Quais recursos cabem na ação rescisória?
A ação rescisória é um recurso legal para anular uma decisão judicial final em casos de vícios graves, como fraude, violação da lei ou erro de fato. É utilizada para corrigir injustiças após o trânsito em julgado da decisão. Antes de falar mais especificamente sobre o tema, é importante ter em mente alguns conceitos.Quando cabe rescisoria trabalhista?
A ação rescisória trabalhista surge quando um processo, por mais que tenha sido encerrado e transitado em julgado, não chega ao fim desejado e não há mais o que fazer.Quem julga ação rescisória no TST?
A competência de julgamento das ações rescisórias trabalhistas é dos tribunais regionais do trabalho e do tribunal superior do trabalho, TRT e TST, respectivamente. Segundo o art. 678 da CLT, é de competência dos TRT's: Art.Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso?
Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso? A ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.Qual o recurso cabível de uma decisão do TRT em ação rescisória?
Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória trabalhista?
Será cabível recurso ordinário para o TST, em face das decisões em sede de ação rescisória proferida pelos TRTs, nos termos da súmula nº 158 do TST: “Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária ...Qual a competência para julgar ação rescisória?
STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs. O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.O que diz a súmula 100 do TST?
SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIAI - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
Qual o recurso cabível contra decisão do TST?
Em tal hipótese, o recurso cabível é o agravo interno (Ag), para o órgão especial do TST, onde deverão ser impugnados especificadamente todos os motivos da inadmissão do recurso extraordinário (art. 932, III, do CPC, e Súm. 422, I, do TST), em 8 (oito) dias (art. 265 do Regimento Interno do TST).Tem como reverter um processo trabalhista?
Perdi o processo trabalhista, posso recorrer? Antes de uma sentença ser proferida, não é possível recorrer. No entanto, uma vez que a sentença é dada, ambas as partes, tanto o reclamante quanto o reclamado, têm o direito de entrar com um recurso.O que é erro de fato na ação rescisória?
O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.Quando não é cabível uma ação rescisória?
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.O que é prova nova ação rescisória?
Prova nova é aquela preexistente ao processo cuja decisão se procura rescindir. Não é prova nova aquela que se formou após o trânsito em julgado da decisão".Qual o prazo para contestar uma ação rescisória?
Em se tratando de ação rescisória, o art. 491, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator assinará ao réu, ao mandar citá-lo, prazo não inferior a quinze dias nem superior a trinta, para responder aos termos da ação.É preciso esgotar as instâncias recursais para fazer uso da ação rescisória.?
Na esteira da Súmula 514 /STF, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, para a propositura de rescisória, não é necessário o esgotamento de todos os recursos cabíveis.Como anular sentença transitada em julgado?
Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.Quando cabe agravo interno ao TST?
Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.Quais os recursos cabíveis no TST?
Prazos dos recursos trabalhistas
- recurso ordinário;
- recurso de revista;
- agravo de instrumento;
- agravo de petição;
- agravo interno;
- embargos infringentes;
- embargos de divergência.
Qual o último recurso no TST?
Recurso extraordinárioÉ o último recurso possível em um processo trabalhista, em que a palavra final cabe ao STF. No processo do trabalho, o recurso extraordinário é sempre interposto perante o TST, e cabe à Vice-Presidência examinar se ele atende aos pressupostos de admissão, ou seja, se pode ser enviado ao STF.
Quando cabe ação rescisória na justiça do trabalho?
Assim, cabe ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão real, renúncia ao direito, reconhecimento do pedido ou transação em que se baseou a sentença.O que diz a súmula 197 do TST?
SÚMULA Nº 197 - PRAZOO prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.