A escola que não pagar a PLR ou o abono especial, nem aplicar o reajuste salarial diferenciado, estará descumprindo a convenção coletiva e por isso, sujeita à multa. A multa por descumprimento - devida a cada professor - é de 5% do salário mensal bruto, acrescida de juros e correção monetária.
A PLR é paga quando há resultados. Caso contrário, a convenção pode prever o pagamento de uma espécie de multa. O trabalhador deve procurar o empregador e saber o que ocorreu. Caso não haja uma solução, o funcionário pode procurar o sindicato da categoria e fazer uma denúncia.
Os critérios para concessão, como metas e prazos, devem ser estipulados nesse acordo. O pagamento deve ocorrer até duas vezes por ano, em períodos de, no mínimo, um semestre. Quanto ao cálculo, a lei não define uma fórmula, mas limita a PLR a 200% do salário do empregado e a 5% do lucro líquido da empresa.
Qual é o valor mínimo do PLR? O Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no Brasil não tem um valor mínimo estabelecido por lei para ser pago aos empregados.
O governo Lula reajustou, em maio deste ano, a tabela do Imposto de Renda sobre a PLR de 2023. A alteração foi feita na faixa de isenção da tabela, que passou dos R$ 6.677,55 para os atuais R$ 7.407,11, um reajuste de 10,93%, ou seja, ampliou-se a faixa de isenção da PLR.
A CCT PLR 2022/2023 detalha o pagamento da PLR Bancários 2023. Já incide no valor a ser pago como antecipação o reajuste de 4,58% sobre salários, no valor fixo e na parcela adicional, conquistados na Campanha Nacional Unificada dos Bancários 2022 (campanha salarial).
Se a empresa tem um lucro de R$ 100 milhões ela terá, então, um lucro de R$ 10 por ação (R$ 100 milhões dividido pela quantidade total de ações). A partir deste primeiro resultado é possível calcular o P/L. Fazendo essa divisão, tem-se: 70/10 = 7. Assim, o preço/lucro da companhia é de 7.
De forma simplificada, para o Itaú, Santander e Bradesco o cálculo da primeira parcela da PLR dos bancários é dado pela formula "54% do salário + valores fixos", por outro lado o cálculo da segunda parcela da PLR dos bancários é dado pela fórmula "(90% do salário + valores fixos) - antecipação".
Caso haja ausência, o empregado(a) perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo semestre. Serão consideradas tanto as faltas injustificadas quanto as justificadas. Não serão consideradas faltas as ausências legais previstas no Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.
PARÁGRAFO OITAVO – As empresas que não pagarem o PLR na data e forma prevista na presente Cláusula, ficarão sujeitas a multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor em aberto, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como, da multa por descumprimento da CCT por cada empregado que não recebeu ...
Isso quer dizer que não existe uma estipulação legal que determine a data ideal para pagamento pela empresa. Por isso, a PLR pode ser paga uma vez por ano ou semestralmente, e isso varia de acordo com o definido em contrato.
Toda a empresa é obrigada a pagar PLR? A Participação nos Lucros ou Resultados é uma forma de bonificação do trabalhador e não uma obrigação da empresa. No entanto, se houver previsão expressa no Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, a empresa é obrigada a instituir o programa.
De acordo com a nova tabela IR PLR 2023, portanto, quem receber até R$ 7.407,11, a partir de maio, estará isento de pagar imposto de renda. A partir deste valor, as alíquotas são 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, com as respectivas deduções.
Como é feito o pagamento de participação de Lucros?
A PLR pode ser paga 02 vezes no ano ou em uma única parcela. De acordo com o artigo 3º, parágrafo 2º da Lei nº 10.101/2000, é vedado o pagamento de participação nos lucros e resultados da companhia em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em período inferior a um trimestre civil.
No caso a PLR corresponde a R$ 7.000,00, sendo assim, estamos na segunda faixa: R$ 7.000,00 * 7,5% = R$ 525,00 – R$ 500,82 = R$ 24,18. Para calcular o valor líquido basta subtrair os proventos dos descontos: R$ 7.000,00 – R$ 24,18 = R$ 6.975,82.
Em alguns setores, um P/L abaixo de 10 pode ser considerado baixo, enquanto em outros setores um P/L acima de 20 pode ser considerado normal. É importante analisar o P/L em conjunto com outros indicadores e fatores antes de tomar decisões de investimento.
A Participação nos Lucros e Resultados é uma remuneração extra paga aos empregados conforme os resultados financeiros da empresa. Ou seja, é um bônus calculado com base nos lucros da organização.
Quem tem direito? A PLR vale para todos os trabalhadores da empresa, com carteira assinada, ou seja, os formalizados. Ainda que valha para todos, pode haver flexibilidade, ou seja, de acordo com as negociações, um setor pode ter valor diferenciado de outro, de acordo com desempenho e grau hierárquico.
Para a PLR quem tem direito são os funcionários registrados em carteira, os contratados para um serviço temporário ou mesmo quem estiver em experiência. Vale pontuar ainda que este é um benefício previsto na CLT para trabalhadores do setor privado, logo servidores públicos não têm direito a PLR.
O cálculo da PLR Santander é determinado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A CCT PLR 2022/2023 detalha o pagamento da antecipação já incluindo o reajuste de 4,58%, que corresponde ao INPC divulgado no último dia 12 de setembro, cuja variação foi de 0,20%.
Falta: cada falta injustificada gera uma perda de 50% no valor do PPR. Falta documentada que não abona o dia: sem desconto na primeira e segunda falta; desconto de 22,5% na terceira e na quarta faltas.
A Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2020, discorre sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e determina os requisitos para que as empresas incluam o benefício, que, vale ressaltar, não é obrigatório.
No caso dos mensalistas, o desconto pela falta no trabalho incide sobre seu pagamento como um todo. Assim, se o trabalhador esteve ausente por um dia, o DP deve descontar 1/6 do valor do DSR da remuneração. Se esteve ausente por dois dias, o desconto deve ser de 2/6 e por aí vai.
