A Lei nº 7089/83 determina que as contas com data de vencimento no sábado, domingo ou feriados nacionais, estaduais ou municipais podem ser pagas no próximo dia útil, sem cobrança nem penalidades por atraso.
(TJRS. Recurso Cível Nº 71004981957). Portanto, o vencimento em sábado, domingo ou feriado (nacional, estadual ou municipal - sem expediente bancário) impede a cobrança de juros, multas e demais encargos se o pagamento ocorrer no primeiro dia útil subsequente ao vencimento.
Quando a fatura vence no sábado pode pagar segunda?
O artigo 1º da Lei 7089/83 proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subsequente.
Caso seu boleto tenha vencido no fim de semana ou feriado (dia não útil), é possível pagá-lo no dia seguinte, sem ter que pagar multa ou juros pelo atraso, inclusive em outra instituição diferente da registrada (destinatária) em seu boleto. Atenção!
Ou seja, bancários, via de regra, não trabalham aos sábados — e os pagamentos feitos via boleto e salários, por exemplo, não têm como serem processados nesse dia da semana sem expediente bancário. Ainda, a CLT determina que o salário dos trabalhadores deve ser pago pelo empregador até o 5º dia útil do mês.
O que fazer quando o VENCIMENTO de uma conta, fatura ou boleto ocorre em SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO?
Quando sábado é considerado dia útil?
Considerando esses trechos da lei, a única forma de cumprir a jornada de 44 horas semanais é trabalhar 8 horas por dia de segunda a sexta-feira e 4 horas no sábado. Por conta dessa distribuição de horários da jornada, o sábado é considerado dia útil. Apesar disso, nem todas as empresas abrem aos sábados.
Ainda que seja considerado dia útil para o recebimento de salários, o sábado não é considerado dia útil para o pagamento de contas, visto que não há expediente bancário nesse dia. Então, um boleto pode ter o vencimento para sábado, mas ele pode ser pago na segunda sem a incidência de nenhum tipo de juros ou multa.
Por lei, contas que vencem em feriados ou aos finais de semana podem ser quitadas sem multas no primeiro dia útil subsequente ao vencimento. Caso haja a cobrança, o consumidor pode solicitar o ressarcimento.
Se o acordo não contém estipulação específica acerca do pagamento de parcela de acordo judicial vencida no sábado, deve incidir a regra do § 1º , do art. 132 , do Código Civil , de tal sorte que o vencimento fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente.
O vencimento da minha fatura caiu em feriado ou fim de semana. E agora? Nesse caso, o vencimento da sua fatura vai ser automaticamente adiado para o próximo dia útil, sem cobranças de encargos. Sábados, domingos e feriados não são dias úteis.
Quando a fatura fecha no sábado, posso comprar na sexta?
Sim, quando a fatura fecha, você pode comprar no mesmo dia, desde que tenha limite de crédito disponível. Contudo, é importante estar atento à confirmação do banco sobre o fechamento da fatura, pois, se a compra for feita antes dessa confirmação, o gasto poderá ser incluído na fatura atual.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal garantem que o sábado é dia útil para fins de pagamento de salário. Isso significa que se o 5º dia útil do mês cair em um sábado, a empresa é obrigada a realizar o pagamento nesse dia.
Quando o cartão vence no sábado, posso pagar na segunda?
O artigo 1 da Lei 7089/83 proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subsequente. A mesma regra vale o pagamento das faturas de cartão de crédito.
A Lei nº 7089/83 determina que as contas com data de vencimento no sábado, domingo ou feriados nacionais, estaduais ou municipais podem ser pagas no próximo dia útil, sem cobrança nem penalidades por atraso.
Na verdade, a resposta é: varia. Cada instituição financeira determina o seu limite de horário para pagamento de boletos na data do vencimento. Por isso, alguns podem ser pagos até as 21h e outros até as 22h, por exemplo.
Quanto um título à pagar possui a data de seu vencimento em um feriado nacional, sábado ou domingo, o pagamento deve ser efetuado no dia útil seguinte a data de vencimento, conforme art. 1º da Lei 7.089/83.
Como funciona o fechamento da fatura do cartão de crédito?
A data do fechamento da sua fatura varia a cada mês, acontecendo geralmente 8 dias corridos antes da data de vencimento. Caso queira conferir sua fatura, aqui você consegue consultar a segunda via da fatura do seu cartão de crédito.
“Existe uma lei de 83 que estabelece que estabelecimentos e instituições financeiras não podem cobrar juros se o boleto vender em final de semana desde que pagos no primeiro dia útil subsequente”, explica Claudia Silvano, diretora do Procon.
Você sabia que o quinto dia do mês não necessariamente é o "quinto dia útil"? Os cálculos não são tão simples e podem confundir muitas pessoas. Os dias úteis são somados de segunda-feira a sábado. Sim, os sábados também são considerados úteis.
➡️ Por lei gente a empresa não é obrigada a pagar o vale o adiantamento salarial, mas tem muita empresa que faz o pagamento do adiantamento por opção ou por obrigação prevista em convenção coletiva. ➡️ Se a data do pagamento do adiantamento que geralmente é no dia 20 ou do salário o quinto dia útil cair no sábado.
