Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
Quando o juiz poderá dispensar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC?
Assim, como disposto no Enunciado 639 do FPPC, “o juiz poderá, excepcionalmente, dispensar a audiência de mediação ou conciliação nas ações de família, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva”.
Como deverá ser organizada a pauta de audiência de conciliação ou de mediação do art 334 do NCPC?
A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
Qual profissional deverá preferencialmente conduzir a audiência de conciliação e mediação prevista no art 334 do CPC?
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
Direito Processual Civil em Tópicos | Art. 334 | Audiência de Conciliação e Mediação
O que acontece quando não tem acordo na audiência de conciliação?
Quando não há acordo na audiência de conciliação, o processo segue para as etapas subsequentes do sistema judicial. Nesse caso, as partes não conseguiram chegar a um consenso sobre os termos do acordo e a resolução do conflito não foi alcançada por meio da conciliação.
Sou obrigado a participar da audiência de conciliação?
Não comparecer a audiência de conciliação enseja em multa
Caso uma das partes, sem justificativa, não comparecer, ser-lhe-á aplicada multa na monta de ATÉ dois por cento (do valor da causa ou da vantagem pecuniária), além de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça (§ 8º, do art. 334, do CPC/15).
Quanto tempo depois da audiência de conciliação sai a sentença?
Após as oitivas, as partes deverão apresentar suas razões ou alegações finais, podendo o magistrado proferir sentença na própria audiência ou no prazo de 30 dias.
O que acontece depois de uma audiência de conciliação?
O conciliador também participa da audiência, inclusive contribuindo com propostas para resolver a situação. Se o conflito ainda não se tornou um processo judicial, uma vez que a sessão de conciliação resulte num acordo, ele é registrado e o caso é encerrado.
Logo, se uma das partes não cumprir o acordo, existem dois caminhos para resolver: as partes podem participar de uma nova audiência de mediação e fazer um novo acordo ou a parte prejudicada pelo não cumprimento poderá ingressar com ação de execução referente ao acordo firmado.
A audiência de conciliação é o momento oportunizado às partes para se conciliarem, concretizado em concessões recíprocas, de modo a atender o interesse de todos os envolvidos.
O que é perguntado em uma audiência de conciliação?
Na audiência de conciliação o Juiz pode fazer perguntas às partes, mas com o objetivo de entender melhor a situação, até mesmo para tentar sugerir alguma reflexão sobre possível acordo.
Pode ir só o advogado na audiência de conciliação?
As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Art. 334 § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
Pode pedir audiência de conciliação a qualquer momento?
A tentativa de conciliação pelo juiz é obrigatória, podendo ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, tratando-se de medida que visa assegurar a rápida solução do litígio (art. 125 , inciso II , do CPC ), tendo lugar até mesmo após a prolação de sentença.
Quais os prazos mínimos para o réu manifestar seu desinteresse na audiência de conciliação?
Seria interessante, também, que a carta ou o mandado de citação realizasse a indicação do prazo de dez dias para que o réu possa manifestar expressamente seu desinteresse na audiência, como previsto no artigo 334, parágrafo 5º do CPC/2015.
Quantos dias antes da audiência o réu deve ser citado?
DECRETAÇÃO. A antecedência de dez dias para a citação do réu da data de audiência, exigida pelo art. 277 do CPC, fundamenta-se no fato de que os atos são concentrados em única audição, ou seja, caso não haja conciliação, a contestação escrita ou oral deverá ser apresentada de imediato, sob pena de preclusão.
Quanto tempo o juiz demora para marcar uma audiência de conciliação?
277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes.
Quais documentos levar na audiência de conciliação?
ROTEIRO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1o) Identificação do autor e do réu através de identidade ou outro documento. Quando o requerido for pessoa jurídica, deverá apresentar a carta de preposto em papel timbrado e/ou com o carimbo da empresa.
Quanto tempo leva para o juiz dar a sentença de uma perícia judicial?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.
no site do tribunal, procure a opção de “Consulta Processual” ou “Consulta de Processos”; informe os dados do processo, como número ou nome das partes, conforme as instruções; clique em “Buscar” ou “Consultar” para verificar o andamento do seu processo trabalhista.
Essa análise minuciosa é essencial para garantir que a decisão final seja justa, imparcial e baseada nas leis vigentes. Além disso, os autos conclusos ao juiz também representam um momento de transição no processo judicial. Após essa etapa, o juiz estará apto a proferir sua sentença, determinando o desfecho do caso.
Quanto tempo leva para o juiz assinar o mandado de pagamento?
Em situações de grandes remessas para pagamentos, o prazo para o pagamento pode chegar a 96 horas. Para quitação de valores em espécie, com exceção de pequenas quantias, o prazo para a liberação é de 72 horas.
Quando uma audiência de conciliação pode ser cancelada?
A audiência de conciliação mostra-se dispensável quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na realização de acordo. A falta da designação de audiência de conciliação não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas de acordo.
É um processo consensual breve, que busca uma efetiva harmonização social e a restauração, dentro dos limites possíveis, da relação social das partes. As duas técnicas são norteadas por princípios como informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual.
Quanto tempo demora para receber o dinheiro depois da sentença?
Depois de publicada a sentença, a empresa processada deve pagar a causa trabalhista de 48 horas até 15 dias úteis. Logo, em média, após a sentença, a parte vencedora espera receber os valores de sua causa trabalhista nesse intervalo de tempo.
