O que é o princípio da veracidade da publicidade?
1 - A publicidade deve respeitar a verdade, não deformando os factos. 2 - As afirmações relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou serviços publicitados devem ser exactas e passíveis de prova, a todo o momento, perante as instâncias competentes.O que determina o princípio da publicidade?
No que diz respeito ao princípio da publicidade, é o dever atribuído a administração pública de dar transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos cidadãos.O que diz o princípio da informação no CDC?
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual.Qual o princípio mais importante do Código de Defesa do Consumidor?
Princípio da VulnerabilidadeÉ a base de tudo, pois o objetivo do Código é equilibrar as relações de consumo em função da desigualdade das partes contratantes.
PUBLICIDADE - Parte 1 | DIREITO DO CONSUMIDOR | AULA 32
Quanto aos princípios da publicidade no direito do consumidor?
A publicidade só é lícita quando o consumidor puder identificá-la imediatamente, ou seja, no momento da exposição e facilmente, sem emprego de nenhum esforço ou capacitação técnica. Tal princípio visa impedir que a publicidade, muito embora atinja o consumidor, não seja por ele percebida como tal.Qual é o conceito de publicidade?
Publicidade é um meio de comunicação em massa, com fins comerciais, direcionado a usuários de um produto ou serviço. Tem como significado geral divulgar, tornar pública uma ideia ou fato. A palavra “publicidade” vem do latim “publicus”, ou “público” em português.O que diz o princípio da moralidade?
O princípio da moralidade se relaciona com a atuação dos agentes públicos de acordo com valores como probidade (honestidade administrativa), necessidade de agir, lealdade, boa-fé, honestidade. Também pretende evitar ações que visem confundir, dificultar ou minimizar direitos dos cidadãos e cidadãs.O que diz o CDC sobre publicidade?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.O que diz o art 14 CDC?
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.São exceções ao princípio da publicidade?
Essas exceções são previstas no Art. 5º, X, CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.O que diz o artigo 4 do CDC?
4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os ...O que diz o artigo 7 do CDC?
7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, ...Qual é a lei da publicidade?
LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
Quais são os 3 tipos de publicidade?
- 1 – Publicidade de serviços. ...
- 2 – Publicidade Comparativa. ...
- 3 – Publicidade de produto. ...
- 4 – Publicidade de Promoção. ...
- Atente-se ao produto ou serviço que a sua marca pretende promover. ...
- Busque alinhar a publicidade com o público que se pretende atingir. ...
- Entenda os hábitos de consumo do seu público.