Além disso, para se enquadrar na categoria MEI, o professor particular precisa de ter como faturamento máximo até 81 mil reais por ano (proporcional ao número de meses registrado) e não ser sócio ou dono titular de outra(s) empresa(s).
Sim, professor de escola particular que está realizando atuação como autônomo pode ser MEI utilizando a CNAE 8599-6/99 – Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente. É permitido porque a atividade consta na Lista MEI, que define as profissões que têm direito a abertura de empresa neste formato.
cursos de datilografia; atividades de professores autônomos ou constituídos como empresas individuais, exceto de esportes, arte, cultura e idiomas; unidades centrais e regionais de órgãos voltados ao bem-estar social que têm a educação como atividade prioritária.
De acordo com o Portal Concla, do IBGE, o registro CNAE para MEI professor particular é 8599-6/99: Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.
Para dar início ao processo de abertura do MEI para professor, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, que é um site oficial do governo. Na página principal, busque pela opção “Quero ser MEI”, na parte superior da tela. Ao clicar, você será direcionado para uma página com as informações sobre o MEI.
Não, Personal trainer não pode ser MEI. Em 2018, houve a aprovação da Resolução 137/17 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e nela constava que os profissionais de educação física que atuam como personal trainer não poderão mais ser enquadrados como Microempreendedor Individual.
Já se a renda for recebida de uma pessoa física - a maioria dos casos do professor particular de reforço - sua declaração deve ser feita pela ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”. Nesse caso, cabe ao profissional recolher o imposto de renda mensal por meio do programa Carnê-Leão.
O que é professor a particular independente 8599 6 99?
8599-6/99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente. Esta atividade (CNAE) compreende: As atividades de professores autônomos ou constituídos como empresas individuais, exceto de esportes, de arte e cultura e de idiomas.
MEI - A MEI é um movimento que busca o estímulo de estratégias inovadoras das empresas brasileiras e visa ampliar a efetividade das políticas de apoio à inovação por meio do debate entre iniciativa privada, academia e setor público.
Quanto custa um funcionário com salário mínimo 2024 MEI?
O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, além do salário bruto, é de 11% sobre o salário mínimo vigente ou o piso da categoria com encargos legais. Desse valor, 8% são depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% vão para a contribuição previdenciária patronal.
É necessário indicar o nome do profissional, CPF e valor pago pelo serviço durante o ano. Vale ressaltar que você é obrigado a informar os pagamentos feitos a pessoas físicas à Receita, ainda que esses valores não sejam dedutíveis do Imposto de Renda.
O valor da contribuição do MEI é de até R$ 66,60 variando de acordo com seguimento de atuação somado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços). Esses valores são reajustado anualmente conforme aumento do salário-mínimo.
O MEI paga três impostos: INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor; ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria; ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
O MEI professor(a) particular independente precisa estar atento para não descumprir três regras básicas deste modelo, são elas: Ter faturamento anual de até R$ 81 mil; Contratar somente um funcionário em regime CLT; Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
Atenção! Você, que é personal trainer, Profissional de Educação Física registrado no @crefbahia com foco em treinamentos individualizados e personalizados, fique atento ao que consta na Resolução 137/2017 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A CNAE 8599-6/99 pode ser MEI? Sim, a CNAE 8599-6/99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente, pode ser MEI de acordo com as leis atuais.
Como comprovar renda de bicos? Para quem faz bicos, o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) pode ser o documento mais aceito para comprovar renda. Porém, nesses casos pode ser solicitado também o extrato bancário e outros tipos de comprovantes de renda.
O Projeto de Lei 165/22 isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), seja na fonte ou na declaração anual, a remuneração recebida pelos professores em efetivo exercício no ensino infantil, fundamental, médio e superior.
Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023 ou se encaixa em algum dos critérios definidos pela Receita Federal, também é obrigado a declarar o IR 2024. O prazo para realizar a declaração do Imposto de Renda é de 15 de março a 31 de maio.
Muitos acreditam que não, porém, a boa notícia é a de que é possível sim o professor que possui carteira assinada tornar-se MEI. A única ressalva diz respeito ao seguro desemprego. Ao aderir ao MEI, caso o professor CLT perca o seu emprego, o mesmo não fará jus ao recebimento do seguro-desemprego.
Porque o profissional de educação física não pode ser MEI?
As ocupações que exigem alto potencial intelectual, profissões que dependem de regularização legal e formação não são permitidas ao MEI. Ou seja, o Personal Trainer tem suas atividades regulamentadas pelo Conselho Regional de Educação Física e isso é algo incompatível com o conceito de empresário que se aplica ao MEI.
