Quando ocorre a interpretação extensiva?
A interpretação extensiva ocorre quando a lei carece de amplitude, significa que não abarca o que precisa para atender ao caso concreto, devendo o intérprete verificar quais os limites da norma.É admitida interpretação extensiva no direito penal?
Moraes (2021) aponta que a interpretação extensiva é admitida no âmbito penal, mas alerta que essa técnica deve ser utilizada de forma excepcional e com parcimônia. E estaria autorizada apenas quando o texto da norma possui uma palavra genérica que possibilita a extensão de seu significado em determinado contexto.O que é uma norma restritiva?
Interpretação Restritiva: Limitando o Alcance das Normas Constitucionais. A interpretação restritiva visa restringir o alcance de uma norma constitucional. Isso ocorre quando a interpretação literal poderia levar a consequências indesejadas ou contrárias ao espírito da Constituição.Quanto ao resultado declarativa, restritiva e extensiva?
-Restritiva: quando a lei possui palavras que ampliam a vontade da lei, e acabe à interpretação reduzir esse alcance, -Extensiva: quando a lei carece de amplitude, ou seja, diz menos do que deveria dizer, devendo o intérprete verificar qual os reais limites da norma.62 - Interpretação literal, extensiva, restritiva, ab-rogante e analógica
Quando ocorre a interpretação restritiva?
Interpretação restritiva: quando o texto expressa mais do que se pretende dizer, esse método "reduz" o alcance da norma. Interpretação declarativa: usada em textos legais muito obscuros. Esse método procura desvendar o real significado da lei.Quais são os 4 métodos clássicos de interpretação para a hermenêutica jurídica?
Os métodos de interpretação jurídica são: gramatical, sistemático, histórico, teleológico-axiológico e sociológico.O que é uma medida restritiva?
As medidas restritivas são aplicadas em casos de crimes em que o acusado é considerado perigoso representa uma ameaça à sociedade ou às vítimas. Essas medidas têm como objetivo garantir a segurança das pessoas envolvidas no processo e evitar que o acusado fuja ou interfira na investigação.Onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir.?
- É defeso ao Poder Judiciário restringir o que a lei não restringe, bem como não cabe ao intérprete elastecer o seu entendimento sobre a norma que estendeu aos militares o congelamento dos anuênios, criando obstáculo legal inexistente à atualização do adicional de inatividade.Quais são as formas de interpretação?
Tipos de Interpretação
- Gramatical ou literal. A interpretação gramatical, como o próprio nome diz, consiste em verificar qual o sentido gramatical do texto da norma jurídica. ...
- Lógica ou racional. ...
- Sistemática. ...
- Teleológica. ...
- Histórica.
É possível a interpretação extensiva mesmo que prejudicial ao réu?
Em direito penal, não é permitida a interpretação extensiva para prejudicar o réu, impondo-se a integração da norma mediante a analogia in bonam partem, devendo a lei penal ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu e extensivamente quando a ele favorável (STJ, AgRg no HC n. 616.267/SP).O que é interpretação extensiva no processo penal?
1) Interpretação extensivaComo o próprio nome já sugere, trata-se de um mecanismo de interpretação da lei penal. É aplicado nas hipóteses em que, por falha do legislador, a lei não diz tudo o que deveria dizer, cabendo ao juiz (intérprete) ampliar o seu alcance para além do que está expresso no texto legal.
Qual a diferença entre analogia e interpretação extensiva?
Para além do rigor, vê-se que a dissociação feita entre analogia e interpretação extensiva parte de dois pressupostos diferentes: analogia e m vista de espaços vazios no direito positivo (lacuna); interpretação extensiva e m face de espaços cheios no ordenamento ("desvendar o sentido e alcance da norma").Quais são as modalidades de interpretação da lei penal?
A) Quanto aos meios, a interpretação da Lei penal pode ser legislativa, científica ou judicial.O que significa "in bonam partem"?
“In bonan partem”: em benefício do réu. É permitida, excepcionalmente. “In malan partem”: em prejuízo do réu. É proibida, no Direito Penal.O que é aplicação analógica?
Conhecida também como integração analógica, suplemento analógico, aplicação analógica ou colmatação do ordenamento jurídico. Parte da doutrina entende a analogia como forma de interpretação da lei penal, mas há aqueles que entendem que ela é, na verdade, um método de integração da lei penal.Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.?
Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para adotar óptica que acabe por prejudicar aquele a quem o preceito visa a proteger. Desprovejo este agravo regimental que entendo como protelatório, atraindo a multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.O que é dogmática hermenêutica?
É uma ciência de interpretação, o conjunto de princípios e normas que direcionam a interpretação é a hermenêutica (MENDES, 2008).O que é restringir uma lei?
4 - Restrição e configuraçãoEm vários casos, em vez de limitar o âmbito de proteção de um direito fundamental (restrição), o que a lei faz é determinar ou regulamentar, com mais precisão, o âmbito de proteção desse direito fundamental.
O que é uma interpretação restritiva?
Interpretação RestritivaIsso quer dizer que a norma jurídica disse mais do que ela queria dizer. Há uma superabundância normativa. Nesse sentido, vem o interprete e faz uma interpretação teleológica para restringir o alcance daquela norma jurídica, de modo a dar uma interpretação menos ampla àquela norma jurídica.