Qual valor da multa do 477?

A multa devida ao colaborador demitido é no valor de um salário, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e a multa de 160 BTN, cuja conversão para real é de R$ 170,26 por empregado.
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Qual o valor da multa do 477 da CLT?

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao ...
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Como fazer o cálculo da multa do 477?

Quanto é a multa do artigo 477 da CLT? De acordo com o artigo 477, o valor da multa pelo descumprimento do prazo de 10 dias é correspondente ao salário base do colaborador, ou seja, a quantia registrada na CTPS.
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Qual valor da multa do 477 e 467?

467 e 477 , § 8º , da CLT e à multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.
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Qual o valor da multa por não pagar a rescisão no prazo?

Caso a empresa não pague os valores referentes à verba rescisória no prazo determinado — de dez dias, como vimos —, ela é penalizada e passa a dever ao funcionário uma multa correspondente ao valor de um salário-base. Embora pareça absurdo atrasar o pagamento ao colaborador desligado, essa postura não é incomum.
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Quando aplicar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT?

Quanto é a multa se não pagar a rescisão em 10 dias?

A multa é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o desligamento sem justa causa. O valor da equivale ao salário-base do trabalhador.
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Qual é o valor da multa do aviso prévio?

Quando um trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, ele deverá pagar uma multa rescisória para a empresa. O valor dessa multa corresponde ao salário do período do aviso prévio não cumprido, ou seja, o valor de um mês de salário.
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Como fazer o cálculo da multa do artigo 467 CLT?

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento”.
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Quando não é devida a multa do artigo 467 da CLT?

A multa do art. 467 da CLT somente é aplicável na hipótese de ausência de pagamento de parcelas rescisórias incontroversas, ou seja, aquelas sobre as quais não existe discussão ou dúvida sobre o seu pagamento.
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Quais são as verbas rescisórias incontroversas?

O Art. 467 da CLT prevê como verbas rescisórias incontroversas o saldo salarial, a indenização de 40% sobre o FGTS, do aviso prévio quando indenizado, as férias proporcionais e do 13º salário proporcional.
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Quem pede demissão tem direito a multa do 477?

Quem tem direito a multa do artigo 477 da CLT? A multa prevista no Artigo 477 da CLT deverá ser cobrada quanto a empresa não realizar o pagamento da rescisão após 10 dias do desligamento do funcionário.
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Como contar os 10 dias para pagamento da rescisão?

Inicie a contagem: o primeiro dia para a contagem é o dia seguinte ao da demissão. Por exemplo, se você foi demitido no dia 1º de janeiro, o primeiro dia para contagem será o dia 2 de janeiro. 3. Exclua os finais de semana e feriados: na contagem dos dez dias, é importante excluir os sábados, domingos e feriados.
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Qual o valor da multa de 40 do FGTS?

Após obter o saldo, o processo para calcular multa rescisória é simples: multiplica-se o valor encontrado por 0,4, que representa a porcentagem da multa rescisória de 40%. O resultado dessa multiplicação será o valor da multa a ser paga ao trabalhador.
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Como somar a multa do 477?

Como calcular a multa do 467 e 477?
  1. Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
  2. Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado;
  3. Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.
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Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão?

O colegiado enfatizou que a CLT estipula o limite de um mês de remuneração no caso de qualquer compensação durante a rescisão contratual. Diante disso, determinou a restituição dos valores descontados que excederam o teto remuneratório de um mês, independentemente da natureza das parcelas compensadas.
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Como fazer o cálculo da rescisão?

Faça o cálculo sobre a remuneração do funcionário. Divida o salário por 30 e multiplique pelo número de dias devidos, de acordo com o tempo de trabalho. Uma pessoa que recebe um salário de R$3,000 e trabalhou na empresa por 3 anos, o aviso prévio é de 36 dias, sendo: R$ 3,000 / 30 x 36 = R$100 x 36 = R$3,600.
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Qual o valor da multa do art 477 da CLT?

O § 8º do art. 477 da CLT estabelece "pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário".
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Qual a diferença da multa do 467 e 477?

A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Já a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , somente deve ser aplicada no caso de pagamento intempestivo das parcelas devidas na rescisão.
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O que diz o artigo 477?

O artigo 477.º da CLT estipula que, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, independentemente do motivo e do autor, o empregador é obrigado a rescindir imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
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Quais verbas entram na multa do 467?

A multa do artigo 467 da CLT consiste em uma penalidade, havendo que ser interpretada restritivamente. Deve incidir somente sobre as verbas rescisórias propriamente ditas, quais sejam, saldo salarial, 13º proporcional, férias simples vencidas com 1/3, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS.
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Quem pede demissão tem direito a multa do 467?

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . A multa prevista no artigo 467 da CLT passa a ser devida pelo empregador quando, em caso de rescisão do contrato de trabalho, houver parcelas incontroversas e não pagas em primeira audiência.
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O que diz o art 467 da CLT referente à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias?

A regra do artigo 467 da C L T consiste n u m a penalidade determinada no curso do processo pelo fato de que o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência e m que comparecer na Justiça do Trabalho.
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Qual o valor da multa se eu pedir demissão?

Nesse tipo de desligamento, o trabalhador tem acesso aos direitos garantidos pela CLT. Portanto, ele consegue sacar o seguro-desemprego. Além disso, recebe o valor das férias e décimo terceiro proporcionais aos meses trabalhados, bem como a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS — que pode ser sacado.
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Tem que pagar multa de 40 sobre aviso indenizado?

Nesse passo, a multa de 40% do FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado, dada a sua natureza acessória da verba principal (FGTS).
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O que eu perco se eu não cumprir o aviso prévio?

Isso porque, se o funcionário não cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar os dias não trabalhados do salário a receber ou das verbas rescisórias, se for o caso, como 13º e férias.
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