O que significa receber o recurso no duplo efeito?
Termo do Direito Processual que se utiliza para indicar que um recurso contra uma decisão não só tem a possibilidade de levar as atuações ao órgão superior (efeito devolutivo), mas também que a admissão por parte deste gera a suspensão da decisão tomada (efeito suspensivo) até que se resolva a apelação.Qual o único recurso que tem efeito suspensivo?
A apelação terá efeito suspensivo.” Conforme se observa, o mencionado dispositivo da lei prevê a hipótese de efeito suspensivo próprio, ou seja, concedido por força da lei.Quais são os efeitos dos recursos?
Como efeitos dos recursos tem-se: efeito devolutivo, translativo, suspensivo, expansivo, substitutivo e obstativo. O efeito devolutivo está presente em todos os recursos, inclusive embargos de declaração, tratando-se, portanto, de uma regra.Qual recurso tem efeito translativo?
Todavia, o efeito translativo está atrelado a maior parte dos recursos existentes na esfera judicial, pois, visa justamente à análise de questões que tratam de matéria de ordem pública.RECURSOS: EFEITO DEVOLUTIVO E EFEITO SUSPENSIVO
É possível o efeito translativo na apelação?
Portanto, é possível concluir que a apelação é dotada, também, de efeito translativo, em franca exceção ao efeito devolutivo expresso.O que é tantum devolutum quantum appellatum?
"Devolve-se o conhecimento da causa tanto quanto for apelado".O que é duplo efeito na apelação?
Diferentemente dos outros recursos, a apelação possui o duplo efeito, ou seja, possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo. Vale lembrar que, ainda que os outros recursos não possuam o duplo efeito, em regra, nada impede de que a parte o requeira. Art. 1.013.Quais são os 3 tipos de recursos?
Hídricos: lagos, rios, mares, oceanos; Minerais: minérios, rochas, areia, argila, carvão; Energéticos: luz solar, vento, água.Qual a diferença entre efeito devolutivo, translativo e expansivo?
O efeito translativo, consoante demonstrado acima, diz respeito a algo não analisado e, principalmente, não impugnado; o efeito devolutivo cinge-se ao que foi impugnado e, em regra, analisado; É possível, porém, que haja devolução de matéria não analisada.Quais recursos têm efeitos suspensivos?
Quais são os recursos que têm efeito suspensivo?
- impugnação em cumprimento de sentença;
- embargos de declaração;
- embargos à execução;
- agravo de instrumento;
- recurso especial;
- entre outros.
O que é efeito expansivo?
Ocorre o chamado efeito expansivo quando por ocasião do julgamento do recurso houver decisão mais abrangente que o objeto impugnado. Dessa forma o recurso expande seus efeitos iniciais, abarcando matéria que não foi objeto de impugnação recursal.Como funciona o efeito translativo?
De acordo com a conceituação de Nelson Luiz Pinto26, ocorre "Efeito translativo quando o órgão ad quem julgar fora do que foi pedido, sendo normalmente questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz".Quais recursos não têm efeito suspensivo?
São exemplos de recursos que não possuem efeito suspensivo: I - Apelação da sentença absolutória. II - Agravo da execução. III - Recurso especial e Recurso Extraordinário.Como saber se um recurso tem efeito suspensivo?
Quando o recurso tem efeito suspensivo? O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.Quais recursos têm efeito regressivo?
Efeito RegressivoEste efeito se aplica aos recursos de: apelação contra sentença que indefere a petição inicial (art. 331, caput), apelação contra a sentença que de improcedência liminar do pedido (art. 332, §3º), apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito (art.
Quais são os 4 recursos?
Eles são classificados em renováveis ou não renováveis e podem ser biológicos, minerais, hídricos ou energéticos. Essenciais para a manutenção da vida, os recursos naturais atendem a grande parte das necessidades humanas.Como classificar os recursos?
Levando isso em consideração, podemos classificar os recursos naturais em dois tipos: renováveis e não renováveis.
- → Recursos naturais renováveis.
- → Recursos naturais não renováveis.
- → Recursos naturais biológicos.
- → Recursos naturais minerais.
- → Recursos naturais hídricos.
- → Recursos naturais energéticos.
Qual é a classificação dos recursos?
O recurso pode ser total ou parcial. O primeiro impugna toda a decisão ao passo que o segundo impugna capítulos da decisão. Em relação à fundamentação, o recurso pode ser vinculado ou livre.O que significa duplo efeito?
O princípio do duplo efeito se apresenta como uma ferramenta poderosa para a resolução de questões complexas de bioética, quando um ato essencialmente bom, praticado com boas intenções, produz um efeito mau e indesejado, porém, inevitável.O que são efeitos suspensivos?
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.Quais os efeitos do recurso inominado?
Recurso inominado na Lei dos Juizados EspeciaisArt. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.”
O que é o juris tantum?
De direito somente. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence.O que é efeito obstativo?
3. Efeito obstativo: a interposição do recurso obsta o trânsito em julgado, isto é: o recurso impede que a decisão recorrida transite em julgado.O que é o efeito expansivo subjetivo?
Efeito expansivo subjetivoGeralmente, a interposição do recurso só produz efeitos com relação ao recorrente, no entanto, há casos em que produz efeitos relativamente a outros. Vejamos alguns exemplos: O recurso interposto pelo assistente simples é eficaz em relação ao assistido (art.