Este cenário, entretanto, sofreu uma drástica alteração com a entrada em vigor da Lei n.º 17.205/2019, que reduziu o teto das RPVs a R$ 15 mil (440, 214851 UFESPs), gerando uma diminuição equivalente a 61% do valor originário.
Mudança no DF. Calhou ao Distrito Federal novamente reavivar o debate, editando a nova Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o limite das RPVs de 10 para 20 salários-mínimos.
Quem tem direito a receber RPV do INSS? Beneficiários que ganham ações judiciais contra o INSS e que têm valores a receber até o limite de 60 salários mínimos têm direito à RPV.
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia em que o ente público foi condenado por meio de processo judicial. Cada ente devedor poderá fixar um valor para expedição de RPV, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
PAGAMENTO DA RPV FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SÃO IGUAIS?
Qual o valor da RPV hoje?
Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, cada Ufesp corresponderá a R$35,36. Já no município de São Paulo, o valor da RPV é de R$28.972,50, lembrando que a Prefeitura de São Paulo atualiza o valor da RPV de acordo com a variação do IPCA.
No cálculo de Liquidação, após preenchidos os dados dos benefícios devido e recebido, conforme a sua sentença, vá até a aba 3 - RPV/Precatório, insira a data do pagamento da RPV ou do Precatório, e informe o índice de correção monetária do montante: Depois, é só clicar em Salvar, para verificar o Total corrigido.
A RPV é emitida para valores retroativos de até 60 salários-mínimos, representando, em 2024, o montante de R$ 84.720,00. Esta modalidade oferece um tempo de espera reduzido e o beneficiário recebe o valor de forma mais rápida, com liberação mensal das RPVs.
R. O recebimento dos valores será realizado pelo beneficiário ou advogado, independentemente de alvará (§ 1º do art. 49 da Res. 822/2023 - CJF), em qualquer agência da instituição financeira responsável pelo pagamento, mediante a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado (original e cópia).
Acima dessas quantias, o pagamento será feito mediante precatório. Regra geral, o prazo de pagamento da RPV é de sessenta dias da chegada do ofício requisitório no órgão devedor.
A consulta da RPV pode ser feita por meio dos portais dos Tribunais de Justiça e das Seções Judiciárias de cada estado. No entanto, é importante lembrar que a pesquisa deve ser feita no portal do Tribunal onde o processo foi julgado.
Por exemplo, se um precatório foi expedido em 2023, deverá ser pago até o final de 2024, observado o limite disponível para pagamento no exercício (art. 107-A do ADCT). Já o pagamento de RPVs leva em média 60 dias, contados da autuação da requisição no Tribunal.
Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado!
Na hora de calcular o valor da causa, é importante saber quanto dá 60 salários-mínimos, afinal, este foi o limite previsto pela Lei n. 10.529/2001. O cálculo é bem simples, você multiplica o valor atual do SM por 60: R$ 1.302,00 x 60 = R$78.120,00.
A data de pagamento dos precatórios ou RPVs depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando ação chegou totalmente ao final. Precatórios liberados até 2 de maio de um ano são pagos no ano seguinte. RPVs são quitadas em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz.
Para consultar o andamento processual referente a um desses Estados basta que você acesse o portal do TRF 1 e vá na aba que fica à esquerda chamada “RPV e Precatórios” ou clique aqui e inserir o número do processo ou outras informações como nome e CPF para consultar.
Para saber se o RPV e o precatório são isentos de Imposto de Renda, veja se houve a retenção do imposto na fonte no momento do recebimento. Afinal, a isenção ou cobrança de IR é feita diretamente pela fonte pagadora do RPV, ou precatório, como a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por exemplo.
Como funciona o pagamento de RPV na Justiça Federal?
Diferentemente do prazo fixado para pagamento dos precató- rios, as RPVs são depositadas pelos Tribunais Regionais Federais nos bancos ofi- ciais, mensalmente, obedecido o prazo de até sessenta dias após sua expedição para a efetivação do depósito em favor do beneficiário do crédito.
Documentos necessários: • documento original de identificação do sacador com foto; cópia simples do documento de identificação para autenticação na própria agência bancária; comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares).
Conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº2, de 11 de janeiro de 2024, o teto do INSS passou de R$7.507,49 (vigente para o ano de 2023) para R$7.786,02 em 2024.
Requisições de Pequeno Valor pagas pela Justiça Federal da 6ª Região em 2024 já superam R$ 700 Milhões. Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma ordem emitida pelo Poder Judiciário para exigir dos entes públicos valores até 60 salários mínimos devidos após condenação definitiva em processos judiciais.
Os descontos de contribuição previdenciária, Imas-saúde e imposto de renda decorrem de lei e é exigível no momento do pagamento por meio de precatório ou de RPV, na medida em que o fato gerador nasce no efetivo pagamento.
São devidos juros e a correção monetária sobre os valores referentes à requisição de pequeno valor no período compreendido entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, autorizando a expedição de RPV Complementar.
