Quando a petição é inepta?

Uma petição inicial é considerada inepta quando ausente o pedido ou a causa de pedir do autor, conforme Art. 330, §1º, inciso I. Isso quer dizer que, neste caso, o autor não incluiu quais são os seus pedidos na inicial, ou seja, ele não explicitou ao juiz o que pretende, ao final, com a resolução da demanda.
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Quais os casos de inépcia da petição inicial?

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
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Quando o pedido é inepto?

A inépcia ocorre quando a petição inicial não é considerada apta pelo juiz, razão pela qual ele a indefere. Uma vez classificada como inepta, a inicial não poderá ser reformada – ou seja, não se admite emenda ou aditamento a esse tipo de peça.
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O que torna a inicial inepta?

Por isso, só se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, fora das hipóteses em que permitido, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis (art.
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O que é inépcia do pedido?

Ausência de causa de pedir. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico almejado.
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PETIÇÃO INICIAL INEPTA

Quando uma petição é inépta?

Uma petição inicial é considerada inepta quando ausente o pedido ou a causa de pedir do autor, conforme Art. 330, §1º, inciso I. Isso quer dizer que, neste caso, o autor não incluiu quais são os seus pedidos na inicial, ou seja, ele não explicitou ao juiz o que pretende, ao final, com a resolução da demanda.
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Qual a consequência processual da inepcia?

A inépcia da petição inicial é uma questão de extrema relevância no processo civil, pois pode impedir que uma ação seja devidamente apreciada pelo Judiciário. Para evitar a inépcia, é fundamental que a petição inicial atenda aos requisitos legais estabelecidos no Código de Processo Civil.
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Quando posso alegar inepcia da inicial?

A inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil , de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho.
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Qual a diferença entre indeferimento e inepcia?

Ao indeferir a petição inicial, o magistrado reconhece a ausência de uma das condições da ação (situação mais frequente), ou seja, de requisitos formais mínimos, impedindo a prolação da esperada sentença de mérito. A inépcia está relacionada a vícios no pedido.
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O que é processo inepto?

A petição é considerada inepta quando não cumpre os requisitos legais. algo inepto é algo "que denota a falta de inteligência: a opinião inepta.
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O que diz o artigo 321 do CPC?

321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."
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Como impugnar a inepcia da inicial?

Em caso de inépcia da inicial, o juiz deverá intimar a parte autora para corrigir o vício, sob pena de extinção do processo. Por vezes, a inépcia da inicial é constatada após a apresentação da contestação, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito - podendo ser verificada em qualquer fase processual.
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Quando o juiz indefere a petição inicial?

Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.
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Quais são as causas de indeferimento da petição inicial?

Previsto no art. 330 do CPC, o indeferimento da petição inicial ocorre nas hipóteses de inépcia, ilegitimidade da parte, desinteresse processual ou quando os requisitos não são atendidos. Sendo a primeira peça de um processo, a petição inicial tem grande importância e peso para o autor da ação.
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É considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir?

I - Dispõe o parágrafo único do art. 295 do CPC que a petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, bem como quando, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, devendo ser, por isso, indeferida, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo legal.
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Qual a diferença entre inepta e inapta?

INAPTO: É o mesmo que incompetente, incapaz, que não tem aptidão. Ex: Esse homem é uma pessoa inapta ao exercício do cargo. INEPTO: É aquele mentalmente incapaz, ou seja, é o mesmo que estúpido, imbecil, idiota... Ex: Aluno inepto para formular perguntas.
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Quando a denúncia é inepta?

"A denúncia e a queixa serão ineptas quando não contiverem os seus requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado ou referências pelos quais se possa identificá-lo (art. 41 do CPP).
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O que é falta de interesse em agir?

O que significa falta de interesse de agir segundo o CPC? Como vimos, o interesse de agir se trata da necessidade de uma intervenção jurídica para a resolução de um conflito. Caso ele não intervenha, não seria possível que determinado tema chegasse a uma conclusão, por exemplo.
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Quando existem dois processos iguais?

A litispendência ocorre quando duas ações idênticas se encontram em curso ao mesmo tempo. Nesse caso, uma delas será anulada para evitar decisões diferentes para um mesmo caso. É importante ressaltar que a litispendência só pode ser alegada antes da discussão do mérito da ação.
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O que diz o artigo 320 do CPC?

Nos termos do art. 320 NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo.
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O que não pode faltar na petição inicial?

O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc. Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial.
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O que é for manifestamente inepta?

Quando for manifestamente inepta

Isso significa que a denúncia deve conter o máximo de elementos, para embasar o seu recebimento pelo magistrado, ou seja, exige-se a descrição individualizada da conduta de cada agente e a especificação de todos os elementos do crime.
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Quando a contestação é inepta?

- Caracteriza-se inépcia da inicial quando: faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si.
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