Qual recurso cabível contra acórdão de Rese?

O RESE é cabível quando a decisão anula o processo da instrução criminal, total ou parcialmente, em situações que envolvem atos anteriores à instrução. Se a anulação decorrer de uma sentença, o recurso adequado será a Apelação.
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Qual recurso contra rese?

O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.
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Qual recurso cabível contra recurso em sentido estrito?

Ressalte-se que o recurso em sentido estrito será cabível apenas se a exceção for julgada procedente. Se houver a improcedência a decisão será irrecorrível, sendo cabível o habeas corpus.
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Qual recurso cabe após acórdão?

Embargos de declaração - quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
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Qual recurso cabe contra acórdão de turma recursal?

● Recurso extraordinário contra decisão de turmas recursais

Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário.
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Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez

O que vem depois da Turma Recursal?

O resultado final do julgamento feito pela turma recursal recebe o nome de acórdão.
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É possível recorrer de um acórdão?

Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
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Quais os recursos cabíveis contra acórdão?

Buscas relacionadas
  • interposição contra acórdão que não conhece do recurso de apelação.
  • não é cabível recurso especial contra decisão monocrática.
  • agravo de instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença.
  • apelação cumprimento de sentença.
  • agravo de instrumento em cumprimento de sentença.
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Tem como recorrer depois do acórdão?

O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
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Qual o prazo para recorrer da decisão de turma recursal?

O prazo de interposição recursal é de 15 dias, de acordo com o art. 34 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização25, que, a partir da entrada em vigor do novo CPC, passou a ser de 15 dias úteis.
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O que acontece depois do rese?

O prazo para interposição do RESE é de 5 dias, exceto para a impugnação contra a lista geral de jurados, que possui prazo de 20 dias, caso seja admitida. Após a interposição, os autos são encaminhados para o juízo de admissibilidade.
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Quando cabe reses e apelação?

O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE. Abaixo, você pode conferir uma tabela simplificando as principais diferenças e semelhanças entre o RESE e a apelação criminal.
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Quando caberá recurso no sentido estrito?

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.689, de 9/6/2008, publicada ...
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Qual recurso cabível contra acórdão de recurso em sentido estrito?

12) O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus.
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Quando cabe contrarrazões de reses?

O prazo para contrarrazões é de 2 dias. Exceções: O prazo de interposição do recurso em sentido estrito para incluir ou excluir jurado da lista geral é de 20 dias.
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Onde interpor recurso em sentido estrito?

O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso.
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Qual recurso cabe depois do acórdão?

Nesta etapa, são realizados os procedimentos necessários para efetuar o pagamento dos valores determinados na sentença ou no acórdão, assim como de eventuais acordos não cumpridos. Se houver discordância de qualquer uma das partes com a decisão, é possível apresentar um novo recurso, denominado Recurso de Revista.
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Qual o próximo passo após o acórdão?

Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.
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Qual o prazo para recurso após acórdão?

O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial. Vale destacar que, não se pode incluir em um recurso algo ainda não apontado ao longo do processo.
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O que fazer contra acórdão?

Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.
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Tem como recorrer de acórdão?

O recurso é enviado para a Câmara de Julgamentos (2ª instância) e pode mudar até mesmo a própria decisão da Câmara ou da Junta de Recursos (acórdão). O pedido deve ser feito em até 30 dias após tomar conhecimento do resultado com o qual você não concorda.
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Qual recurso cabe contra acórdão da Turma Recursal?

Das decisões das Turmas Recursais cabe apenas o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando ocorrer as hipóteses previstas no art. 102, III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal.
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Quanto tempo depois do acórdão pode recorrer?

Pela lei, é permitido um recurso especial ou extraordinário para questionar uma decisão tomada em Acórdão, com prazo de até 15 dias após a publicação da decisão no Diário Oficial. Assim, é possível questionar a decisão do colegiado, levando o caso para o STF, caso seja extraordinário, ou ao STJ, caso seja especial.
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Quando o acórdão é nulo?

É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio. Isso porque, nessa hipótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação.
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O que acontece depois do julgamento do acórdão?

Quando o processo vai para o Tribunal, ele é analisado não apenas por um, mas por três juízes, chamados de desembargadores. Ao final dessa análise, os desembargadores chegam à sua conclusão sobre o processo.
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