Quais os casos de inépcia da petição inicial?
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.Quando o pedido é inepto?
A inépcia ocorre quando a petição inicial não é considerada apta pelo juiz, razão pela qual ele a indefere. Uma vez classificada como inepta, a inicial não poderá ser reformada – ou seja, não se admite emenda ou aditamento a esse tipo de peça.O que torna a inicial inepta?
Por isso, só se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, fora das hipóteses em que permitido, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis (art.O que é inépcia do pedido?
Ausência de causa de pedir. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico almejado.PETIÇÃO INICIAL INEPTA
Quando uma petição é inépta?
Uma petição inicial é considerada inepta quando ausente o pedido ou a causa de pedir do autor, conforme Art. 330, §1º, inciso I. Isso quer dizer que, neste caso, o autor não incluiu quais são os seus pedidos na inicial, ou seja, ele não explicitou ao juiz o que pretende, ao final, com a resolução da demanda.Qual a consequência processual da inepcia?
A inépcia da petição inicial é uma questão de extrema relevância no processo civil, pois pode impedir que uma ação seja devidamente apreciada pelo Judiciário. Para evitar a inépcia, é fundamental que a petição inicial atenda aos requisitos legais estabelecidos no Código de Processo Civil.Quando posso alegar inepcia da inicial?
A inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil , de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho.Qual a diferença entre indeferimento e inepcia?
Ao indeferir a petição inicial, o magistrado reconhece a ausência de uma das condições da ação (situação mais frequente), ou seja, de requisitos formais mínimos, impedindo a prolação da esperada sentença de mérito. A inépcia está relacionada a vícios no pedido.O que é processo inepto?
A petição é considerada inepta quando não cumpre os requisitos legais. algo inepto é algo "que denota a falta de inteligência: a opinião inepta.O que diz o artigo 321 do CPC?
321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."Como impugnar a inepcia da inicial?
Em caso de inépcia da inicial, o juiz deverá intimar a parte autora para corrigir o vício, sob pena de extinção do processo. Por vezes, a inépcia da inicial é constatada após a apresentação da contestação, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito - podendo ser verificada em qualquer fase processual.Quando o juiz indefere a petição inicial?
Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.Quais são as causas de indeferimento da petição inicial?
Previsto no art. 330 do CPC, o indeferimento da petição inicial ocorre nas hipóteses de inépcia, ilegitimidade da parte, desinteresse processual ou quando os requisitos não são atendidos. Sendo a primeira peça de um processo, a petição inicial tem grande importância e peso para o autor da ação.É considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir?
I - Dispõe o parágrafo único do art. 295 do CPC que a petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, bem como quando, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, devendo ser, por isso, indeferida, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo legal.Qual a diferença entre inepta e inapta?
INAPTO: É o mesmo que incompetente, incapaz, que não tem aptidão. Ex: Esse homem é uma pessoa inapta ao exercício do cargo. INEPTO: É aquele mentalmente incapaz, ou seja, é o mesmo que estúpido, imbecil, idiota... Ex: Aluno inepto para formular perguntas.Quando a denúncia é inepta?
"A denúncia e a queixa serão ineptas quando não contiverem os seus requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado ou referências pelos quais se possa identificá-lo (art. 41 do CPP).O que é falta de interesse em agir?
O que significa falta de interesse de agir segundo o CPC? Como vimos, o interesse de agir se trata da necessidade de uma intervenção jurídica para a resolução de um conflito. Caso ele não intervenha, não seria possível que determinado tema chegasse a uma conclusão, por exemplo.Quando existem dois processos iguais?
A litispendência ocorre quando duas ações idênticas se encontram em curso ao mesmo tempo. Nesse caso, uma delas será anulada para evitar decisões diferentes para um mesmo caso. É importante ressaltar que a litispendência só pode ser alegada antes da discussão do mérito da ação.O que diz o artigo 320 do CPC?
Nos termos do art. 320 NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo.O que não pode faltar na petição inicial?
O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc. Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial.O que é for manifestamente inepta?
Quando for manifestamente ineptaIsso significa que a denúncia deve conter o máximo de elementos, para embasar o seu recebimento pelo magistrado, ou seja, exige-se a descrição individualizada da conduta de cada agente e a especificação de todos os elementos do crime.