Quando a empresa não tem nome fantasia?

Quando a empresa não tem nome fantasia? Publicado em 5 de dezembro de 2023 às, 10h12. Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão precisar incluir o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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É obrigatório ter nome fantasia?

Não é obrigatório ter um nome fantasia e você pode deixar para criá-lo em um outro momento quando tiver mais certeza de como deseja divulgar a sua empresa.
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Por que o MEI não tem mais nome fantasia?

Para atender à determinação da Receita, nossos clientes MEIs passarão a ser identificados apenas pela razão social cadastrada na conta — e não mais pelo nome fantasia. Em breve, você poderá notar essa diferença no nome da sua empresa ao fazer ou receber transferências e, também, ao emitir boletos.
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Qual a finalidade do nome de fantasia?

O nome fantasia de uma empresa é como ela vai ser conhecida ou reconhecida pelo público. É definido na hora da formalização, considerando o mercado e a área de atuação. Já a razão social, é o nome oficial do empreendimento no registro, usada em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais.
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Qual tipo de empresa pode ter nome fantasia?

Ele costuma ser definido no momento da criação da empresa, ao fazer o registro formal da instituição ou com um certificado digital. Todos os negócios com registro de CNPJ podem ter um nome fantasia, desde MEIs a empresas S.A.
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RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA QUAL A DIFERENÇA?

Qual a diferença entre razão social e marca a fantasia?

Basicamente, a Razão Social é o nome Empresarial registrado, segue regras para a sua formação e, junto do CNPJ é a identidade da organização para órgãos públicos, registros, declarações, notas fiscais, etc. Já o Nome Fantasia é o nome Comercial da Empresa, a marca pela qual as pessoas conhecerão a sua empresa.
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Qual a diferença entre o nome empresarial e o nome fantasia?

Qual a diferença entre nome empresarial e nome fantasia? Apesar de aplicações parecidas, nome empresarial e nome fantasia possuem objetivos diferentes no contexto dos negócios. Enquanto o primeiro serve para identificar a empresa nas esferas burocráticas, o segundo é a forma como os consumidores a conhecem no mercado.
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Pode ter 2 nomes fantasia no mesmo CNPJ?

Pode ter mais de um nome fantasia igual? E a resposta está pautada na legislação específica para o registro de marcas e patentes: a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279 / 96). E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada.
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Pode usar nome fantasia no MEI?

Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
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Pode usar nome fantasia em contrato?

Não, não é possível utilizar o Nome Fantasia para firmar um contrato entre sua empresa e outro negócio. Os contratos válidos sempre devem conter o Nome Empresarial – o que define o CNPJ mesmo. O Nome Fantasia pode constar no contrato como ilustrativo, na logomarca na folha – por exemplo.
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Como faço para registrar o nome fantasia da minha empresa?

Por isso, antes de começar o processo de registro do nome da empresa, é importante entender a diferença entre esses dois termos.
  1. Razão social. ...
  2. Nome fantasia. ...
  3. Consulte as marcas registradas no INPI. ...
  4. Estabeleça a natureza da marca. ...
  5. Defina a apresentação da marca. ...
  6. Cadastre-se no site do INPI e pague a GRU.
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Como fazer um bom nome fantasia?

Como escolher um nome fantasia?
  1. Procure um nome fácil de ser memorizado;
  2. Se diferencie dos concorrentes, seja pronunciável e facilmente escrito;
  3. Chame a atenção transmitindo atributos e valores da empresa;
  4. Evite falsos cognatos e interpretações negativas;
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Quantas vezes pode mudar o nome fantasia do MEI?

Quantas vezes pode mudar o nome fantasia do MEI? No caso do nome fantasia, é direito do MEI realizar alterações sempre que necessário.
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É obrigatório ter nome fantasia no CNPJ?

Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão ter mais o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende determinação da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de ato normativo.
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Quanto custa para registrar o nome fantasia?

Se você se encaixa nos casos citados acima de desconto governamental (ME, MEI e EPP), a taxa atualmente está no valor de R$ 426,00 e, para as demais empresas que não têm direito ao desconto, R$ 1.065,00.
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Quanto custa para registrar um nome fantasia?

O valor varia entre R$ 440,00 e R$ 1.100,00, dependendo de fatores como o porte da empresa. Pode ser necessário pagar ainda outras taxas, caso seja necessário anexar novos documentos, por exemplo.
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Tem que pagar para alterar o nome fantasia do MEI?

Preciso pagar para alterar os dados do MEI? Segundo o Governo Federal, o contribuinte pode alterar seus dados empresariais gratuitamente, no Portal do Empreendedor.
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O que muda na MEI em 2024?

Portanto, na prática, não há mudanças na declaração DANS-SIMEI para os MEIs em 2024. O que muda é a nova faixa de isenção para o IRPF.
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Qual é a razão social do MEI?

Quem é MEI possui uma razão social criada automaticamente pela Receita Federal no momento da criação da empresa. A partir de dezembro de 2022, a razão social MEI é composta pelo número raiz do CNPJ (oito primeiros dígitos do CNPJ separados por pontos) + nome civil completo ou pelo nome social completo do titular.
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Pode usar nome de loja que já existe?

E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor. O empresário que se depara com uma empresa com o mesmo nome da sua deve resguardar seu negócio registrando sua marca no INPI.
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Pode copiar nome de loja?

Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais.
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É possível mudar o nome fantasia do CNPJ?

Para alterar o nome fantasia do estabelecimento, deve-se fazer a solicitação no Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Alteração de Nome Fantasia.
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O que é nome fantasma?

O Nome Fantasia é a denominação usada pela empresa, que pode ou não ser igual a Razão Social. É o nome popular do empreendimento, geralmente pensado visando uma determinada estratégia de marketing de acordo com a marca.
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Pode ter várias empresas com o mesmo nome fantasia?

Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo local, mas é preciso se atentar às limitações legais. Em geral, isso é possível e simples para prestadores de serviços, porque são atividades que não precisam, em geral, prestar atendimento ao público ou de liberações muito específicas para atuação.
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Pode existir mais de uma empresa com o mesmo nome fantasia?

É possível ter uma empresa com o mesmo nome que a minha? Sim! Antes de tudo precisamos saber que quando falamos de nome de marca estamos nos referindo ao nome fantasia. A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9.
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