Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes. A indenização poderá chegar a 50 vezes o valor do salário se a ofensa for de natureza gravíssima.
Tudo que ultrapasse os limites razoáveis de constrangimento, e viole os bens e a ordem moral de uma pessoa, prejudicando sua liberdade, saúde, honra ou imagem, pode ser considerado um dano moral.
Qual o valor da causa em ação de indenização por danos morais?
O valor da causa nas ações indenizatórias corresponde ao valor pretendido a título de dano moral e havendo cumulação de pedidos, o valor da causa é correspondente à soma de todos eles.
INDENIZAÇÃO por danos MORAIS E MATERIAIS: Entenda como funciona!
Como calcular o valor do dano moral?
A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido.
É possível deixar para o juiz fixar o valor do dano moral pretendido?
Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 era comum que o requerente fizesse um pedido genérico e deixasse ao arbítrio do juiz o valor da indenização por danos morais. No novo CPC essa prática não pode mais.
Sopesados os requisitos do art. 223-G da CLT , entende-se como de natureza grave a ofensa moral praticada pela reclamada, já que violados os bens jurídicos tutelados, como honra, a intimidade, a saúde, o lazer e a integridade física.. Recurso do reclamante desprovido.
Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuiza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu. Todavia, em algumas situações o dano moral pode ser presumido, ou “in re ipsa”, expressão em latim utilizada pela linguagem jurídica.
Difamação: Envolve a divulgação de informações falsas ou inverídicas sobre uma pessoa, com o objetivo de prejudicar sua reputação e imagem. Calúnia: Consiste na acusação falsa de um crime, imputando a alguém a responsabilidade por algo que não cometeu, causando danos à honra e à reputação.
A saber, o artigo 3º da Lei 10.259/2001 prevê que o Juizado Especial Federal só pode julgar causas com valor de até 60 salários mínimos. Nesse sentido, considerando o salário mínimo vigente até 30/04/2023 (R$ 1.302,00), o teto do JEF era de R$ 78.120,00.
I. Nos termos do art. 3º , I , da Lei nº 9.099 /95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
3º, inciso I da Lei n. 9.099/99 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Súmula 385/STJ Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
INÉRCIA. NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. 1) O dano moral indenizável não decorre da simples existência de ato ilícito, sendo necessário que dessa conduta advenham transtornos e constrangimentos muito além do simples aborrecimento e que o ofendido não tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do evento danoso.
A indenização nasce do rompimento de uma obrigação que decorre de um ato que originara o dever de arcar com as consequências. A responsabilidade, nessa linha, é justamente qualquer situação na qual uma pessoa deva arcar com um ato, fato ou negócio jurídico danoso.
No caso de danos morais no ambiente de trabalho, as provas utilizadas podem ser gravações, fotografias, e-mails, mensagens de celular, testemunhas. É preciso demonstrar que as atitudes ocorreram e que causaram abalos psíquicos e/ou físicos ao empregado. Laudos de psicólogos e/ou médicos também podem comprovar os danos.
Já no caso de ofensas proferidas pela internet, o mesmo Tribunal varia suas decisões condenando os ofensores ao pagamento de indenização por danos morais entre R$ 7 mil e R$ 20 mil reais, quando as ofensas ocorrem entre anônimos.
O tempo de demora varia de acordo com os envolvidos bem como a situação, como documentos, necessidade de perícias e mais. Isso porque, é preciso analisar as partes envolvidas no processo. Além dos argumentos e documentação apresentada por cada um. Geralmente, existe uma média de um a três anos de duração.
Como é calculado o valor da causa? O valor da causa é geralmente determinado pelo próprio autor da ação e deve ser correspondente ao conteúdo econômico do conflito.
Desrespeito à dignidade: A indenização por danos morais é justificada quando há desrespeito à dignidade humana de uma pessoa, como tratamento degradante, discriminação, racismo, ou outros comportamentos que atentem contra a dignidade.
Resposta: No caso de processo eletrônico, sem sigilo, é possível visualizar a sentença por meio da consulta pública do processo. Caso o processo tramite em meio físico ou esteja protegido por sigilo, entre em contato com a vara ou juizado para ter acesso aos autos ou solicite a texto da sentença a seu advogado.
