Qual recurso depois do Rese?
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.Qual recurso cabível contra Rese?
O RESE é cabível quando a decisão anula o processo da instrução criminal, total ou parcialmente, em situações que envolvem atos anteriores à instrução. Se a anulação decorrer de uma sentença, o recurso adequado será a Apelação.Qual o recurso cabível contra o não provimento do recurso em sentido estrito?
Da decisão, tanto concessiva como denegatória, caberá recurso em sentido estrito. Se a ordem for impetrada perante o Tribunal de 2ª instância, denegada a ordem, caberá Recurso Ordinário Constitucional para o STJ; se for impetrado perante o STJ, caberá Recurso Ordinário Constitucional para o STF .Qual recurso cabe contra recurso extraordinário não admitido?
Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030, parágrafo 2º, do CPC.Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
O que vem depois do recurso extraordinário negado?
Importante: contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030,I) é cabível a interposição do Agravo Interno - AgInt, conforme dispõe o § 2º do art.Quando é cabível agravo em recurso extraordinário?
O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030 , § 1º e 1.042 , ambos do Código de Processo Civil .O que acontece depois do Rese?
O recurso em sentido estrito tem prazo de cinco dias para interposição, nos termos do art. 586 do Código de Processo Penal. Uma vez interposto, o juiz, após recebê-lo, determinará a intimação do recorrente para apresentação de suas razões no prazo de dois dias, a teor do art. 588 do Código de Processo Penal.O que acontece depois de negar provimento ao recurso?
Após a negação de provimento, a parte que teve o recurso negado pode buscar outras alternativas, como apresentar novo recurso, buscar outros meios de resolução de conflitos ou aceitar a decisão e cumprir a sentença.Quem faz o juízo de admissibilidade do Rese?
O juiz perante o qual é interposto o recurso deve realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação, isto é, se há previsão legal e adequabilidade, se há tempestividade e se há legitimidade e interesse para recorrer.Qual o prazo para interpor o recurso Rese?
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias.Quando é cabível recurso de Apelacao?
Qual é cabível a apelação? A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.Quando é cabível o recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.Quando cabe Contrarrazoes de Rese?
O prazo para contrarrazões é de 2 dias. Exceções: O prazo de interposição do recurso em sentido estrito para incluir ou excluir jurado da lista geral é de 20 dias.Quando cabe apelação e Rese?
O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE. Abaixo, você pode conferir uma tabela simplificando as principais diferenças e semelhanças entre o RESE e a apelação criminal.Quando cabe o recurso de agravo de instrumento?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito. Enunciado 560.O que vem depois de negado seguimento ao recurso?
Se o seu Recurso de Revista possuir o seguimento denegado, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Na Justiça do Trabalho o Agravo de Instrumento é o recurso utilizado para recorrer da decisão denegatória de outro recurso, não se confundindo com o mesmo recurso na Justiça Comum.O que fazer quando o recurso de apelação é negado?
Quando o requerimento de recurso seja indeferido, o recorrente tem direito de, no prazo de 10 dias, reclamar contra a decisão de indeferimento, ao abrigo do art.º 643.º do CPC, solicitando ao tribunal que seria competente para conhecer do recurso que reaprecie aquela decisão e admita o recurso em causa.Quando é cabível o agravo interno?
É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.Qual recurso cabível contra acórdão de Rese?
RECURSO CABÍVEL: RECURSO ORDINÁRIO, CONSOANTE ART. 105 , II , a , DA CF . INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.Quem é competente para julgar Rese?
Em via de regra, o Recurso em Sentido Estrito (RESE) é endereçado ao Tribunal competente (à época de edição do Código de Processo Penal – CPP/41 – era o Tribunal de Apelação; atualmente, são os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais Eleitorais).Quando não cabe Rese?
Do mesmo modo, não se pode usar o RESE se a decisão for proferida no juízo da execução, por força do artigo 197 da Lei n. 7.210/84, que enuncia que das decisões proferidas pelo juiz caberá agravo. Cabe RESE da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.Quando não cabe recurso extraordinário?
Art.Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Desse modo, também é necessário que tenha havido o prequestionamento da matéria antes de interpor o recurso extraordinário.