Qual é o crime do artigo 24?
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.O que fala o artigo 24 da Constituição?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, ...O que significa o código penal 24?
O Código Penal, em seu artigo 24, descreve a figura do estado de necessidade, situação em que alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo, que não causou e nem podia de outro modo evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro.O que diz o artigo 24 do Código Civil?
Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.Código Penal Comentado - Art. 24 - Parte 1
Como explicar o artigo 24?
O artigo 24° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas”. Esta é mais uma premissa para garantir os direitos da pessoa humana.Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade e reclamar perdas e danos sem prejuízo de outras sanções previstas em lei?
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único.O que diz a lei 24?
Art. 1º E' vedada a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados da União, dos Estados ou Municípios, bem como de uma e outra dessas entidades, qualquer que seja a forma da remuneração.O que significa 244 na cadeia?
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.O que significa 244 na vida do crime?
244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.O que diz o artigo 24 da lei 9394/96?
ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.Qual é o artigo 24 da escola?
Artigo 24, Inciso V: "A verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração ...O que diz o artigo 24 do ECA?
1. Os genitores perderão o poder familiar em caso de abandono dos filhos, conforme previsão do artigo 1.638 , II , do Código Civil e do artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente .O que é art. 24?
24. da Constituição da República Federativa do Brasil. § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.Qual é o artigo de ameaça?
147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Qual é o crime 247?
O Código Penal prevê, em seus artigos 244 , 246 e 247 , duas formas de abandono, definidas como crimes contra a assistência familiar: o abandono material e o abandono intelectual.O que diz o artigo 24 do Código Penal?
Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circuns- tâncias, não era razoável exigir-se.O que é bandido 244?
Pratica o crime tipificado no art. 244 - B, do Estatuto da Criança e do Adolescente , quem corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.O que é E244?
CID 10: E244 CIDO código é E244, a descrição é síndrome de pseudo-Cushing induzida pelo álcool, classificado como não tem dupla classificação, a restrição para o sexo pode ser utilizada em qualquer situação, causador de óbito não há restrição, com referência não há e os códigos que agora são E244 não há nenhum.