Qual o valor da multa por quebra de contrato de internet?
De acordo com a Anatel, a multa não pode ultrapassar 10% do valor total do contrato. A operadora perderá o direito de exigir a fidelidade do cliente, sendo obrigada a aceitar o cancelamento do contrato sem multa, se o serviço prestado não cumprir com a qualidade combinada.
É legal cobrar multa por quebra de fidelidade de internet?
Multa por quebra de fidelidade
A nova norma mantém a possibilidade das operadoras cobrarem uma multa dos consumidores caso eles decidam interromper o contrato antes do prazo de fidelidade (prazo de permanência).
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
A multa contratual também pode ser calculada como uma porcentagem do valor total do contrato. Por exemplo, a cláusula pode estipular que a parte infratora deve pagar uma multa equivalente a 10% do valor total do contrato.
Como calcular multa de quebra de contrato de internet?
A multa de fidelidade não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Se for além dessa porcentagem, a cobrança pode ser considerada abusiva, o que pode gerar grandes transtornos para a empresa de internet.
Evite esses erros na Quebra do Contrato de Experiência - Aviso prévio, 479, multa de 40%
Como cancelar um contrato de internet sem pagar multa?
Para a linha de celular, basta ligar no número *8486 e solicitar o encerramento. Já para Vivo Fixo, Internet ou TV, ligue no número 103 15 e peça pelo cancelamento para o time especializado ou através do atendimento eletrônico. A operadora tem o prazo de até dois dias para a confirmar a solicitação.
Cálculo. O valor padrão de multa rescisória é de 50% do valor de mensalidade, multiplicado pelo restante de prazo contratual. Por exemplo, usuários que assinam por R$200,00 ao mês e ainda possuem mais 6 meses de contrato, têm uma multa rescisória de R$600,00 (200*0,5*6).
Em outras palavras, a empresa deve abater a indenização que é sua por direito do montante correspondente ao acerto de rescisão. A quantia final deve ser paga ao trabalhador em até 10 dias após a quebra do contrato.
O cancelamento de serviços de telecom é regulamentado pela Resolução n° 632/14 da Anatel, permitindo que o consumidor realize o procedimento por telefone, canais virtuais (e-mail, chat ou SMS) ou no site da operadora. O cancelamento pode ser feito tanto por parte do contratante quanto pela própria operadora.
A multa contratual é uma cláusula obrigacional, ou seja, que gera obrigação futura e incerta aos contratantes, e geralmente surge da assinatura de contratos firmados entre duas partes, cientes e capazes do negócio que realizam.
Para observar as variações percentuais das multas punitivas, vejamos por exemplo as multas decorrentes de Autos de Infração na esfera federal que variam de 75% até 225%. Em regra, sempre que o percentual superar 100% do valor do tributo, a multa pode ser considerada abusiva.
A partir do dia 6, a multa de 10% já pode ser cobrada. É importante lembrar que o contrato de aluguel é o instrumento que estabelece as regras da relação entre locador e locatário. Por isso é essencial ler atentamente o contrato antes de assiná-lo e estar ciente das obrigações presentes nele.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cancelamento de contrato?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
A multa por quebra de contrato de experiência pode corresponder a 50% da remuneração calculada sobre os dias restantes para o término do contrato. Dizemos que “pode”, porque tudo depende se essa cláusula foi definida em contrato. Caso não, nenhuma das partes poderá cobrar o pagamento da multa.
Qual o valor da multa por quebra de fidelidade da Claro?
2.1 Para o produto CLARO CELULAR, caso o ASSINANTE tenha contratado o serviço sem aquisição de aparelho, a multa será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) referente ao uso das redes sociais promocionalmente sem custo, proporcionalmente aos meses faltantes para término do Prazo de Permanência.
Ligue para 10621 : Disque o número de atendimento ao cliente da NET. Selecione a Opção de Cancelamento: Escolha a opção relacionada ao cancelamento de serviços. Forneça as Informações Necessárias: O atendente solicitará dados como número de conta e motivo do cancelamento.
Sou obrigada a pagar taxa de cancelamento de internet?
A resposta para este caso é “depende”, a resolução n. 632/2014 da Anatel, em seu artigo 57, nos traz que é permitido a empresa fazer um contrato de fidelidade por até 12 meses, em contrapartida deve oferecer benefícios ao consumidor. Após decorridos estes 12 meses, não é permitida a cobrança de multa por cancelamento.
No caso de remarcação ou cancelamento deve ser proibida a cobrança de taxa nos casos em que o consumidor remarque sua passagem com um determinado período de antecedência, visto que este já terá o ônus do pagamento da diferença do valor de uma nova passagem.
O consumidor tem o direito de cancelar o serviço sem ter que pagar mais por isso, exceto nos casos de multas por descumprimento do prazo de fidelização. Contudo, caso a prestadora esteja descumprindo o contrato, o consumidor não é obrigado a pagar a multa de fidelização.
O que acontece se eu não pagar a multa de fidelidade?
O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei sujeitará a concessionária infratora às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, como, por exemplo, aplicação de multas.
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde que prevista. Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.
Quanto tempo posso cancelar um contrato sem pagar multa?
O artigo 49 do CDC estipula que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
As prestadoras de serviços telecom estão asseguradas na Resolução da Anatel número 632 de 2014, no artigo 58, onde deixa bem claro que a não permanência do contratante no plano durante a vigência do contrato de fidelidade incorrerá em multa.
Na Claro, o valor da multa por rescisão de contrato durante este período pode variar de R$ 400 a R$ 950. Na Vivo, a taxa pode variar de R$ 90 a R$ 1 mil. Já no setor de TV por assinatura, o valor da multa é proporcional ao valor do equipamento decodificador do sinal da empresa.
Essa multa não pode ser abusiva, pois caso seja, é possível acionar a Anatel para solucionar a situação. Em geral, a Vivo cobra uma multa de R$144,00 para quem cancelar o plano antes dos primeiros 12 meses.
