Infração gravíssima prevista no CTB Conduzir o veículo com lacre, inscrição do chassi, selo, placa ou qualquer outro elemento de identificação que tenha sido violado ou falsificado é considerado gravíssimo e, além da apreensão, garante prejuízo de R$ 293,47 ao proprietário.
De acordo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo com lacre, inscrição do chassi, selo, placa ou qualquer outro elemento de identificação violado ou falsificado configura infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 191,54, e apreensão.
Desde o dia 22 de outubro, veículos que apresentem irregularidades como, por exemplo, placa ilegível ou com o lacre rompido serão multados, mas podem ser dispensados da remoção ao pátio, desde que o problema possa ser sanado no local.
Os custos administrativos de autoreligação (rompimento do lacre) são: R$ 71,97 para ligação monofásica; R$ 108,00 para ligação bifásica; R$ 180,03 para ligação trifásica; e R$ 2.400,60 para ligação do grupo A4 (2,3 a 25 kV).
O que acontece se eu retirar o lacre da luz cortada?
Se o lacre for rompido, o proprietário precisa contatar o DETRAN e passar pelo procedimento de substituição por um novo lacre, que ficará registrado na documentação do veículo.
Fique atento para você não pagar multa!! porque este adesivo em meu disjuntor no padrão de entrada?
O que acontece se romper o lacre de energia?
Portanto, é importante jamais violar o lacre para alterar o medidor. Se esse lacre estiver rompido, o consumidor pode ser multado. Mesmo que não tenha sido o fraudador do equipamento, o cliente pode ser responsabilizado. Por isso, é importante cada um cuidar do seu medidor, não permitindo que ele seja adulterado.
Basta procurar uma estampadora. O Detran só se envolve na parte de registrar e emitir os documentos necessários. Em São Paulo, o valor médio é de R$ 138,24.
Qual o valor da multa por violação do lacre da Enel?
Indenização fixada em R$ 5.000,00. Manutenção, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e consideradas as circunstâncias do caso concreto.
O que acontece se tirar o lacre da luz cortada energisa?
Romper o lacre para medidor de energia para alterar os valores de energia irá aumentar a frequência com que os transformadores são desligados e, consequentemente, interromper o fornecimento de energia.
Infração leve: multa de R$ 88,38 e penalidade de 3 pontos na CNH do condutor; Infração média: multa de R$130,16 e penalidade de 4 pontos na CNH do condutor; Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.
Leve: R$ 88,38 (acréscimo de 3 pontos na CNH). Média: R$ 130,16 (acréscimo de 4 pontos). Grave: R$ 195,23 (acréscimo de 5 pontos). Gravíssima: R$ 293,47 (acréscimo de 7 pontos).
Qual o valor da multa por violação do lacre Copasa?
Este ano, já são 787 registrados. Pela sistemática de corte após 60 dias, o consumidor inadimplente está sujeito ao corte, e a violação do lacre implica em multa no valor de R$868,56. “O consumidor não pode mexer no lacre. A equipe do Codau é a responsável por ir até o imóvel, fazer a religação da água e retirá-lo.
Outro ponto alegado é a ausência de um lacre para manter a placa presa ao veículo, como ocorria com a anterior. Falta que, em tese, facilita o furto de placas para uso indevido, clonagem e afins.
Qual o valor da multa por religar energia cortada?
Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
Recomenda-se entrar em contato com a concessionária de água para obter informações precisas sobre as multas e penalidades associadas à quebra do lacre, que, a depender das circunstâncias, pode varia de R$ 400,00 a R$ 10.000,00.
O lacre da placa do meu veículo está danificado ou foi perdido. O que fazer? Em caso de perda ou danificação do lacre da placa do modelo antigo (padrão cinza), será necessário reemplacar o veículo em função da adoção do novo modelo de placas (padrão Mercosul).
Se as placas forem danificadas: placas quebradas e deterioradas, assim como as placas antigas refletivas que tiverem seu lacre rompido devem fazer a substituição pelo modelo novo.
Ainda de acordo com a matéria, o descumprimento do disposto na legislação proposta sujeitará a empresa de energia ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por solicitação.
O lacre é a garantia de que a placa é mesmo do veículo. O Denatran determinou que o modelo antigo fosse substituído até o fim de 2011, mas ainda tem Detran fazendo a troca. O lacre novo é colorido e tem o número de identificação.
Segundo reportagem em alguns “sites” na Internet, a maneira mais fácil para abrir um lacre comum de plástico consiste em aquecer – com água fervente, por exemplo – a seção de travamento até que os “dentes” do lacre fiquem brandos e passíveis de abrir. O lacre depois é fechado e a violação pode passar desapercebida.
