Quantos por cento a academia pode cobrar de multa?
No caso dos contratos de academias de ginástica, o Idec entende que seria razoável cobrar 10% do valor que o consumidor precisaria pagar até o fim do contrato.
No entanto, também há consenso sobre o limite do valor da multa. Especificamente, em casos protegidos pelo Código do Consumidor, multas contratuais abusivas são aquelas acima de 10% do valor do contrato vigente. No entanto, em outros casos, as multas podem exceder este percentual, alcançado margens de 20%, por exemplo.
Em geral as academias oferecem um período de desistência de 30 dias em seus contratos, mas o consumidor deve ficar atento ao contrato. Caso a academia ofereça, guarde a comprovação dessa oferta para eventualidades.
A multa por fidelização é permitida por lei. Em regra geral, academias, clubes, serviços de assinatura, entre outros, podem adotar regras próprias para aplicar multa ao consumidor que desiste do serviço prestado, desde que o critério não implique em cobrança maior do que 10%.
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde que prevista. Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.
"A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual em 30% sobre o valor do imóvel previsto no contrato é abusiva, seja para o promitente comprador. seja para o promitente vendedor, devendo ser reduzida para 30% sobre o valor pago." - Acórdão 927915.
Segundo a legislação brasileira, as academias têm o direito de cobrar multas na rescisão de contratos, mas existem limitações claras impostas por lei. De acordo com as normas vigentes, a multa pela quebra de contrato não deve exceder 20% do valor remanescente do mesmo.
Cancelamento: Você poderá solicitar o cancelamento do serviço Smart Fit Energy a qualquer momento, em qualquer unidade Smart Fit, sem cobrança de multa, mediante assinatura de requerimento disponível nas unidades, com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança.
Ou seja, quando seu cliente fecha um plano ele adquire muito mais que o direito de usar os aparelhos e participar das aulas: ele passa a fazer parte do hall de experiências que a sua academia proporciona.
Sou obrigado a pagar multa de cancelamento de academia?
A sanção pela desistência antes do período acordado em contrato pode ocorrer, desde que a cobrança não exceda 10% do valor correspondente aos meses restantes para o fim do plano, conforme dispõe o artigo 9º do Decreto nº 22.626/1933. "A cobrança da multa deve ser razoável", afirma.
Se o cancelamento do plano Black for solicitado antes do final do primeiro período de 12 meses, será cobrada uma multa de 20% do valor restante do contrato. Ficamos sempre disponíveis na unidade e nas nossas redes sociais para qualquer esclarecimento. Conte com a gente!
Os consumidores têm o direito de cancelar sua matrícula na academia a qualquer momento, desde que cumpram as condições estabelecidas no contrato. Além disso, têm o direito de trancar a matrícula temporariamente em situações como doença, mudança de residência ou viagem prolongada.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) define que a multa compensatória se torna abusiva quando é superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe o fornecedor de estabelecer multas que coloquem os clientes em desvantagem exagerada.
Sou obrigada a pagar multa por quebra de contrato?
Se o rompimento do contrato partir da empresa, ela será responsável por pagar as multas rescisórias. Segundo o artigo 483 da CLT, isso pode acontecer pelo não cumprimento das obrigações de contrato, como: Atraso no pagamento de salários.
Qual o valor da multa em caso de quebra de contrato?
A multa por quebra de contrato de experiência pode corresponder a 50% da remuneração calculada sobre os dias restantes para o término do contrato. Dizemos que “pode”, porque tudo depende se essa cláusula foi definida em contrato. Caso não, nenhuma das partes poderá cobrar o pagamento da multa.
Quanto uma academia pode cobrar multa por cancelamento?
A sanção pela desistência antes do período acordado em contrato pode ocorrer, desde que a cobrança não exceda 10% do valor correspondente aos meses restantes para o fim do plano, conforme dispõe o artigo 9 do Decreto n 22.626/1933.
Como calcular multa de quebra de contrato de academia?
Cobrar 20% do TOTAL DO CONTRATO é considerado delito de usura - A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Acima disso o valor é considerado abusivo. Preciso fazer o cancelamento e estou aberto para o pagamento de multa de no máximo 10% do restante do valor a ser pago.
Saiba que é direito básico do consumidor. desistir a qualquer momento do plano anual da academia. e é óbvio que a academia pode cobrar uma multa. devido a desistência, porém essa multa, segunda jurisprudência, deve ser no de, no máximo, vinte a trinta por cento do valor do contrato, nunca superior a isso.
Deve constar uma antecedência mínima para solicitar cancelamento (sugerimos 40 dias) e deve estar bem claro que após o período mínimo de fidelidade o plano se renova automaticamente e o cliente não tem mais multa por cancelamento.
O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato?
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
