Das decisões proferidas pelo TRT (acórdãos), em recurso ordinário, cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no prazo de oito dias úteis14Abre em nova aba.
Quando se trata de sentença, o recurso cabível no processo trabalhista é o recurso ordinário, que deve ser interposto no prazo de 8 dias. Com isso é facultado a retratação do juiz no prazo de 5 dias.
Nesta etapa, são realizados os procedimentos necessários para efetuar o pagamento dos valores determinados na sentença ou no acórdão, assim como de eventuais acordos não cumpridos. Se houver discordância de qualquer uma das partes com a decisão, é possível apresentar um novo recurso, denominado Recurso de Revista.
Trânsito em Julgado: O Fim das Contestações no Processo Trabalhista. O trânsito em julgado ocorre quando não existem mais possibilidades de recurso dentro do processo trabalhista. Este evento é crucial, pois sinaliza a conclusão definitiva do caso no sistema judicial, exigindo o cumprimento das decisões determinadas.
🔴 ACÓRDÃO PUBLICADO, QUAL É O SIGNIFICADO? O QUE VEM DEPOIS?
É possível recorrer a um acórdão?
Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
Qual o prazo para recorrer de um acórdão trabalhista?
Esse tipo de recurso cabe, única e exclusivamente, para corrigir uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de caráter ordinária e de dissídios individuais ou para uniformizar a jurisprudência. O prazo é de 8 dias – exceto a Fazenda Pública e o Ministério Público do Trabalho, que têm o dobro do tempo.
Qual o próximo passo depois de publicado o acórdão?
Depois que o acórdão é publicado no Diário de Justiça, você pode consultá-lo no site oficial do tribunal onde foi realizado o processo. Também é comum que o advogado ou defensor público acompanhe o processo e notifique o cliente sobre o resultado do processo.
O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância.
O que significa acórdão em um processo trabalhista?
Quando o processo vai para o Tribunal, ele é analisado não apenas por um, mas por três juízes, chamados de desembargadores. Ao final dessa análise, os desembargadores chegam à sua conclusão sobre o processo, entrando em uma espécie de acordo sobre ela. Essa decisão coletiva é chamada de ACÓRDÃO.
Qual o recurso cabível para tentar reverter o acórdão do TRT?
O recurso de revista cuida de recurso de natureza extraordinária, o qual apenas pode ser interposto contra decisão (acórdão) proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em dissídios (ações) individuais que iniciaram na Vara do Trabalho.
Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.
A conclusão do processo judicial pode ocorrer por meio de uma sentença ou de um acórdão, conforme a instância em que ocorre o julgamento. Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau.
O que acontece após a publicação do acórdão no Diário Oficial?
A partir da data de publicação no Diário Oficial, começam a correr os prazos processuais estabelecidos para a apresentação de recursos, contestações, manifestações e outras ações judiciais ou administrativas.
Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, ...
Qual o recurso cabível contra acórdão trabalhista?
O recurso ordinário trabalhista assemelha-se à apelação do processo cível e algumas regras do CPC são aplicáveis de forma subsidiária. Ele é cabível em face da sentença proferida pelo juiz de primeiro grau ou do acórdão proferido pelos Tribunais Regionais do Trabalho nos processos de sua competência originária.
Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento que desafia decisão interlocutória. Não conhecimento. O recurso especial, como vem definido na Constituição Federal (art. 105, III), é instrumento hábil a enfrentar os julgados provenientes de causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais.
15 dias (art. 508 do CPC). Contra decisão (unânime ou não) proferida por turma do STF em julgamento de recurso extraordinário, que divergir de outra já prolatada (na apreciação de qualquer recurso) por outro órgão do Guardião da Constituição. 15 dias (art.
A Resolução 536 do Supremo Tribunal Federal (STF), editada dia 20 de outubro, começa a ser cumprida. Ela determina que a publicação de acórdãos ocorra até 60 dias após o julgamento, como manda o Regimento da Corte. Essa determinação é válida mesmo que os textos ainda estejam pendentes de revisão.
Depois de publicada a sentença, a empresa processada deve pagar a causa trabalhista de 48 horas até 15 dias úteis. Logo, em média, após a sentença, a parte vencedora espera receber os valores de sua causa trabalhista nesse intervalo de tempo.
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
