O decreto aplica o IPCA para reajustar os valores nominais da Lei nº 14.133/2021. Assim, os valores de contratação direta foram atualizados para: R$ 119.812,02 para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores. R$ 59.906,02 em outros serviços e compras.
Uma das grandes inovações da nova lei de licitações, é o aumento de valores máximos da dispensa de licitação para a sua utilização: R$ 119.812,02 para obras e serviços de engenharia e R$ 59.906,02 para outros serviços e compras. Lembrando que esse valores são atualizados todo dia 1º janeiro por decreto.
Aplicada interpretação mais flexível, e considerado o atual limite de R$ 59.906,02 para serviços e fornecimentos, por exemplo (art. 75, inc. II, da Lei º 14.133/21 c/c Decreto nº 11.871/2023) poderemos ter contratos que alcançarão aproximadamente R$ 600.000,00 decorrentes de dispensa em razão do valor.
Qual é o limite de valor de dispensa de licitação em 2024?
Para bens e serviços comuns, o limite para dispensa de licitação é de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia, e de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para compras e outros serviços.
Nova Lei de Licitações [E17] - Dispensa de licitação por baixo valor
O que diz o artigo 75 da Lei 14133?
A interpretação literal do artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021, impediria a prorrogação ou a recontratação da mesma empresa, ainda que houvesse a necessidade concreta da contratação, em razão da permanência da emergência ou da calamidade, e resultaria na eventual celebração de novo contrato emergencial com outra ...
Qual o limite de valor para dispensa de licitação?
O que muda no novo valor da dispensa de licitação ? A partir de 1° de Janeiro de 2024 surgiu um novo valor da dispensa de licitação que passou a ser de R$ 59.020,92 para compras e serviços e de R$ 119.812,02 para obras e serviços de engenharia.
A partir de 2024, a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos) passará a viger como único regramento para a realização de compras públicas no País.
Como funciona a dispensa de licitação na nova Lei de Licitações?
Como funciona a dispensa de licitação por valor? No âmbito federal, a dispensa de pequeno valor é obrigatoriamente realizada de forma eletrônica, o que é chamada por muitos autores de “preguinho” ou “mini pregão”, por guardar similitude com a modalidade do pregão eletrônico, podendo inclusive haver disputa por lances.
Pode prorrogar contrato de dispensa de licitação Lei 14133?
De acordo com o art. 107 da Lei nº 14.133, 2021, uma vez previsto no edital, os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados, sucessivamente, limitada a vigência contratual máxima de 10 (dez) anos, contanto que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.
A Lei nº 14.1333, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aumentou expressivamente os valores limites para contratação por dispensa de licitação, estando disciplinado pelo artigo 75 da referida lei.
Prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais).
É a chamada contratação direta cujas hipóteses a CF/88 delegou para a legislação, o que, em sua maioria, são disciplinadas pelas Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021. Assim, a contratação direta é o processo de contratação pública em que é suprimida a etapa de disputa, quer dizer, a licitação.
A justificativa do preço em contratações diretas deve ser realizada, preferencialmente, mediante: 1 – no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; 2 – no caso de inexigibilidade, comparação ...
Como mencionado, compras diretas envolvem recursos e serviços essenciais para o produto final, enquanto as compras indiretas miram nos custos operacionais.
A lei n. 8666/93 consigna três categorias de contratação direta: a licitação dispensada, dispensável e a inexigível. Ditas categorias apresentam, cada qual, marcas determinantes da sua aplicabilidade e até mesmo no que toca a certos aspectos jurídicos e procedimentos.
O decreto aplica o IPCA para reajustar os valores nominais da Lei nº 14.133/2021. Assim, os valores de contratação direta foram atualizados para: R$ 119.812,02 para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores. R$ 59.906,02 em outros serviços e compras.
A Seplag destaca que, em comparação com o regime anterior, a Lei nº 14.133/21 elevou substancialmente os limites das dispensas de licitação a que se referem os incisos I e II do artigo 75, cujos valores para o exercício de 2024 devem ser inferiores a R$ 119.812,02 e R$ 59.906,02, respectivamente.
A justificativa de Dispensa de Licitação para a contratação dos referidos serviços se funda no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021. Como já citado acima, o intuito da dispensa de licitação é dar celeridade às contratações indispensáveis para restabelecer a normalidade.
Quais foram as principais mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações 14.133 21 )?
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.
A Lei n.º 8.666/93 definia três fases no processo de licitação: habilitação, julgamento e homologação. A Lei n.º 14.133/21 acrescenta duas fases: planejamento / divulgação do edital e execução contratual. Essa ampliação permite uma gestão mais completa e transparente desde o planejamento até a execução dos contratos.
Quais os artigos mais importantes da nova Lei de Licitações?
A Lei prevê os seguintes procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas: ARTIGO 78 I Credenciamento; II Pré-qualificação; III Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI; IV Sistema de Registro de Preços - SRP; V Registro Cadastral.
Aquisição de placas, medalhas, prismas e bandeiras, com entrega parcelada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos. R$ 20.675,75 (vinte mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
75 da Lei nº 14.133/2021). Licitação dispensada: não terá procedimento licitatório obrigatoriamente, cujos casos referem-se à alienação de bens móveis e imóveis. (Art. 17 da Lei nº 8.666/93 e 76 da Lei nº 14.133/2021).
Segundo a determinação legal, cabe a dispensa de licitação se a despesa for igual ou menor que 1) R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e serviços de engenharia; e 2) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para serviços e compras.
