Qual o recurso cabível contra acórdão em ação rescisória?
Corte Especial, é viável o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973 (CPC/2015, art.Quais as hipóteses em que cabe ação rescisória?
3) Hipóteses de cabimento: - Decisão por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; - Decisão resultante de dolo do vencedor em detrimento do vencido; - Decisão resultante de simulação ou colusão para fraudar a lei; - Decisão que ofender coisa julgada. a) Conceito e abrangência: CPC, Art.Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso?
Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso? A ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.Qual o prazo para contestar uma ação rescisória trabalhista?
O prazo legal para interposição da ação rescisória trabalhista é de dois anos. Esse prazo é contado a partir da data de trânsito em julgado da última decisão proferida no processo que seja objeto da rescisória.Qual o recurso cabível de uma decisão do TRT em ação rescisória?
O que diz a súmula 100 do TST?
SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIAI - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
Qual o prazo para recorrer de uma ação trabalhista?
Recurso Ordinário: 8 (oito) dias. Recurso de Revista: 8 (oito) dias.Quais recursos cabem na ação rescisória?
A ação rescisória é um recurso legal para anular uma decisão judicial final em casos de vícios graves, como fraude, violação da lei ou erro de fato. É utilizada para corrigir injustiças após o trânsito em julgado da decisão. Antes de falar mais especificamente sobre o tema, é importante ter em mente alguns conceitos.Qual a competência para julgar ação rescisória?
STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs. O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.É preciso esgotar as instâncias recursais para fazer uso da ação rescisória.?
Na esteira da Súmula 514 /STF, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, para a propositura de rescisória, não é necessário o esgotamento de todos os recursos cabíveis.Quando não cabe ação rescisória?
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.O que pode ser alegado na ação rescisória?
O inciso V, do artigo 966, diz que é cabível ação rescisória no caso de a decisão que é objeto da rescisão violar manifestamente norma jurídica. A suposta violação trazida pelo autor é questão de fundo e não enfrenta julgamento preliminar de admissibilidade, devendo ser analisada quando do julgamento de mérito [5].Quais os requisitos da ação rescisória trabalhista?
Como propor a ação rescisória no direito do trabalho?
- Pedido de forma;
- qualificação das partes;
- pedido de rejulgamento junto do pedido de rescisão da decisão do processo anterior;
- depósito de 20% do valor da causa, caso quem estiver julgando a ação a considere improcedente;
- indicar os fatos do pedido;
Qual recurso cabe após acórdão?
Embargos de declaração - quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.Como anular sentença transitada em julgado?
Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.Quem julga ação rescisória de acórdão?
A ação rescisória é de competência originária de tribunal: deverá ser julgada diretamente pelo Tribunal em 2ª instância. A petição inicial é endereçada ao próprio Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo, ou ao Tribunal hierarquicamente superior de jurisdição, no caso de sentença de juiz singular.O que acontece depois da ação rescisória?
Segundo o ministro, a doutrina ensina que o julgamento de mérito da ação rescisória pelo órgão colegiado do tribunal normalmente compreende duas etapas: o juízo rescindente, que corresponde à desconstituição do julgado; e o juízo rescisório, que diz respeito ao novo julgamento da demanda.Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória trabalhista?
Será cabível recurso ordinário para o TST, em face das decisões em sede de ação rescisória proferida pelos TRTs, nos termos da súmula nº 158 do TST: “Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária ...Quando cabe ação rescisória no STF?
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.Qual o juízo competente para julgar a ação rescisória?
COMPETÊNCIA. Compete às Câmaras julgar ações rescisórias de decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição (art. 35 RITJSP).Qual recurso cabível contra acórdão unânime?
O recurso do agravo interno ( CPC , art. 1.021 , caput)é o instrumento cabível para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo Relator.Quando cabe agravo interno?
O agravo interno é recurso que o CPC regula em seu art. 1.021. É cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, e permite que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais.Qual é o último recurso de um processo trabalhista?
Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).Quais os recursos cabíveis na Justiça do Trabalho?
Prazos dos recursos trabalhistas
- recurso ordinário;
- recurso de revista;
- agravo de instrumento;
- agravo de petição;
- agravo interno;
- embargos infringentes;
- embargos de divergência.