O que vem depois de um recurso de apelação?
O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.O que cabe contra acórdão de apelação?
O recurso do agravo interno ( CPC , art. 1.021 , caput)é o instrumento cabível para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo Relator.O que fazer quando a apelação é negada?
Quando o requerimento de recurso seja indeferido, o recorrente tem direito de, no prazo de 10 dias, reclamar contra a decisão de indeferimento, ao abrigo do art.º 643.º do CPC, solicitando ao tribunal que seria competente para conhecer do recurso que reaprecie aquela decisão e admita o recurso em causa.Qual recurso cabível contra decisão de 2a instância?
Recurso extraordinário: recurso cabível para questionar decisões proferidas em segunda instância que contrariem a Constituição Federal.Recurso de apelação criminal - com professor Fernando Capez
O que fazer quando perde em segunda instância?
Perdi na segunda instância, como proceder? Independente de ter perdido na primeira instância, os desembargadores irão reavaliar o processo do início. Assim, se a sentença for desfavorável a você, não haverá mais chances de recurso. Por causa do princípio do duplo grau de jurisdição, o recurso livre de motivação.Quem perde na segunda instância pode recorrer?
Nesse contexto, de acordo com o que falamos anteriormente, o que aconteceria se perdesse o processo na 2a instância? Ainda tem como recorrer? A resposta curta é não. O recurso de livre motivação não é mais possível, devido ao princípio do duplo grau de jurisdição.Qual recurso contra acórdão que nega provimento à apelação?
AGRAVO INTERNO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DESCABIMENTO – INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS.É possível recorrer a um acórdão?
Pela lei, é permitido um recurso especial ou extraordinário para questionar uma decisão tomada em Acórdão, com prazo de até 15 dias após a publicação da decisão no Diário Oficial. Assim, é possível questionar a decisão do colegiado, levando o caso para o STF, caso seja extraordinário, ou ao STJ, caso seja especial.É nulo o julgamento da apelação?
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.Tem como recorrer depois do acórdão?
O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.Qual recurso vem depois do acórdão?
Nesta etapa, são realizados os procedimentos necessários para efetuar o pagamento dos valores determinados na sentença ou no acórdão, assim como de eventuais acordos não cumpridos. Se houver discordância de qualquer uma das partes com a decisão, é possível apresentar um novo recurso, denominado Recurso de Revista.Qual recurso cabe para acórdão?
Embargos de declaração - quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.Qual recurso cabível após a apelação?
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art.Quando o juiz aceita a apelação?
Concluindo, o Juiz aquo deverá receber o recurso de apelação se ele observar os requisitos de admissibilidade, e, assim, remeter o processo ao Tribunal ad quem, o qual julgará o mérito, ou seja, as razões recursais.Quando cabe apelação e quando cabe agravo de instrumento?
Qual a diferença entre apelação e agravo? Apelação é o recurso cabível contra a decisão que coloca fim à fase de conhecimento ou extingue a execução. É o único recurso cabível da sentença. Já o Agravo de Instrumento se aplica às decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não colocam fim ao processo.O que acontece depois do acórdão de segunda instância?
Na segunda instância, se as partes não concordarem decisão (acórdão), poderão ser apresentados novos recursos, desta vez para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas estes caminhos ficam para a próxima!Qual o próximo passo depois do acórdão?
Após a publicação de um acórdão, várias ações podem ser tomadas, dependendo das partes envolvidas e do caso em questão. Aqui estão alguns dos possíveis cenários: Cumprimento da decisão: Se o acórdão determinar uma obrigação ou um direito a ser concedido, a parte vencedora poderá buscar o cumprimento dessa decisão.Qual o prazo para recorrer de um acórdão?
O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial. Vale destacar que, não se pode incluir em um recurso algo ainda não apontado ao longo do processo.Qual o recurso cabível da decisão que denegar o recurso de apelação?
Cabível é a interposição de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que denega seguimento à Apelação, consoante previsto no art. 581, XV, do Código de Processo Penal.O que acontece quando o acórdão da apelação for não unânime?
Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às ...É irrecorrível a decisão monocrática do Relator?
50), uma decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento não pode ser considerada irrecorrível, tendo em vista que não adentra no mérito do recurso propriamente dito, tratando-se de mera questão periférica, cujo mérito deveria posteriormente vir a ser apreciado pelo órgão colegiado.Tem como recorrer da 2a instância?
Recurso em Segunda Instância (CETRAN)Se o recurso à JARI for negado (multa mantida), o cidadão poderá interpor recurso em segunda instância, que será analisado pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).