O que o artigo 6 quer dizer?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Quem deverá cumprir o rol de procedimentos estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Penal?
O art. 6º do CPP prevê diligências que poderão ser realizadas pela Autoridade Policial no inquérito policial. A origem etimológica do termo inquérito é o verbo inquirir, que significa perguntar, indagar, procurar, averiguar fato que se desej...Como se aplica o Direito Penal na extraterritorialidade?
Principio da ExtraterritoriedadeExtraterritorialidade é o fenômeno pelo qual a lei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder soberano, como é o caso da Antártida.
O que diz o artigo 7 do Código Penal?
Art. 7° A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais."Fui intimado a comparecer na delegacia. E agora?"
Qual é o crime do artigo 6?
Art. 6o Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.O que o artigo 7 quer dizer?
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art.Quais são os casos de extraterritorialidade?
São chamadas de hipóteses de extraterritorialidade HIPERCONDICIONADA , pois exigem que 1) a extradição do estrangeiro não tenha sido pedida ou foi negada E 2) houve requisição do MINISTRO DA JUSTIÇA, além das condições previstas no §2º elencadas anteriormente.O que diz o artigo 5 do Código Penal?
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.Quais crimes autorizam extradição?
A extradição acontece se o crime cometido por brasileiros naturalizados acontecer em período anterior ao da naturalização ou se ele estiver envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes. Essas são as exceções existentes na legislação brasileira para extradição de brasileiros naturalizados.Quanto tempo leva para arquivar um processo criminal?
O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.O que diz o artigo 6o do Código de Processo Penal?
O inquérito pode até terminar sem indiciado. O ato de indiciamento não é ato discricionário, é vinculado. Tem lugar quando houver suspeita de que alguém seja o autor de um delito. Sem prova de autoria ou da existência de um delito, é inadmissível o indiciamento.Quem não pode ser testemunha no Processo Penal?
447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.Como explicar o artigo 6?
O artigo 6 da Constituição Federal é o responsável por garantir os direitos básicos do indivíduo, além de assegurar o mínimo para que ele viva dignamente. Ele é muito explorado no Direito Constitucional brasileiro e também é muito importante para a sociedade.Qual é o significado do artigo 6 do Estatuto?
Após estabelecer padrões para dignidade e liberdade, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) dedica uma série de artigos a padrões para a administração da justiça, incluindo o que é frequentemente conhecido como o “devido processo”.Quando surgiu o artigo 6?
Artigo 6 - Constituição Federal / 1988.O que é o 7 no crime?
7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.Qual o crime mais grave do Código Penal?
A conduta prevista no artigo 121 do Código Penal, “matar alguém”, nomeada de homicídio simples, pode ser marcada no caso prático por circunstâncias que agravam ou qualificam o homicídio. Além disso, a lei penal estipula pena maior para o crime mais grave.Por que o artigo 5 é o mais importante?
5º da CF (Constituição Federal) é um dos mais importantes e conhecidos do ordenamento jurídico, pois traz consigo os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão. Suas disposições são fruto de um longo processo evolutivo pelo qual a democracia brasileira passou, atingindo seu auge com a promulgação Carta Magna de 1988.O que significa 23 no crime?
Segundo o artigo 23 do Código Penal, não há crime quando o fato é cometido em estado de necessidade, legítima defesa ou em cumprimento de dever legal. Para as pessoas que tem o dever de enfrentar o perigo, como policiais e bombeiros, o estado de necessidade não isenta de punição, mas pode reduzi-la, a depender do caso.O que diz o artigo 1 do Código Penal?
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.Quando o crime deixa de ser crime?
Abolitio criminis (abolição do delito)Trata-se do fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato (exemplo: a Lei n. 1.106/2005 deixou de considerar condutas criminosas o adultério, a sedução e o rapto consensual).