Quando se torna nula a execução?
É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.O que pode causar nulidade no processo de execução?
O que causa a nulidade processual. A nulidade processual é causada por um vício no ato jurídico, causando um “defeito” no andamento processual, mais precisamente quando um dispositivo legal não é respeitado.Quando o título executivo é nulo?
1. A execução é considerada nula quando o título executivo extrajudicial não contenha obrigação exigível, pelo descumprimento contratual, caso em que se inviabiliza a pretensão executiva, com fulcro no artigo 803 , inciso I , do Código de Processo Civil .Como anular um processo de execução?
A extinção pode ocorrer por iniciativa da parte ou do Ministério Público, e, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz. Em qualquer hipótese, todavia, a extinção do processo não se dá de forma automática. Antes, o juiz mandará intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para dar andamento no feito, em 48 horas.Observações importantes sobre o vício da citação no processo de execução
O que suspende a execução?
O inciso III do artigo 921 do CPC prevê que se suspende a execução quando o executado ou seus bens não forem localizados. A partir dessa suspensão, começa a correr a prescrição intercorrente, que é aquela que decorre da demora demasiada para o efetivo cumprimento da sentença ou da execução.Quando a execução é extinta?
Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.É nula a execução sem título?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).O que diz a Súmula 393 do STJ?
Questões que demandam dilação probatória. Impossibilidade. 1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de ser deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.Quais são as nulidades processuais CPC?
Há pelo menos duas hipóteses de nulidades: a absoluta e a relativa e, em qualquer uma delas, carece a decretação por decisão do juiz após a oitiva das partes, de acordo com a previsão do art. 10, do CPC, por ser o código considerado ritualístico.Como se pode arguir a nulidade da execução?
O devedor acionado por processo de execução pode argüir a nulidade da execução, independentemente de estar seguro o juízo, através de exceção de pré-executividade e não de embargos. Verificando-se a razoabilidade da tese sustentada pelo devedor, suspende-se o andamento da execução até o julgamento do incidente.Quando deve ser alegada a nulidade?
A nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo ou fase do processo.O que gera nulidade?
O sistema de nulidades foi estabelecido para compelir os sujeitos processuais a cumprirem as formas legais: ou se cumpre a forma legal ou o ato processual poderá ou será declarado inválido e ineficaz. A consequência da inobservância da forma prescrita é o ato não gerar os efeitos que ordinariamente teria.O que diz a Súmula 150 do STF?
SÚMULA 150 -PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
Qual prazo para impugnar execução?
CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação.Quando a sentença pode ser considerada nula?
Nulidade de SentençaQuando faltam elementos de constituição e validade do processo, ou quando for o pedido da ação um objeto ilícito ou abominado pela lei, nem se constitui a relação processual, permitindo a declaração de nulidade ou de inexistência no momento em que a mesma se apresentar ou for constatada, incl...
O que diz a súmula 608 do STJ?
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.É nula a execução se o executado não for regularmente citado?
Segundo o art. 803 , II , do CPC , é nula a execução se o executado não for regularmente citado, devendo ser desconstituídas as medidas constritivas precipitadas, ou seja, que foram realizadas sem o esgotamento das diligências para localização de tal parte.O que diz a súmula 430 do STJ?
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.Quando se tem a nulidade da execução do título extrajudicial?
A execução é considerada nula quando o título executivo extrajudicial não contenha obrigação exigível, pelo descumprimento contratual, caso em que se inviabiliza a pretensão executiva, com fulcro no artigo 803 , inciso I , do Código de Processo Civil .O que é o princípio nulla executio sine título?
NULLA EXECUTIO SINE TÍTULO: “É nula a execução sem o título, seja judicial ou extrajudicial”. O rol dos títulos é taxativo, pois a lei e o Código de Processo Civil não atribuindo caráter executivo a algum documento, não há que se falar em um título.Quais os bens não sujeitos a execução?
Bens inalienáveis e os não sujeitos à execuçãoBens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados.