Quando a mãe passa a morar com um novo companheiro e o filho o pai pode pedir revisão da pensão?
3 – Quando a mãe passa a morar com novo companheiro, o pai pode pedir revisão da pensão? Não. A revisão só pode ser pedida caso a mulher receba pensão do ex-marido, mas o valor pago aos filhos deve ser mantido independentemente do novo relacionamento dos pais.
Como fica a situação da pensão alimentícia quando filho fica com a mãe e outro com o pai?
Não existe uma regra de como ficará o pagamento da pensão alimentícia na situação de cada um dos filhos morar com um dos pais, isso dependerá da situação em concreto. Deverá ser analisado o caso concreto, a renda dos pais e levar em conta os direitos e necessidades da criança.
Como fica a pensão quando o pai tem outra família?
O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais (artigo 1.703, do Código Civil), sendo assim, a pensão alimentícia é fixada para se enquadrar nas necessidades daquele que irá receber e nas possibilidades econômico-financeiras de quem irá pagar (binômio possibilidade - necessidade).
Quando o filho vai morar com o pai a mãe tem que pagar pensão?
A regra aqui é a mesma que serve para o pai, ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, e a falta de pagamento determinado em juízo, coloca a mãe nas mesmas condições do pai que não paga pensão, ou seja, corre o risco de ser punida com pena de PRISÃO.
Diminuição da necessidade de quem recebe os alimentos
Caso ocorra uma situação de doença, desemprego, diminuição acentuada de salário ou renda, pode ser possível que o valor da pensão alimentícia seja reduzido, para se adequar a um cenário onde o devedor consiga honrar com o pagamento.
UM FILHO MORA COM O PAI; OUTRO FILHO, COM A MÃE. HÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Quando é possível pedir revisão de pensão alimentícia?
Você sabia que a revisão de pensão pode ser solicitada a qualquer momento ? Isso mesmo, a pensão pode ser revista a qualquer momento, no entanto, este é um tema ainda desconhecido por muitas pessoas, pois muitos não sabem o que fazer caso haja alteração na situação financeira de quem tem o dever de prestar alimentos.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.
Quando a mãe ganha mais que o pai quem paga a pensão?
Por exemplo, se um pai ganha o dobro do que a mãe ganha, ele pagará mais na pensão alimentícia. Outro fator que pode influenciar é a idade da criança. À medida que a criança cresce, as necessidades dela mudam, e o percentual de pensão alimentícia pode ser ajustado pelo juiz de acordo com as necessidades da criança.
Então, o que mais o pai pode ser obrigado a pagar de pensão? Além da pensão alimentícia, que geralmente cobre despesas básicas como alimentação, saúde e educação, existem as despesas extraordinárias. São gastos que não são frequentes, mas que surgem eventualmente e devem ser divididos entre os pais.
"Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais."
Exemplificando: Foi estipulado a porcentagem de 20% do S.M. em 2019, neste caso, o valor pago era de R$209,00. Já em 2023, o salário será de R$1.320,00, neste caso, faremos a seguinte conta: Primeiro irá transformar a porcentagem em decimal: 20/100= 0,2. (vinte dividido por cem, igual zero vírgula dois).
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia 2023?
A decisão ainda destaca que a obrigação alimentícia não cessa necessariamente quando os filhos completam a maioridade, mas que, caso haja alteração na situação financeira de quem paga ou da pessoa que recebe a pensão, o interessado pode solicitar a exoneração, a redução ou o aumento do encargo.
Qual o valor da pensão alimentícia para 2 filho 2023?
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
Como é dividido a pensão para o pai que têm filhos com mães diferente?
7) QUANDO O PAI TEM FILHOS DE MÃES DIFERENTES, COMO É FEITO O CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO? Não há uma forma de cálculo específica. O juiz, ao fixar o valor, deverá observar as reais necessidades do filho beneficiado e as condições socioeconômicas de quem paga a pensão.
Quem ganha 2 mil paga quanto de pensão alimentícia?
Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante...
A necessidade de alimentos ou auxílio material alimentar da criança ou adolescente independe se o pai/mãe está ou não empregado. Logo, o pai/mãe desempregada tem que pagar a pensão independente se estiver ou não com carteira de trabalho assinada.
Quem paga pensão é obrigado a pagar escola particular?
Ou seja, para que o alimentante seja obrigado a pagar estas despesas “a parte” é preciso que esta obrigação esteja constando de forma clara em sentença. Caso contrário, o alimentante não é obrigado a pagar estas despesas por fora, uma vez que os alimentos fixados por decisão judicial já englobam todas essas despesas.
Quem paga pensão alimentícia tem que pagar outros gastos?
Logo, quem paga a pensão NÃO tem obrigação de pagar mais nada além do que foi estipulado. Se, com o decorrer do tempo, a situação mudar, como por exemplo, quem paga a pensão tem um aumento de salário, o ideal é que quem recebe a pensão entre com uma ação para rever o valor que é pago e pedir um aumento também.
Quem paga pensão tem que comprar material escolar?
Uma grande dúvida de pais divorciados, que surge logo no começo do ano, engloba o pagamento da matrícula escolar, materiais escolares, uniformas e despesas extras dos filhos. A legislação brasileira, através do Código Civil, bem como a Lei 9.278/96, deixa claro que os cônjuges devem-se mútua assistência.
Quem paga a pensão tem direito de saber como o dinheiro da pensão está sendo gasto?
Sim. Contudo, só pode usá-lo para benefício do filho. E, o alimentante (sendo ele, o pai ou mãe) poderá solicitar informações ou prestação de contas sobre os valores entregues em pensão alimentícia.
Se o salário dele é de R$ 3.000,00 a pensão será de R$ 900,00. Com o acordo efetivado, caso o salário mínimo seja de R$ 963,00, a pensão alimentícia passará a ser de R$ 96,30. Portanto, imprescindível que o acordo seja levado ao juiz para que haja uma avaliação justa e correta da pensão alimentícia devida.
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014." Muitas mulheres acreditam que o direito de convivência é um direito do pai, quando na verdade é um direito dos filhos.
Exemplo: Um pai separado que recebe R$ 1.500,00 e tem um único filho que mora com a mãe - que vive de aluguel, paga contas da casa e da criança sozinha: o valor será ajustado de 30% a 40% com desconto em folha do alimentante, se estiver empregado.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2024?
50% - vai pagar ou receber o valor de R$ 706,00. Já quanto a dúvida de quando devo começar a pagar com o aumento? Observado que novo salário entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024! Deve ser paga a pensão alimentícia com valor reajustado a partir do mês de fevereiro de 2024.
Por exemplo: No caso acima, o pai do menor tem uma renda de 8.000,00 e a mãe uma renda de R$ 1,600,00. O pai, proporcionalmente ganha 80% a mais de salário que a mãe de seu filho, assim, terá que pagar 80% a mais de seu percentual.
