Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
“Assim, um juiz somente pode deixar de aplicar uma lei em seis hipóteses: (i) quando a lei for inconstitucional, ocasião em que deve ser aplicada a jurisdição constitucional difusa ou concentrada; (ii) quando estiver em face do critérios de antinomias; (iii) quando estiver em face de uma interpretação conforme a ...
O que são Leis Injustas? Pode-se dizer que leis injustas são contrárias à Justiça, ou seja, contrárias ao objetivo maior do Direito que, conforme já dito, é dar a cada um o que lhe pertence. Por alguma distorção, a norma se torna inútil na função a que se destina, ocorrendo uma injustiça.
A lei mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. REVOGAÇÃO é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia - o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior.
4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Um Diálogo Entre a Lei e a Graça | Pr. Josué Brandão
O que fazer quando a lei não é cumprida?
Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia à Controladoria-Geral da União (CGU). Também o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) têm competência para controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação em âmbito federal.
Ocorre omissão regulamentar sempre que uma lei careça de regulamentação administrativa para ser aplicável e o regulamento devido não for emitido dentro dos prazos legais.
- Os Podêres Legislativo e Executivo podem anular seus próprios atos, quando os considerem inconstitucionais. En- tretanto, a palavra derradeira, a respeito, caberá ao Poder Ju- diciário, sempre que oportunamente provocado.
Sintetizando: a lei deve ser declarada inválida quando se reconhece sua inconstitucionalidade ou sua antinomia com uma norma de Direito internacional (isso ocorreu, v.g., no caso da prisão civil do depositário infiel).
Esclarece Gilmar Mendes que a omissão é total quando há ausência de normas e parcial na hipótese de cumprimento imperfeito ou insatisfatório de obrigação constitucional de cumprir um comando normativo.
Uma lei justa é um código produzido pelo homem que se ajusta à lei moral ou à lei de Deus. Uma lei injusta é um código que está em desacordo com a lei moral. Qualquer lei que eleve a personalidade humana é justa.
Do princípio da legalidade resultam proibições; dentre elas está a proibição de leis penais indeterminadas ou imprecisas, que seriam a expressão da não limitação do poder punitivo estatal, que poderá causar arbitrariedades.
Leis Anacrônicas - (...) são as leis que envelhecem durante o seu período de vigência e não foram revogadas por obra do legislador (...). 2. Leis Artificiais - como processo de adaptação social, o Direi- to deve ser criado à imagem da sociedade, revelando os seus valores e as suas instituições.
Em quais hipóteses o judiciário pode deixar de aplicar uma lei?
a) quando a lei (o ato normativo) for inconstitucional, caso em que deixará de aplicá-la (controle difuso de constitucionalidade stricto sensu) ou a declarará inconstitucional mediante controle concentrado; b) quando for o caso de aplicação dos critérios de resolução de antinomias.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
A revogação pode ser: Expressa, quando expressamente o declare. A revogação está no texto da lei. Tácita (indireta), em duas situações: quando seja com esta incompatível ou quando regule inteiramente a matéria, mesmo não mencionando a lei revogada.
A revogação em Direito Público constitui um mecanismo, através do qual um ato jurídico (lei, regulamento ou ato administrativo) cessa a sua eficácia em virtude da posterior entrada em vigor de outro ato da mesma hierarquia ou de hierarquia superior que incida sobre o mesmo objeto (material, territorial e pessoal) e ...
A norma jurídica perde a vigência quando outra a modifica ou a revoga, salvo nos casos em que a norma se des- tina à vigência temporária, estipulada no próprio texto legal ou em uma norma de hierarquia superior.
1. A invalidade normativa define-se como a incapacidade de uma norma jurídica viciada em produzir a totalidade dos efeitos jurídicos que lhe corresponderiam se a mesma tivesse respeitado as regras (constitucionais ou legais) que regem o seu processo de feitura, o seu conteúdo ou a competência para a sua aprovação.
É possível, também, “derrubar” uma lei dentro de um processo subjetivo, quando a pretensão levada ao Poder Judiciário envolver, de modo prejudicial ao mérito, o exame da compatibilidade vertical de determinada lei ou ato normativo.
A revogação expressa ocorre quando uma norma é claramente anulada devido ao esgotamento de seus efeitos. Ela se dá quando uma norma é explicitamente declarada como sem efeito, geralmente devido à sua obsolescência, incompatibilidade com outras normas ou por simples atualização legislativa.
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Partícipe ou participante - tem envolvimento menor, alguém que ajuda na prática do crime, mas não realiza o ato principal. Por exemplo, quem, sabendo das intenções do autor, o leva ao local, onde a vítima se encontra para que ele possa matá-la, ou quem ajuda o autor a fugir.
Quando a lei não é regulamentada pode ser aplicada?
A ausência de regulamentação obsta a sua aplicação imediata, sendo defeso ao Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional, promover a regulamentação.
