Saiba qual é o valor da multa por barulho em condomínio Conforme o artigo 1337 do Código Civil, nenhuma multa pode ultrapassar 5 vezes o valor da taxa condominial.
Artigo 1337 do Código Civil: determina que o vizinho barulhento pode, a partir de uma deliberação emitida pela fração correspondente a três quartos (¾) dos moradores do condomínio, ser obrigado a pagar multa que pode chegar ao quíntuplo (5x) o valor pago em condomínio.
O valor máximo de uma multa de condomínio é 5 vezes o custo mensal, exceto se o condômino for antissocial. Nesse caso, é possível chegar a 10 vezes a taxa.
Segundo a referida lei, o desrespeito aos limites de barulho pode ser punido com advertência e multas, que variam entre R$ 20 e R$ 200 mil, de acordo com a gravidade.
Condômino MULTADO já na primeira infração? | Código Civil
Como recorrer multa de condomínio por barulho?
Após receber a notificação, o morador pode entrar em contato com o síndico pessoalmente ou através de uma carta para recorrer multa de condomínio. O direito de defesa deve ser realizado em reunião de assembleia, na presença dos demais condôminos.
Se for possível ouvir o som do carro do lado externo do veículo, independentemente do volume, e isso perturbar o sossego público, o motorista será autuado por infração grave. Além da multa, que a partir de novembro será de R$ 195,23, o motorista também somará cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
O que pode ser considerado perturbação do sossego? Ao ligar o som muito alto, tocar instrumentos musicais sem restrições ou até mesmo permitindo que seu animal de estimação faça muito barulho, você pode estar cometendo o crime de perturbação do sossego. A lei não impede que você faça nenhuma destas coisas.
A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelece que a emissão de ruídos em áreas residenciais não ultrapasse os limites estabelecidos de 55 decibéis no período diurno, entre 7h e 20h, e 50 decibéis no período noturno, das 20h às 7h.
A multa só pode ser aplicada se houver o descumprimento da lei, da convenção do condomínio ou do regimento interno e, além disso, o morador deve ser notificado para, se quiser, apresentar defesa em prazo razoável.
O valor máximo da multa de condomínio não pode ser superior a cinco vezes o valor das contribuições mensais do morador, seja ele inquilino ou proprietário. Esse valor é estabelecido conforme o Código Civil, que é o principal dispositivo legal para regrar a convivência e as regras dos condomínios.
Para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, oportunizando o exercício do direito de defesa, que quer dizer, em termos práticos, que o morador poderá defender-se da acusação, antes de efetuar o pagamento.
Apesar disso, dependendo da infração, o próprio síndico pode conversar com o morador e alertá-lo amigavelmente. E, caso a pessoa quebre a regra novamente, será notificada por uma advertência formal. De modo geral, a multa de condomínio só é aplicada depois de duas ou três advertências.
Contar com testemunhas é uma arma poderosa para comprovar a perturbação do sossego. Caso outros moradores também tenham sido afetados pelos barulhos em excesso, peça que eles relatem o ocorrido. Isso funciona especialmente para festas em condomínios que ultrapassam o limite de horário permitido.
O comunicado escrito ao síndico ou a reclamação no livro de ocorrências também são meio de provas. Se for difícil comprovar o barulho, ainda é possível chamar um tabelião de notas ao edifício. Ele lavrará uma ata notarial sobre o ocorrido, documento que é um eficiente meio de prova, pois o notário possui fé pública.
É proibido fazer barulho entre 22h e 6h durante quantas horas é proibido fazer barulho?
III – em período noturno (22h às 7h): 50 dB, até às 23:59 h, e 45 dB (A), a partir da 0:00 h. § 1º – Às sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, será admitido, até às 23:00 h, o nível correspondente ao período vespertino.
Pelo projeto aprovado, ficará proibido todo som, ruído ou vibração que perturbe o sossego e o bem-estar. Pelo texto, perturbação é qualquer emissão excessiva ou repetitiva que atrapalhe o sossego, que represente perigo à integridade física ou psicológica, ou que cause danos a propriedades públicas e privadas.
Todas as multas de trânsito, incluindo a multa de som automotivo, podem ser recorridas. O condutor deve apresentar a Defesa Prévia dentro do prazo de 30 dias após receber a autuação. O recurso pode ser preenchido diretamente no site do órgão autuador.
Como se trata de juros símples, você devide 1% por 30 que equivale a 0,000333. Então multiplica o valor da taxa condominial pelo resultado desta divisão e multiplica, novamente, pela quantidade de dias em atraso. Depois de calculado o juros, você soma a taxa ao valor encontrado e aplica 2% de multa.
A 5ª Câmara Cível entendeu que “condomínio de fato” não pode cobrar taxa de condomínio, mensalidade, anualidade ou qualquer outra contribuição compulsória de moradores.
Assim, daqueles condôminos inadimplentes, o condomínio poderá cobrá-los em juros de mora de 1% ao mês, contados desde o vencimento de cada cota condominial, bem como correção monetária e, ainda, multa de até 2% sobre o valor total da dívida.
