Qual o valor da multa por atraso de acordo trabalhista?

Ficou estipulada, para o caso de não pagamento no dia marcado, multa de 50% sobre o valor total do acordo.
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Quanto é a multa do acordo trabalhista?

Quais os direitos no acordo trabalhista? Segundo o artigo 484-A da CLT, a demissão nesses casos dá ao funcionário alguns direitos, como: 20% da multa rescisória. Movimentação de 80% do saldo do FGTS.
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O que acontece se atrasar o pagamento do acordo trabalhista?

Atraso no pagamento de acordo gera multa independente de quitação das parcelas seguintes. O pagamento regular de parcelas subsequentes não afasta a aplicação de multa decorrente de atraso no cumprimento de uma das cotas de um acordo.
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Qual o valor da multa por descumprimento de acordo judicial?

Advogada da parte exequente, Camila Lastra, do Lavocat Advogados, destaca que o entendimento do STJ garante aos credores cobrarem multa de 10% do valor da dívida no caso de descumprimento de acordo homologado judicialmente também no caso de acordo originário de uma execução.
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Qual o valor da multa por atrasar o acerto trabalhista?

Prazo. A multa é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o desligamento sem justa causa. O valor da equivale ao salário-base do trabalhador.
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Quais valores podem ser cobradas de JUROS e MULTAS por atraso de pagamento?

Qual é o valor de uma multa trabalhista?

Multas de trabalhador temporário: R$ 176,03 por cada trabalhador prejudicado. Falhas no Vale-transporte: R$ 176,03 por cada trabalhador prejudicado. Erros em contrato de trabalho por prazo determinado: R$ 550,09. Prejuízo a trabalhador avulso: R$ 516,95 por cada trabalhador prejudicado.
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Qual o valor da multa do art 477 da CLT?

Caso o prazo não seja cumprido, a empresa será punida pelo mesmo disposto no artigo 8º da CLT, nomeadamente multa a favor do trabalhador e multa de 160 BTN, cuja conversão para real é de R$ 170,26 por empregado (1,0641 x 160,00 UFIR – índice que substituiu a UFIR), conforme Portaria MTE nº 290/97.
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O que acontece se atrasar a parcela de um acordo judicial?

Se por algum motivo você deixou de pagar uma parcela ou atrasou o valor à vista, o acordo poderá ser cancelado. Nesse caso, tudo que foi acordado deixa de valer e a dívida volta a ter as condições do contrato original.
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Quantos dias posso atrasar o pagamento de um acordo?

Quanto tempo para considerar a quebra da negociação? A quebra de negociação, no entanto, não acontece do dia para a noite. Entre um boleto de negociação vencido e a oficialização do problema há um período de tolerância. Esse tempo vai depender de cada empresa credora e costuma variar em média de um a dois meses.
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Quanto tempo a empresa tem para pagar um acordo trabalhista?

Após a assinatura do contrato de desligamento, inicia-se o período para que o empregador possa pagar o valor devido, caso tenha. Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
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O que fazer em caso de descumprimento de acordo judicial?

Consequências do descumprimento de acordo judicial

Uma vez que o acordo é homologado, ele passa a ter validade jurídica, e deve ser cumprido. Caso não o seja, a parte lesada – aquela a quem se devia algo, segundo o acordo – pode entrar com nova ação judicial para cobrar o que ficou acordado.
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O que acontece quando a pessoa não cumpre o acordo judicial?

“Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil]. Além da multa, a gente pede pro juiz os meios coercitivos, que são o bloqueio de contas do devedor ou a transferência de algum bem.
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Qual o valor máximo de multa que pode ser cobrado?

O máximo que pode ser cobrado de juros por atraso é de 1% ao mês, conforme estabelece art. 161 do Código Tributário Nacional. Já a multa por atraso não pode ultrapassar 2% sobre o valor da prestação ou boleto, segundo o art. 52 do Código de Defesa do consumidor.
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Quem faz acordo tem direito ao seguro-desemprego 2024?

A demissão por acordo não dá direito ao trabalhador de sacar o seguro-desemprego. Gostou da dica? Comente, curta e compartilhe. Forte abraço!
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Como é feito o cálculo do acordo trabalhista?

O cálculo é feito a partir da quantidade de meses trabalhados no ano corrente. Para calcular é preciso dividir o salário por 12 (meses) e depois multiplicar pelo número de meses em que o empregado esteve trabalhando – em nosso exemplo, 5. Dessa forma, o valor do 13º salário proporcional será de R$ 505,00.
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O que acontece se eu pagar um acordo após o vencimento?

Quando você não paga o boleto do acordo até a data de vencimento, ou seja, se deixa de pagar ou se atrasar e pagar após o prazo ter vencido, você fica sujeito a ter seu acordo cancelado. Isso significa que você perde as condições negociadas, como descontos, e sua dívida volta a ficar em aberto.
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Qual valor da multa de acordo trabalhista?

Na demissão por acordo trabalhista, como citado anteriormente, o profissional tem uma parte das verbas rescisórias reduzidas pela metade, como o aviso prévio indenizado, que passou de 100% para 50% e a multa sobre o saldo do FGTS, que passou de 40% para 20%.
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Pode atrasar pagamento de acordo trabalhista?

O atraso no pagamento de parcela de acordo judicial trabalhista, ainda que seja pequeno, deve sempre ser punido com multa, conforme entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que por unanimidade determinou que uma empresa de transporte de passageiros de Aracaju fosse multada em razão do atraso de um ...
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O que acontece se eu não pagar o acordo?

Ao quebrar seu acordo o valor da dívida pode voltar ao valor original sem os descontos. Ao fazer um acordo, é importante seguir com o combinado, incluindo o pagamento nos prazos estipulados, pois quebrar um acordo nunca é uma boa opção e com certeza te trará dor de cabeça e nenhum benefício.
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O que acontece quando perde a causa e não tem dinheiro para pagar?

Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça. A verdade é que os credores têm o direito de receber, e mesmo que você conteste os valores, o máximo que vai conseguir é prorrogar os prazos, o que pode deixar a dívida ainda mais alta.
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O que acontece se não pagar um acordo judicial?

Caso o consumidor em débito não consiga pagar dentro do prazo, há risco de penhora de bens, propriedades ou ativos de valor. Nessa situação eles são bloqueados para quitar a dívida.
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Como é calculada a multa do 477?

Quanto é a multa do artigo 477 da CLT? De acordo com o artigo 477, o valor da multa pelo descumprimento do prazo de 10 dias é correspondente ao salário base do colaborador, ou seja, a quantia registrada na CTPS.
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Como afastar a multa do art 477 da CLT?

Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT. O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo.
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O que é a multa do 467 e 477 da CLT?

A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Já a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , somente deve ser aplicada no caso de pagamento intempestivo das parcelas devidas na rescisão.
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