receita Federal em suas compras no Paraguai, Como fazer a declaração
Quais são os 4 tipos de regime de bens?
O Código Civil prevê quatro tipos de regime que podem ser escolhidos pelo casal: separação total de bens, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens ou participação final nos aquestos.
É um regime misto, pois, durante o casamento, aplica-se regras da separação total e, na dissolução, as regras da comunhão parcial. É na verdade um regime de separação de bens, cada cônjuge sendo responsável pela administração de seus bens particulares (GONÇALVES, 2014).
O IRPF no Paraguai é calculado com base na renda anual do contribuinte, aplicando-se alíquotas progressivas que variam conforme o montante de renda. Existem faixas de isenção e diferentes alíquotas que buscam garantir uma tributação justa, além de permitir deduções específicas que podem reduzir o imposto devido.
O Paraguai é um país que adota o sistema de tributação única – IVA – Imposto sobre Valor Agregado. Para os clientes estrangeiros (não residentes no Paraguai) não há necessidade de pagamento do IVA (que é de 10% sobre o valor do produto).
Por exemplo, no caso da cota Paraguai, o limite é de US$ 500 por mês por pessoa, válido por CPF e não por produto individualmente adquirido. Então, se as compras excederem esse valor, uma multa de 50% será aplicada sobre o montante ultrapassado.
Registro Único de Contribuinte - RUC: O seu "CPF" Paraguaio
O Registro Único de Contribuinte (RUC) é um documento fiscal do Paraguai. Obtê-lo é bastante simples e pode ser feito 5 dias úteis após a obtenção da cédula.
Para solicitar uma certidão de residência fiscal, você precisa manter o RUC ativo. Se você quiser apenas um número de identificação fiscal, mas não precisa da certidão de residência fiscal, você pode solicitar o RUC e depois congelá-lo indefinidamente.
Sou obrigada a registrar meu casamento no exterior no Brasil?
Ocasionalmente brasileiros que vão morar no exterior se casam com estrangeiros. Porém, muitos não sabem que há necessidade de registrar o casamento no Brasil. O casamento, seja em território brasileiro ou não, tem validade em todo o mundo.
O prato mais emblemático da cozinha do Paraguai é a “sopa paraguaia”, que resulta da mistura e fervura de farinha de milho com ovos, queijo, cebola picada e leite coalhada e posteriormente levado ao forno.
Ao lado do castelhano, o guarani é língua oficial do Paraguai, desde 1992, mas demorou 20 anos para ser regulamentada. “O guarani é uma língua que esteve em todo momento e continua estando na vida dos paraguaios.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 2024 em Alto Paraguai MT é uma obrigação anual que os proprietários de veículos precisam pagar. O IPVA é um tributo estadual, e seu valor pode variar dependendo do estado em que você reside e das características do veículo.
Qual é o salário mínimo no Paraguai? O salário mínimo no Paraguai é de G$ 2.680.373, ajustado em julho de 2023. Em abril de 2024, ele equivale a R$ 1.845,51.
Uma a cada quatro pessoas é considerada pobre, vivendo com menos de 825 mil guaranis por mês (cerca R$ 560). Mas alguns dados são animadores: a pobreza caiu de 45% para 25% entre 1999 e 2022. E a pobreza extrema caiu de 11,5% para 5,6% no mesmo período.
Entre os itens proibidos estão produtos brasileiros destinados à venda exclusiva no exterior (café “tipo exportação”, por exemplo), réplicas de armas de fogo, produtos falsificados ou pirateados, agrotóxicos e defensivos agrícolas, entorpecentes e mercadoria que seja “atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ...
A Comunhão Parcial de Bens é o regime mais comum de casamento, é o regime "padrão" do casamento. Esse será o regime aplicado caso as partes não escolham outro através do pacto antenupcial.
Os casamentos arranjados ainda são a norma na Índia, mas há uma tendência crescente de algumas mulheres escolherem seus próprios parceiros. Ou simplesmente não se casarem. A tecnologia também está substituindo os métodos tradicionais de arranjo.
1) Se a intenção do casal é a de que todos os bens adquiridos depois do casamento sejam administrados conjuntamente e pertençam a ambos os cônjuges, o regime mais indicado para estes casos é o da comunhão parcial de bens.
