O valor da multa pode ser determinado com base no prejuízo causado pela prática. A concessionária de energia pode calcular o valor com base no consumo desviado e o valor correspondente à energia não paga.
Qual o valor da multa por desvio de energia em 2024?
Nesta segunda-feira (1º), o governo federal determinou uma investigação contra a empresa que pode resultar no cancelamento do contrato. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) afirma que, em 2024, aplicou uma multa recorde à Enel, no valor de R$ 165,8 milhões.
A pessoa que fizer o gato de energia elétrica deverá ainda pagar o consumo retroativo de energia elétrica, além das multas. Outra coisa: mesmo se você não for a pessoa responsável pelo delito, você é o responsável pelo seu relógio e por não deixá-lo ser adulterado. É bom sempre ficar de olho!
Além da possibilidade de provocar graves acidentes, a prática ilegal configura crime previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, com pena de até oito anos de reclusão. Como forma de prevenção e conscientização da população do Distrito Federal, a Neoenergia Brasília reforça os perigos que essa ação representa.
Todavia, constatado o furto ou a fraude, poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como poderão ser cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa (que pode ser de 02% ou 30% do valor do débito).
Já se ele utiliza o contador," fingindo "uma situação de normalidade, mas frauda o mesmo com algum mecanismo que reduza ou interrompa a contagem da energia utilizada, incorrerá nas penas do crime de estelionato (art. 171 do CP), que tem pena de reclusão de um a cinco anos, e multa.
Como se defender de uma multa de desvio de energia?
Caso o consumidor não concorde com a decisão da concessionária, ele pode recorrer à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou procurar um advogado para orientá-lo sobre a melhor forma de agir. É importante ressaltar que o consumidor não pode ser penalizado por exercer seus direitos.
Há respaldo no Código de Defesa do Consumidor que nos protege contra injustiças sofridas por prestadoras de serviços como a concessionaria de energia elétrica. Ou seja, você não precisa pagar essa multa, mas para isso vai precisar tomar algumas providências.
Nesses casos, é possível recorrer administrativamente, tanto da cobrança, quanto da acusação de crime. Não obstente, também é possível propor ação judicial contra a concessionária de energia elétrica.
Qual o valor da multa por ligar a energia cortada?
Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
O cabo de energia elétrica instrumentado é uma tecnologia que permite a detecção de desvio fraudulento de energia elétrica, conhecido popularmente como 'gato'.
Para verificar possíveis fraudes, um teste simples envolve desligar todos os aparelhos e luzes, observando o medidor de energia. Se houver indicação de consumo, pode haver um circuito parasita sorvendo energia elétrica.
Quando o inquilino faz gato de energia, o que fazer?
Denúncia às autoridades competentes: se você tiver evidências sólidas o suficiente, pode apresentar uma denúncia às autoridades competentes, como a concessionária de energia elétrica ou órgãos reguladores.
Você pode denunciar uma ligação clandestina quando souber ou desconfiar da prática. Para isso, acesse Manifestação do Cliente e faça a denúncia. A denúncia é segura e sigilosa.
Em caso de não pagamento de multa, a Aneel pode procurar a Justiça. Governo pode intervir na empresa. O contrato prevê que o governo federal pode intervir na empresa para garantir a prestação adequada dos serviços ou o cumprimento de normas legais e do contrato.
O furto de água, crime popularmente conhecido como “gato”, pode causar inúmeros problemas à população, além de doer no bolso de quem o comete. A legislação prevê que uma ligação clandestina na rede pode gerar multa de R$ 1,6 mil até R$ 72 mil.
Então a empresa vai cobrar a recuperação de 1.500 Kwh (2.400 – 900). Esse procedimento de cobrança está previsto no art. 595 da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL. Além dessa diferença, ela irá cobrar ainda juros, multas, encargos e o custo administrativo de inspeção como vimos acima (art.
Aquele que desvia a corrente elétrica antes que ela passe pelo registro comete o delito de furto. É o que ocorre, normalmente, naquelas hipóteses em que o agente traz a energia para sua casa diretamente do poste, fazendo aquilo que popularmente é chamado de "gato".
Pela legislação em vigor, a pena prevista para o furto vai de um a quatro anos de prisão e multa. Para a receptação, a punição pode chegar à reclusão de oito anos. O PL 2.459/2022 estabelece que, no caso de equipamentos usados para o fornecimento de serviços públicos, as penas sejam aumentadas entre um terço e o dobro.
Em todos os casos o morador poderá religar por conta própria a energia elétrica, desde que após fazer isso pague a conta ou contas em atraso e a(s) apresente o quanto antes a uma agência da empresa informando o seu ato, sob pena de receber uma multa em torno de 100,00 na próxima conta por violação de lacre e ...
Se alguém furta energia, todos os outros consumidores pagam a conta. A tarifa de energia fica maior porque esse valor é repassado para os outros consumidores.
